PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº.82/2022 | Santana da Vargem
Assunto: Encaminha Projeto de Lei | PROTOCOLO
Data: Santana da Vargem, 30 de novembro de 2022.
Serviço: Gabinete do Prefeito | 0 1 DEZ, 207
| Horas
í
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
/
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Prójeto
de Lei nº.55, de 30 de novembro de 2022 que “Autoriza a constituição de
Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Santana da
Vargem/MG e dá outras providências”.
O referido projeto de lei visa a criação do Fundo Municipal para
viabilizar futura captação de recursos destinados a melhoria o saneamento
básico do nosso Município, portanto dando legalidade ao que determina a
legislação sobre o tema.
O marco legal do saneamento básico nacional reconhece no seu artigo 13 a
criação de fundos para O saneamento básico por municípios ou consórcios
municipais. Destaca-se ainda que estes fundos podem ser financiados com recursos
da prestação dos serviços de saneamento básico.
Durante o processo de Revisão Tarifária da Copasa, o prestador propôs a
inclusão de um mecanismo regulatório para O reconhecimento dos repasses a
fundos municipais nas tarifas de água e de esgoto, definidos na ocasião da
negociação ou renovação da concessão dos serviços.
A agência acatou parcialmente a contribuição, descartando principalmente a
condição de que somente municípios com resultados superavitários seriam elegíveis
para o repasse.
Considerando o princípio da isonomia, a Arsae-MG pacificou o entendimento
de que todo município que atenda às exigências legais do setor e que cumpra regras
de controle e transparência definidos pela agência reguladora teria seu repasse para
o fundo municipal de saneamento básico (FMSB) reconhecido pelas tarifas de água
e de esgoto.
Cabe ressaltar que a normatização para reconhecimento nas tarifas dos
valores transferidos aos fundos municipais de saneamento, ainda que tenha sido
motivada pela Revisão da Copasa, valerá para todos os prestadores regulados pela
Arsae-MG ou que venham a ser regulados por esta agência.
Por consequência, a partir da entrada em vigor do mecanismo aqui detalhado,
todos os munícipios com contrato de programa ou concessão com a Copasa ou
Copanor, bem como os municípios de Itabira, Juiz de Fora e Passos, poderão
FIGUEIREDO oo
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Dados; 20221130
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0663 1407410300
38513
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. Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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solicitar a Arsae-MG a inclusão dos repasses aos fundos nas tarifas, desde que
cumpram as exigências estabelecidas.
Os prestadores, então, ficarão obrigados a realizar as transferências mensais
aos fundos municipais constituídos. Com o reconhecimento dos repasses nas tarifas
de água e de esgoto, espera-se que haja a geração de um fluxo constante de
recursos financeiros para fundos municipais de saneamento básico, cujo objetivo, de
acordo com o marco regulatório do setor (Lei Federal 11.445/2007, artigo 13), é
financiar a universalização desses serviços públicos, que dependem de
investimentos vultosos.
Para tanto, é preciso definir um tratamento regulatório e institucional robusto e
cuidadoso, com regras que promovam isonomia, transparência e controle social
desse instrumento.
Com o recebimento de recursos para executar as ações previstas nos Planos
Municipais de Saneamento Básico (PMSB), espera-se que os municípios tenham
condições para avançar no alcance da universalização do saneamento básico,
conceito que engloba ampliação gradativa do acesso aos serviços de abastecimento
de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo dos resíduos sólidos.
O aumento da abrangência desses serviços impactará em maior
desenvolvimento social, econômico e ambiental, melhoria na saúde e qualidade de
vida da população.
Conforme descrito na Nota Técnica CREEF 67/2017, na Revisão Tarifária da
Copasa concluida em 2017, a Arsae-MG estabeleceu critérios mínimos para o
reconhecimento tarifário de parcela dos montantes destinados a fundos municipais
de saneamento, por meio de componente financeiro que impactou a Tarifa de
Aplicação com vigência de 30 de julho de 2017 a 29 de julho de 2018: 1 Lei Federal
11.445 de 2017 / art. 13 Arsae-MG — Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
1) Existência do Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB);
2) Existência de Fundo Municipal de Saneamento,
FMS, ou de Fundo Intermunicipal de Saneamento
Básico, FIMS, com o objetivo explícito de financiar
ações para a universalização do saneamento.
Além desses dois itens, obrigatórios por tratar-se do mandamento legal, a
Arsae-MG recomendou que os fundos sejam geridos por uma entidade de controle
social, que pode possuir formato de conselho municipal, com atribuição expressa de
tratar do saneamento básico.
A proposta da Arsae-MG de considerar nas tarifas de água e esgoto os
repasses aos municípios encontra sustentação legal no artigo 13 da Lei 11.445:
JOSE ELIAS
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10754-050
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ad inistracao()santanadavargem.mg.gov.br
“Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou
reunidos em consórcios públicos, poderão instituir
fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre
outros recursos, parcelas das receitas dos serviços,
com a finalidade de custear, na conformidade do
disposto nos respectivos planos de saneamento
básico, a universalização dos serviços públicos de
saneamento básico”.
“Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se
refere o caput deste artigo poderão ser utilizados
como fontes ou garantias em operações de crédito
para financiamento dos investimentos necessários à
universalização dos serviços públicos de saneamento
básico”.
No $ 4º do art. 38 da referida lei, tem-se:
“g4º. A entidade de regulação poderá autorizar o
prestador de serviços a repassar aos usuários custos
e encargos tributários não previstos originalmente e
por ele não administrados, nos termos da Lei no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995”.
Depreende-se dos artigos citados que os fundos municipais de saneamento
básico criados devem vincular os recursos do fundo, que incluirão parte das receitas
tarifárias, à realização de projetos que visem a universalização dos serviços públicos
de saneamento básico.
A finalidade específica dos Fundos de Saneamento que receberão os
recursos deve ser custear a universalização dos serviços públicos de saneamento
básico, em conformidade com os PMSB.
Além das condicionantes já colocadas pela lei federal, o reconhecimento
regulatório exigirá o atendimento da regra abaixo como forma de reforçar o controle
social sobre os recursos que serão aportados ao fundo: Possuir Conselho Municipal,
que deverá participar da definição das diretrizes e mecanismos para o
acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo de Saneamento.
Destaca-se ainda que o artigo 13º da Lei 11.445 estabelece que a parcela das
receitas advindas das tarifas irá se somar a outros recursos para à composição do
fundo.
Desta forma, a Arsae-MG recomenda, como contrapartida aos repasses
tarifários, que os municípios destinem valor superior ou igual a esses em dotações
orçamentárias para os FMSB.
A agência considera que os fundos são importantes instrumentos de política
pública e por isto devem ter reconhecimento regulatório.
JOSE ELIAS — Ssripossost uns
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14.08.05 0300
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Isso se dá especialmente no setor de saneamento básico, que é marcado
pela necessidade de vultosos investimentos e que, em geral, não encontram
respaldo nos parcos recursos orçamentários municipais.
Nas zonas urbanas, por exemplo, a ampliação da cobertura de atendimento
dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário pressupõem investimentos
em infraestrutura que são de responsabilidade dos titulares.
Por diversas vezes, tais ações podem não estar elencadas nas obrigações
contratuais ou nas atribuições legais dos prestadores, mas são predecessoras para
a expansão das estruturas físicas de rede.
Os FMSB terão, portanto, papel importante na universalização dos serviços.
Assim rogo que seja aprovado o regime de urgência especial, nos termos do
art. 118, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da
Vargem/MG.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134066
3
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.55, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza a constituição de Fundo Municipal
de Saneamento Básico do Município de
Santana da Vargem/MG e dá outras
providências”.
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de
Saneamento Básico — FMSB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de
Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico - SMAMADE, tendo como
objetivo geral concentrar e gerir os recursos para à realização de investimentos em
ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas
operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de
saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de
interesse social concedidos por Lei municipal.
81º. São finalidades específicas do FMSB:
I- garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de
investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de
saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou
outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço — FGTS;
Il - garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de
transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas,
destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de
Santana da Vargem/MG.
HI - garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros
relativos às operações de crédito previstas no inciso | deste parágrafo único;
IV- cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais
nos serviços de saneamento básicos aprovados pelo órgão regulador dos serviços e
pelo Conselho Gestor do FMSB; e
V - financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros
bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.
82º. A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB
serão disciplinados em regulamento.
Art. 2º. O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico
de Santana da Vargem - CMSBSV, constituído por no mínimo 6 (seis) membros
paritários entre governo municipal e sociedade civil, especificamente designados
para este fim a serem nomeados por decreto municipal, com as atribuições de:
JOSE ELIAS
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| - estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB,
observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de
saneamento básico;
Il - elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
III - aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
IV - aprovar as contas anuais do FMSB, as quais integrarão as contas gerais do
Município de Santana da Vargem/MG;
V- deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as
normas de gestão financeira e os interesses do Município.
Parágrafo único. A gestão administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria
Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico —
SMAMADE, por meio de sua unidade financeira e contábil.
Art. 3º. As receitas do FMSB poderão ser constituídas por:
| - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
Il - receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos
incidentes sobre os serviços de saneamento básico;
III - receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas
vinculadas aos serviços de saneamento básico;
iv - receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas
municipais previstas na legislação pertinente;
V - retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta
ou indiretamente pelo Município de Santana da Vargem/MG, com recursos do FMSB;
VI - subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como
contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas,
destinadas a ações de saneamento básico no Município de Santana da Vargem/MG;
VII - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis
do FMSB.
81º. As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
82º. As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a
desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos,
deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis
com o seu plano de aplicação.
JOSE ELIAS feiatadstom
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los: 2022.41.20
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83º. O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
84º, Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que
venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de
saneamento básicos previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano
Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
85º. O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem/MG, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
86º. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o pleno controle e
a gestão da sua execução orçamentária.
87º. A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação
do FMSB caberá a Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico — SMAMADE.
Art.4º. Ressalvado o disposto no 82º do art. 1º desta Lei, é vedada a
utilização de recursos do FMSB para:
| - pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários
resultantes das mesmas, por quaisquer órgãos e entidades do Município;
Il - execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que
afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à
participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos
investimentos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana da Vargem/MG, 30 de novembro de 2022.
JOSE ELIAS Siaipe jose tuas
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
AGÊNCIA ER
REGULADORA
ÁS,
— ARSAE-MG
NOTA TÉCNICA GRT Nº 08/2018
Mecanismo de reconhecimento dos repasses tarifários para
fundos de saneamento básico
(Versão pós Audiência Pública)
Gerência de Regulação Tarifária (GRT)
Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira (CRE)
Junho de 2018
AGÊNCIA ÉS
REGULADORA
— ARSAE-MG
Sumário
1 Introdução
2 Motivação e Condicionantes para reconhecimento regulatório
3 Definição do mecanismo
3.1 Da habilitação dos repasses aos fundos municipais ........cseeeeseseeeesereneereerereremaaermeerrenmeeeo 6
32 Da apuração dos valores a serem reconhecidos na tarifa
3.3 Percentual de aceitação do repasse para fundos municipais... seetereeneenenemeereostenos 8
34 Fiscalização e componente financeiro resultante
A Transparência e controle externo
5 Conclusão
Anexo |- Requisitos para criação dos fundos
Anexo Il - Respostas às contribuições recebidas na Audiência Pública 20/2018... 18
Arsae-MG — Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
Rod. Papa João Paulo II, 4001 - Ed. Gerais, 12º andar | CEP 31630-901 - Belo Horizonte — MG
Telefones: (31) 3915-8119 / 3915-8133 / 3915-8112 | um arsae.mg.gov.br
AGÊNCIA Est
REGULADORA
TC ARSAENMG
1 Introdução
O marco legal do saneamento básico nacional reconhece no seu artigo 13 a criação de fundos
para o saneamento básico por municípios ou consórcios municipais. Destaca-se ainda que estes fundos
podem ser financiados com recursos da prestação dos serviços de saneamento básico.
Durante o processo de Revisão Tarifária da Copasa, o prestador propôs a inclusão de um
mecanismo regulatório para o reconhecimento dos repasses a fundos municipais nas tarifas de água e
de esgoto, definidos na ocasião da negociação ou renovação da concessão dos serviços. A agência
acatou parcialmente a contribuição, descartando principalmente a condição de que somente
municípios com resultados superavitários seriam elegíveis para o repasse.
Considerando o princípio da isonomia, a Arsae-MG pacificou o entendimento de que todo
município que atenda às exigências legais do setor! e que cumpra regras de controle e transparência
definidos pela agência reguladora teria seu repasse para O fundo municipal de saneamento básico
(FMSB) reconhecido pelas tarifas de água e de esgoto.
Cabe ressaltar que a normatização para reconhecimento nas tarifas dos valores transferidos aos
fundos municipais de saneamento, ainda que tenha sido motivada pela Revisão da Copasa, valerá para
todos os prestadores regulados pela Arsae-MG ou que venham a ser regulados por esta agência. Por
consequência, a partir da entrada em vigor do mecanismo aqui detalhado, todos os munícipios com
contrato de programa ou concessão com a Copasa ou Copanor, bem como os municípios de Itabira,
Juiz de Fora e Passos, poderão solicitar a Arsae-MG a inclusão dos repasses aos fundos nas tarifas,
desde que cumpram as exigências abaixo elencadas. Os prestadores, então, ficarão obrigados a realizar
as transferências mensais aos fundos municipais constituídos.
Com o reconhecimento dos repasses nas tarifas de água e de esgoto, espera-se que haja a geração
de um fluxo constante de recursos financeiros para fundos municipais de saneamento básico, cujo
objetivo, de acordo com o marco regulatório do setor (Lei Federal 11.445/2007, artigo 13), é financiar
a universalização desses serviços públicos, que dependem de investimentos vultosos. Para tanto, é
preciso definir um tratamento regulatório e institucional robusto e cuidadoso, com regras que
promovam isonomia, transparência e controle social desse instrumento.
Com o recebimento de recursos para executar as ações previstas nos Planos Municipais de
Saneamento Básico (PMSB), espera-se que os municípios tenham condições para avançar no alcance
da universalização do saneamento básico, conceito que engloba ampliação gradativa do acesso aos
serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo dos resíduos
sólidos. O aumento da abrangência desses serviços impactará em maior desenvolvimento social,
econômico e ambiental, melhoria na saúde e qualidade de vida da população.
Conforme descrito na Nota Técnica CRFEF 67/2017, na Revisão Tarifária da Copasa concluída
em 2017, a Arsae-MG estabeleceu critérios mínimos para O reconhecimento tarifário de parcela dos
montantes destinados a fundos municipais de saneamento, por meio de componente financeiro que
impactou a Tarifa de Aplicação com vigência de 30 de julho de 2017 a 29 de julho de 2018:
1Lei Federal 11.445 de 2017 / art. 13
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AGÊNCIA Em
REGULADORA
— ARSAE-MG
1) Existência do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
2) Existência de Fundo Municipal de Saneamento, FMS, ou de Fundo intermunicipal de
Saneamento Básico, FIMS, com o objetivo explícito de financiar ações para a universalização
do saneamento.
Além desses dois itens, obrigatórios por tratar-se do mandamento legal, a Arsae-MG
recomendou que os fundos sejam geridos por uma entidade de controle social, que pode possuir
formato de conselho municipal, com atribuição expressa de tratar do saneamento básico.
Por fim, foi sinalizado no art. 30 do Anexo |l da Resolução Arsae-MG 96/2017, que autorizou a
Revisão Tarifária da Copasa, que a agência realizaria audiência pública sobre o tema e estabeleceria
em resolução específica as regras consolidadas para o reconhecimento tarifário e acompanhamento
do repasse de recursos para esses fundos.
Esta é a nota técnica que apresenta O detalhamento das regras regulatórias para O
reconhecimento dos fundos municipais de saneamento básico nas tarifas de água e de esgoto dos
prestadores regulados após a realização da Audiência Pública 20/2018. Logo, a metodologia aqui
apresentada considera as contribuições acatadas pela Arsae-MG nesse processo de consulta. Todas as
contribuições feitas e a resposta da Arsae-MG para cada uma delas constam no Anexo Il desta Nota
Técnica.
Finalmente, as diretrizes que balizaram o mecanismo de reconhecimento regulatório dos
repasses aos fundos municipais foram definidas pela Diretoria Colegiada.
2 Motivação e Condicionantes para reconhecimento regulatório
A proposta da Arsae-MG de considerar nas tarifas de água e esgoto os repasses aos municípios
encontra sustentação legal no artigo 13 da Lei 11.445:
Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios
públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre
outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de
custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento
básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo
poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito
para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos
serviços públicos de saneamento básico.
No & 4º do art. 38 da referida lei, tem-se:
8 4º A entidade de regulação poderá autorizar O prestador de serviços a
repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos
originalmente e por ele não administrados, nos termos da Lei no 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
Depreende-se dos artigos citados que os fundos municipais de saneamento básico criados
devem vincular os recursos do fundo, que incluirão parte das receitas tarifárias, à realização de
projetos que visem a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. Ademais estes
projetos devem estar em conformidade com o disposto nos Planos Municipais de Saneamento Básico
(PMSB).
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AGÊNCIA Sm
REGULADORA
— ARSAE-MG
Logo, o titular (município) que quiser fazer jus ao benefício previsto na lei deve:
e Possuir Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB); e
e Possuir Fundo Municipal ou intermunicipal de Saneamento Básico, criado por lei. A finalidade
específica dos Fundos de Saneamento que receberão os recursos deve ser custear a
universalização dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os
PMSBS?,
Além das condicionantes já colocadas pela lei federal, o reconhecimento regulatório exigirá o
atendimento da regra abaixo como forma de reforçar o controle social sobre os recursos que serão
aportados ao fundo:
e Possuir Conselho Municipal, que deverá participar da definição das diretrizes e mecanismos
para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo de Saneamento.
Destaca-se ainda que o artigo 13º da Lei 11.445 estabelece que a parcela das receitas advindas
das tarifas irá se somar a outros recursos para à composição do fundo. Desta forma, a Arsae-MG
recomenda, como contrapartida aos repasses tarifários, que os municípios destinem valor superior
ou igual a esses em dotações orçamentárias para os FMSB.
A agência considera que os fundos são importantes instrumentos de política pública e por isto
devem ter reconhecimento regulatório. Isso se dá especialmente no setor de saneamento básico, que
é marcado pela necessidade de vultosos investimentos e que, em geral, não encontram respaldo nos
parcos recursos orçamentários municipais.
Nas zonas urbanas, por exemplo, a ampliação da cobertura de atendimento dos serviços de
abastecimento e esgotamento sanitário pressupõem investimentos em infraestrutura que são de
responsabilidade dos titulares. Por diversas vezes, tais ações podem não estar elencadas nas
obrigações contratuais ou nas atribuições legais dos prestadores, mas são predecessoras para a
expansão das estruturas físicas de rede. Os FMSB terão, portanto, papel importante na universalização
dos serviços.
Ademais, é conhecido o problema da drenagem pluvial. A falta de escoamento das águas da
chuva causa sérios transtornos, quando não desastres no meio urbano. As obras de drenagem pluvial
são em geral muito dispendiosas e sendo o serviço não tarifado, os titulares não conseguem obter
recursos para o devido planejamento dos sistemas de escoamento de águas pluviais.
Outro aspecto importante a ser endereçado pelos FMSB é o saneamento rural. Dados da
PNAD/2014 revelam que apenas 34,5% dos domicílios rurais estão ligados a redes de abastecimento
de água. A cobertura de esgotamento de sanitário, por sua vez, é fornecida a apenas 5,45% dos
domicílios rurais através dos serviços de coleta, enquanto 4,47% utilizam fossas sépticas ligadas à rede
coletora e 28,78% fossas não ligadas a redes coletoras. O percentual restante, 61,27%, deposita seus
dejetos em fossas rudimentares, lança em cursos d'água ou a céu aberto. Esse quadro contribui com a
proliferação de várias doenças, responsáveis por elevados índices de mortalidade infantil. As ações no
saneamento rural não pressupõem grandes recursos, mas podem ter efeitos transformadores nas
comunidades onde aplicadas.
2 A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) elaborou um documento sobre gestão financeira do setor de
saneamento que contém nos anexos um modelo de projeto de lei para constituição de fundo especial. A Arsae-
MG recomenda que os fundos criados sigam o padrão estabelecido pela Funasa. A obra pode ser encontrada em:
bitpif, bvsms.saude gov.br/bvs/publicaçoes/gestao economico financeira setor saneamento 2 ed.pdf
Arsae-MG — Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
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o ARSAEMG
Contudo, deve-se ter em mente que, na regra regulatória apresentada nesta Nota Técnica, não
haverá vínculo entre o repasse para fundos e o contrato de programa ou concessão. Sendo um direito
do município, a operacionalização do instrumento não depende de anuência prévia do prestador.
Cabe à Arsae-MG estipular qual a parcela da receita tarifária será repassada ao usuário por meio de
reconhecimento dos valores nos processos de reajuste e revisão tarifária periódica.
Caso o prestador, em negociação bilateral com o titular, se comprometa a repassar um valor
superior aos limites de receita líquida anual estabelecidos nesta Nota Técnica, deverá arcá-lo com a
própria receita ou resultado. Portanto, a agência não está condicionada a considerar na composição
tarifária os percentuais da receita tarifária estabelecidos por meio de negociações entre prestador e
titular, limitando o reconhecimento aos patamares preestabelecidos e às situações em que os pré-
requisitos estabelecidos em normativa da Agência tenham sido integralmente atendidos.
A este respeito, a Procuradoria da Arsae-MG, motivada por questionamento da Coordenadoria
Técnica de Regulação Econômico-Financeira, firmou entendimento de que o mecanismo de repasse
instituído pelo próprio contrato não é passível de consideração no reajuste/revisão. A consideração
desses valores na tarifa, por meio de contrato, contrariaria o princípio da isonomia (art. 3º da Lei
8.666/93), ao possibilitar o prestador compensar um custo que não poderia ser pago por outro
interessado em assumir a prestação de serviço. Ademais, a negociação pré-contratual não pode ser
submetida a recomposição do equilíbrio econômico financeiro, uma vez que as condições de prestação
foram estabelecidas pelo próprio prestador antes mesmo da vigência do mecanismo de consideração
dos repasses tarifários. Assim dispõe a Nota Jurídica 274/2017:
Se o repasse é instituído por lei posterior à celebração do contrato, cria-se
um desequilíbrio passível de reajuste/revisão; se o repasse é instituído pelo
próprio contrato, não há de ser falar em reajuste/revisão, pois a previsão do
repasse já compõe o conjunto de fatores econômicos que informam o
equilíbrio econômico-financeiro estabelecido pelas próprias cláusulas
contratuais.
3 Definição do mecanismo
341 Do habilitação dos repasses aos fundos municipais
Para o reconhecimento tarifário do repasse para fundos municipais de saneamento, o
município poderá comunicar à Arsae-MG a qualquer momento sobre a constituição de novo FMSB e
solicitar a habilitação do repasse de recursos tarifários para reconhecimento futuro pela agência,
mediante o envio de cópia dos seguintes documentos:
= Ofício com a solicitação do reconhecimento tarifário de repasse a fundo municipal de
saneamento, contendo o valor percentual expresso da receita do prestador no município que
constituirá o fundo;
= Cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) em vigor;
= Cópia da Lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento receptor do repasse e eventuais
atualizações de tal Lei;
= Cópia da publicação oficial mais atualizada da designação dos membros do Conselho Municipal
que deverá definir as diretrizes e os mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo de Saneamento; e
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“ARSAE-MG
= Declaração de cada titular (municípios envolvidos) indicando a conta bancária de movimento
específica do Fundo Municipal de Saneamento Básico na qual está autorizado o crédito do
repasse.
Esses documentos deverão ser encaminhados pelo município com regulação pela Arsae-MG.
Após a data do envio oficial e completo dos documentos elencados acima, a agência terá 30 dias
corridos para a análise da solicitação do município. O prazo de 30 dias poderá ser prorrogado pela
Arsae-MG mediante justificativa expressa. Além disso, o município deverá comunicar o prestador
sobre a solicitação da habilitação do repasse em até dois dias úteis do envio das documentações para
a Arsae-MG.
A agência dará publicidade, via ofício, ao prestador de serviços e ao município da habilitação
dos novos EMSB estabelecidos e, anualmente, divulgará em seu site a listagem de todos os fundos
habilitados a receber os repasses.
No mês seguinte ao de entrada em vigor das tarifas que tenham incluído os valores a serem
repassados, o prestador ficará obrigado a repassar o percentual teto da receita tarifária líquida ao
FMSB do município. Ou seja, ainda que habilitados, os municípios só receberão os recursos
destinados aos EMSB após a inclusão destes nas tarifas do prestador, por meio dos processos de
revisão ou reajuste.
O município é obrigado a manter a documentação de habilitação atualizada, sendo esta sujeita
a fiscalização, a qualquer momento, pela Arsae-MG. O município deverá comunicar também sobre a
extinção de fundos existentes ou dissolução do conselho municipal gestor do fundo. Caso o repasse
esteja incluído indevidamente na tarifa, o valor indevido será compensado no reajuste/revisão
seguinte através de cálculo de componentes financeiros.
32 Da apuração dos valores a serem reconhecidos na tarifa
O reconhecimento nas tarifas de água e esgoto, pela Arsae-MG, dos valores repassados aos
fundos municipais de saneamento básico acontecerá somente nos processos de reajuste tarifário ou
revisão tarifária periódica. A agência incorporará às tarifas o valor projetado dos repasses para O
período de referência. A projeção será feita considerando os valores de receita direta líquida
percebidos pelo prestador nos municípios habilitados, no ano fiscal anterior a estes processos.
Caso o prestador realize os repasses para os fundos municipais em valor inferior ao
correspondente ao percentual habilitado, a Arsae-MG atuará para que sejam aplicadas as medidas
compensatórias e sancionatórias cabíveis. Alternativamente, caso o prestador gaste mais do que o
percentual habilitado, não haverá compensações tarifárias referentes a este subcomponente.
serão considerados para inclusão na tarifa, como componente financeiro, apenas os valores
repassados aos municípios que atendam aos requisitos colocados pela agência e cujos documentos
exigidos tenham sido devidamente encaminhados à Arsae-MG para a habilitação.
Por isso, para que ocorra a apuração dos valores de repasses aos FMSB, o prestador deverá
enviar à agência, trimestralmente e até o 25º dia do mês subsequente ao término de cada trimestre,
os seguintes documentos comprobatórios:
e Comprovantes de transferências bancárias de contas de movimento do prestador para as
contas de movimento dos Fundos Municipais cujo repasse pretende-se reconhecer. As contas
de destino deverão constar da habilitação realizada no ano de ocorrência dos repasses;
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MG
e Apresentação de documento oficial com a receita líquida dos serviços tarifados de
abastecimento de água e esgotamento sanitário auferida no trimestre anterior, em cada um
dos municípios envolvidos;
e Apresentação de balancete contábil para confronto do saldo total das receitas com a soma das
receitas atribuídas a cada município. Faz-se necessária a criação de rubricas específicas no
balancete para registro dos repasses e a disponibilização do relatório de contabilidade com
nível de detalhamento suficiente para apuração da receita líquida dos serviços tarifados de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos valores repassados às contas bancárias
de movimentação dos Fundos Municipais de Saneamento;
e Apresentação de relatório razão das contas contábeis que registram os repasses dos valores
pertinentes ao mecanismo;
e Outras documentações complementares, conforme entendido como necessário pela agência,
em função da documentação inicialmente recebida.
A Arsae-MG avaliará futuramente a necessidade de instituição de outros instrumentos para
um melhor acompanhamento do repasse tarifário para os fundos municipais, podendo vir a incorporá-
los conforme necessário.
Caso os prestadores não cumpram O envio das informações elencadas acima, a agência
devolverá aos usuários no reajuste ou revisão seguinte os valores não comprovados nas compensações
financeiras.
Anualmente, a Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira (CRE)
emitirá um Relatório de Fiscalização para cada prestador com as informações dos municípios
contemplados e os valores do repasse aos FMSB, a serem considerados nos componentes financeiros.
33 Percentual de aceitação do repasse para fundos municipais
A lei 11.445 estabelece no artigo 22 que cabe ao regulador:
Art. 22. São objetivos da regulação:
(.)
IV - definir tarifas que assegurem tanto O equilíbrio econômico e financeiro
dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação
social dos ganhos de produtividade.
Tal qual comandado pela referida lei, a Arsae-MG determinará qual será o percentual
habilitado da receita de cada município a ser considerado na conformação das tarifas.
No momento da habilitação do reconhecimento tarifário, a Arsae-MG identificará o percentual
de repasse da receita do prestador definido na lei municipal que instituiu o fundo de saneamento ou
aquele informado em ofício enviado pela Prefeitura. Caso esse percentual seja igual ou menor que O
percentual teto estabelecido pela agência, os valores necessários ao repasse desse percentual serão
integralmente incorporados pelas tarifas, para a sua operacionalização, a partir do próximo ajuste
tarifário. Os valores a serem incorporados às tarifas para cada município não excederão o percentual
teto estabelecido pela agência.
O percentual teto definido pela Arsae-MG para repasse ao FMSB observará sempre os
impactos tarifários a serem percebidos pelos usuários.
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“CARSAE-MG
Os percentuais habilitados para reconhecimento tarifário serão aplicados sobre a receita
líquida dos serviços de água e esgotamento sanitário. Ou seja, serão somadas as receitas diretas dos
serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto deduzindo as devoluções,
descontos incondicionais concedidos e tributos sobre vendas. Optou-se pela receita líquida, pois esta
mede efetivamente quanto de recurso é auferido pelo prestador no munícipio.
Os recursos do FMSB serão utilizados para financiar diretamente ações de investimento em
infraestrutura vinculados aos serviços de saneamento básico. Estas obras, como já dito, são muito
dispendiosas, necessitando de recursos muitas vezes superiores aos valores por ventura constituídos
nos fundos. Assim os recursos do fundo podem ser utilizados também como contrapartida financeira
a operações de crédito para execução das ações dos PMSBs, e até para o pagamento de amortizações,
juros e outros encargos financeiros relativos a estas operações de crédito. Podem ainda garantir a
contrapartida do município em contratos de transferência de recursos, de entes da Federação ou
outras fontes de recursos não onerosas, para investimentos em ações de saneamento básico.
Considerando o tratamento isonômico a todos os municípios regulados e o percentual
atualmente repassado para O FIMSB de Belo Horizonte, a Arsae-MG determina percentual teto
uniforme de 4% para todos os regulados.
Para analisar o impacto do mecanismo, tal qual proposto, a Arsae-MG realizou um estudo com
o maior prestador regulado. Caso todos os munícipios em que a Copasa presta serviço fossem
habilitados, o mecanismo garantiria um fluxo de aproximadamente R$155 milhões para os FMSB.
Apesar da distribuição assimétrica de recursos, em termos de valores absolutos, entre os
diferentes municípios com regulação pela Arsae-MG a partir da instituição de um único percentual
teto para reconhecimento de repasses (por exemplo, os oito maiores municípios em que a Copasa
atua, por exemplo, receberiam metade do valor arrecadado), esta agência optou pela regra mais clara
e que traria tratamento mais isonômico.
Por fim, as simulações realizadas pela agência indicam que a inclusão dos repasses nas tarifas
não extrapolaria o indicador de capacidade de pagamento. O indicador, definido na CRFEF 63/2017,
preconiza que as faturas dos consumidores residenciais — categoria residencial e social — não podem
ultrapassar 3% da renda dos grupos.
34 Fiscalização e componente financeiro resultante
A fiscalização econômica da Arsae-MG buscará confirmar o atendimento dos repasses a fundos
municipais de saneamento às regras estabelecidas pela Agência, a obtenção dos recursos necessários
aos repasses por parte dos prestadores e a tempestiva realização dos repasses aos fundos
homologados. De forma resumida, será verificada a diferença entre o montante recebido pelo
prestador, via tarifa de água e esgoto, e O valor que deveria ter sido repassado aos fundos municipais
habilitados. Posteriormente, será comparado o valor que deveria ter sido repassado a esses fundos
municipais e o efetivamente transferido. As apurações serão realizadas sempre com base no ano fiscal
anterior.
Em decorrência dos processos fiscalizatórios brevemente descritos acima, ressalta-se que,
além do reconhecimento dos valores a serem repassados para os fundos municipais de saneamento
habilitados (que devem ser incluídos nas tarifas pela Arsae-MG), a cada Reajuste Tarifário ou Revisão
Tarifária será também incorporado componente financeiro visando assegurar a neutralidade dos
repasses a fundos municipais para o prestador, com relação ao ano fiscal anterior.
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sesta
AGÊNCIA
REGULADORA
— ARSAE-NG
A seguir, apresenta-se, uma breve representação gráfica do cálculo de cada uma das duas
parcelas do componente financeiro apurado em processo fiscalizatório, aqui chamado CFR, com o
intuito de facilitar a sua compreensão.
A parcela de Variação da Receita (VR) englobará a diferença entre os recursos necessários aos
repasses e aqueles recursos obtidos pelas tarifas para este fim. Os recursos necessários aos repasses
serão apurados pelo produto do percentual de receita habilitado para cada fundo municipal pela
receita líquida dos serviços tarifados de abastecimento de água e esgotamento sanitário auferida pelo
prestador no respectivo município, no exercício fiscal em avaliação. O Componente financeiro VR,
mostrado na Figura 1, visa assegurar a neutralidade da variação de mercado na obtenção de recursos
para o repasse aos fundos municipais, ao garantir a reversão em modicidade tarifária de valores que
tenham sido arrecadados a maior e a complementação de recursos eventualmente obtidos a menor.
Figura 1 — Representação gráfica do cálculo da Parcela VR do Componente Financeiro
Parcela de Componente Financeiro
por Variação da Receita (VR)
RO
RN * (Recursos N ue
obtidos via :
; ai . (Recursos her
| Recursos Fora) ( Recursos obtidos via obtidos via
Necessários) : Necessários) E feita) en O
Cenário 1: Cenário 2: Cenário 3:
Comp. VR Negativa Comp. VR Positiva Comp. VR Nula
Fonte: Elaboração própria
A parcela da Realização de Transferência (RT) apresentará a diferença entre os gastos com os
repasses, comprovados mediante apresentação de documentação obrigatória, e o valor que deveria
ser transferido pelo prestador, baseado no percentual homologado pela Arsae-MG em relação a
receita líquida dos serviços tarifados de abastecimento de água e esgotamento sanitário em cada
município com fundo de saneamento habilitado.
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AGÊNCIA GER
REGULADORA
G
Figura 2 — Representação gráfica do cálculo da parcela RM do Repasse FMSB
Parcela de Componente Financeiro por
Realização de Transferência (RT)
TE
É
Transferência
Esperada
Transferência au Ç Transferência
Esperada : : Esperada
Cenário 1: Cenário 2: Cenário 3:
Comp. RT Negativa Comp. RT Nula Comp. RT Nula
Em função de variações que sejam observadas na receita e nas transferências, comparando-se aos
previstos, a Agência calculará um Componente Financeiro a ser percebido pela tarifa do prestador a
cada Reajuste/Revisão Tarifário.
Tabela 1 - Mecanismo de Compensação Financeira
Parcela : : Cálculo I : Finalidade
Componente Financeiro Assegurar a adequada destinação do
à a 5 FMSB meio de
referente à CER=VRART Repasse aos SE porr ei
operacionalização dos componente financeiro adicional a ser
Repasses (CFR) considerado em Reajuste/Revisão Tarifário
Assegurar a neutralidade da variação de
Variação da Receita (VR) VR=RN-RO mercado para a obtenção dos recursos
necessários ao Repasse aos FMSB
a a RT=TR-TE, se TR<TE Assegurar que o Repasse aos FMSB
Realização de Transferência : : . :
(RT) ou previsto seja tempestivamente realizado a
RT=0, se TR>=TE cada ano
Fonte: Elaboração própria
Onde:
RN: Recursos necessários ao prestador para realização do repasse aos fundos municipais.
RO: Recursos do repasse aos FMSB obtidos via tarifa.
TE: Valor total que deveria ser transferido ao fundo (ou aos fundos) pelo prestador, baseada no percentual homologado pela
Arsae-MG em relação a receita dos serviços de água e esgoto auferida no município (ou nos municípios).
TR: Transferência Realizada pelo prestador ao (s) FMSB.
O valor da TE (Transferência Esperada) será calculado a partir da receita realizada,
admitindo descasamento temporal de um mês entre a realização da receita e a transferência
do valor, antes da sua confrontação com o valor da TR (Transferência Realizada). Ou seja, os
valores transferidos entre janeiro e dezembro do ano “t-1” (TR) serão avaliados à luz da receita
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auferida entre dezembro do ano “t-2” e novembro do ano “t-1”, à qual será aplicado o
percentual homologado para cálculo da TE do ano “t-1”.
Cabe também reforçar que os valores de CFR, VR e RT a serem considerados no
Reajuste Tarifário ou na Revisão Tarifária do ano “t” serão sempre calculados com base nos
valores de RN, RO, TR e TE apurados para o ano fiscal “t-1".
4 Transparência e controle externo
Espera-se que a utilização de recursos dos fundos municipais de saneamento básico se dê de
forma alinhada com o objetivo para eles estabelecidos no marco regulatório do setor (Lei Federal
11.445/2007, artigo 13), que é financiar a universalização desses serviços públicos, que dependem de
investimentos significativos.
A Arsae-MG não possui competência para fiscalização das ações financiadas a partir da aplicação
dos recursos pelo FMSB no município. Especificamente, uma vez que as condicionalidades tenham sido
atendidas e os recursos dos repasses estejam alocados nos fundos municipais, a Arsae-MG não poderá
intervir na maneira que o gestor municipal utilizará os recursos.
Em função dos limites de competência de fiscalização por parte da Arsae-MG, entende-se como
de grande relevância o controle social por parte de entes públicos cujas competências abranjam o uso
desses recursos, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), a Câmara Municipal de cada um dos
municípios beneficiados e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); assim como
igualmente importante será uma zelosa gestão dos recursos do EMSB por parte de Conselho Municipal
ao qual seja atribuída essa responsabilidade.
Para prestadores de serviço locais que possuam repasse habilitado e considerado nas tarifas, é
necessário destacar na fatura mensal de serviços O valor cobrado para posterior repasse ao fundo
municipal de saneamento básico.
A agência considera essencial que os fundos sejam geridos por uma entidade de controle social,
na forma de conselho municipal com atribuição expressa de tratar do saneamento básico e gerir o
FMSB que perceberá os recursos objeto desta Nota Técnica. Coloca-se, portanto, a existência de
Conselho Municipal atuante como pré-requisito para o reconhecimento dos repasses, e sugere-se
que seja possibilitada a participação de atores locais e regionais diversos, ligados direta ou
indiretamente ao tema, na formação dos Conselhos responsáveis pela gestão dos recursos.
A agência dará publicidade a todas fiscalizações promovidas no âmbito dos FMSB, ademais
enviará os documentos gerados para os órgãos de controle competentes, isto é: Câmara Municipal,
TCE-MG, MPMG e Conselho Municipal. A Arsae-MG espera criar grande interlocução com estes órgãos
de controle para o efetivo funcionamento do mecanismo, de forma a garantir o fiel cumprimento dos
objetivos do fundo.
5 Conclusão
Ao identificar a importância dos Fundos Municipais de Saneamento Básico na universalização
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento e nas ações de drenagem urbana, coleta e
disposição de resíduos sólidos, a Arsae-MG procederá o reconhecimento tarifário dos repasses a estes
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fundos. Nas áreas urbanas, obras de infraestrutura complementares à prestação de serviço são
necessárias para a expansão das redes de abastecimento e esgotamento sanitário. Estas ações, em
muitos casos, são obrigações do titular. Ademais, um conhecido problema nas zonas urbanas é a
drenagem pluvial, a falta de escoamento das águas da chuva causa sérios transtornos quando não
desastres no meio urbano. A drenagem não é tarifada nos munícipios, logo os recursos dos FMSB
podem ser utilizados para O planejamento e construção de sistemas de drenagens mais eficientes. Por
fim, os FMSB podem utilizar dos recursos para prover saneamento para as zonas rurais dos munícipios,
que por distarem dos centros urbanos demandam soluções individualizadas.
Com base no artigo 13º da Lei Federal 11.445/2007, a agência estabeleceu condicionantes para
a aceitação tarifária dos repasses aos FMSB,
O município que quiser fazer jus ao benefício deve, entre outros, constituir Fundo Municipal
de Saneamento Básico mediante lei municipal, vinculando as receitas do fundo ao financiamento das
ações para universalização dos serviços e estipuladas nos Planos Municipais de Saneamento Básico.
A fim de observar o impacto desse reconhecimento na capacidade de pagamento dos usuários,
a Arsae-MG estabeleceu um percentual teto para repasse das Receitas Tarifárias Líquidas auferidas no
município.
importante ressaltar que o pedido do reconhecimento regulatório dos repasses deve partir do
município, não sendo necessário que as transferências sejam estabelecidas nos contratos entre
prestador e titular. O direito a constituir fundo e repassar parcela das receitas tarifárias é do titular,
ao passo que a incorporação tarifária das transferências é da agência reguladora. Ao prestador cabe
fazer as devidas transferências, sendo ressarcido, via tarifas, pelos valores dispendidos.
Para que o mecanismo de repasses tarifários tenha a efetividade desejada, a Arsae-MG contará
com a ajuda de órgãos externos de fiscalização e transparência. A agência manterá durante a vigência
dos repasses diálogo com os órgãos de fiscalização e controle, quais sejam o TCE-MG, MPMG, Câmaras
Municipais e Conselho Municipal.
A Arsae-MG avaliará a permanência do mecanismo de repasses tarifários aos municípios a cada
ciclo revisional. A continuidade dependerá da efetividade das ações realizadas pelos FMSB,
especialmente em relação a universalização dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário,
vis à vis o impacto tarifário gerado pelo mecanismo. Um dos subsídios que essa avaliação terá serão
os relatórios anuais de atividades a serem enviados pelas prefeituras com repasses habilitados, para
os quais a Arsae-MG criará, futuramente, um modelo.
Antônio César da Matta de Jesus
Masp - 1.371.302-9
Paula Monteiro de Almeida
Masp - 1.367.918-8
Raphael Castanheira Brandão
Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira
Masp - 1.288.895-4
A produção desta nota técnica contou com a colaboração dos servidores Fernando José Araújo de Moura e Cesar
Augusto Camargos Rocha.
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Anexo |- Requisitos para criação dos fundos
e Qualquer ente federativo, independentemente do nível (União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios), de maneira isolada ou conjunta, pode instituir fundos.
e O fundo criado com base no artigo 13 da Lei 11.445/2007 deve ter como finalidade precípua a
universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
e As dotações orçamentárias podem abranger, dentre outras, parcelas das receitas dos serviços.
e O custeio de determinada atividade em prol da universalização de tais serviços deve estar em
conformidade com aquilo que previsto nos respectivos planos de saneamento básico.
e A criação de um fundo deve-se dar por lei, bem como a fixação das regras para instituição e O
funcionamento dos fundos. Ou seja, é inconstitucional a instituição de fundos sem respaldo em lei.
e Qualquer aplicação de receitas em fundos especiais deve estar prevista nas respectivas leis
orçamentárias anuais do ente competente para a gestão do fundo, seja desde a apresentação da
proposta ou da emenda dentro do prazo legal, seja mediante a consignação de créditos adicionais.
e Os fundos devem ser constituídos de dotações específicas, elencadas na norma que os institui. Tais
receitas podem ser específicas do próprio fundo ou oriundas de transferências.
e As receitas devem ter vinculação à realização de objetivos ou serviços previamente definidos
(universalização dos serviços públicos de saneamento básico).
e Faculta-se ao legislador, quando da instituição de determinado fundo, estabelecer normas e
mecanismos adicionais de controle das contas, sem eliminar a competência específica dos Tribunais
de Contas do ente federativo a qual o fundo esteja vinculado.
e Manutenção do saldo patrimonial do fundo no exercício financeiro subsequente, salvo disposição
expressa na lei instituidora do fundo.
e Quando da escrituração e consolidação das contas públicas de determinado ente, a disponibilidade
de caixa dos fundos deverá ser registrada de maneira individualizada.
Referências:
(Lei Federal 11.445/2007)
Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em
consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser
destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços,
com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos
respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos
serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste
artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações
de crédito para financiamento dos investimentos necessários à
universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
(Constituição Federal)
Art, 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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(...)
55º A lei orçamentária anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
(..)
5 9º Cabe à lei complementar:
(io)
H - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a instituição
e funcionamento de fundos.
(.)
Art. 167. São vedados:
(...)
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
(Lei Federal 4.320/1964)
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas
que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos
especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento
ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo
positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas
peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer
modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente.
(Lei Complementar Federal 101/2000)
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o
disposto na alínea cdo inciso | do art. 4º o Poder Executivo
Arsae-MG — Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
Rod. Papa João Paulo IL, 4001 - Ed. Gerais, 12º andar | CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG
Telefones: (31) 3915-8119 / 3915-8133 / 3915-8112 [wu .arsae.mg.gov.br
AGÊNCIA SR
REGULADORA
ARSAE-MG
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer
o ingresso.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública,
a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
|- a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que
os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
(...)
Hm - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e
conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou
entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive
empresa estatal dependente.
(Lei Complementar Estadual 91/2006, que dispõe sobre a instituição,
gestão e extinção de fundos estaduais)
De acordo com o artigo 3º, os fundos podem desempenhar as
seguintes funções:
e Programática: destinada à execução de programa especial de
trabalho da administração pública estadual.
e De transferência legal: destinada a concretizar as
transferências decorrentes do compartilhamento de receitas
previsto na Constituição da República bem como a
sistematizar outros encargos oriundos de determinações
legais.
e De financiamento: destinada à concessão de financiamentos
e à execução de outras formas de inversão, cujos eventuais
retornos serão incorporados ao patrimônio do fundo,
estabelecendo-se, assim, sua natureza rotativa.
e De garantia: destinada a proporcionar garantias à realização
de determinadas operações ou projetos de interesse do
Estado.
Segundo o artigo 48, a lei que instituir o fundo deve estabelecer:
e As funções e objetivos do fundo;
e Aforma de operação, incluindo os requisitos para a concessão
de financiamentos ou para à liberação de recursos;
e O prazo de duração do fundo, o prazo para à concessão de
financiamento ou para à prestação de garantia;
e Aorigem dos recursos que o compõem;
e Aforma de remuneração de suas disponibilidades temporárias
de caixa, se existirem;
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Rod. Papa João Paulo II, 4001 - Ed. Gerais, 12º andar | CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG
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AGÊNCIA sm
REGULADORA
e Aindicação dos seus beneficiários, acompanhada de:
o Especificação, quando houver, de contrapartida a ser
exigida de beneficiário para o recebimento de
recursos;
o Definição de sanções aplicáveis aos beneficiários dos
recursos, nos casos de irregularidades por eles
praticadas.
e Osseus administradores;
e As normas para o redirecionamento parcial de recursos do
fundo para o Tesouro Estadual, quando for o caso;
e As normas relativas à sua extinção.
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Rod. Papa João Paulo 11, 4001 - Ed. Gerais, 12º andar | CEP 31630-901 - Belo Horizonte - MG
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ARSÃE-MG
REPASSES TARIFÁRIOS A FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO
— PERGUNTAS E RESPOSTAS FREQUENTES (FAQS)
1. O que é um fundo especial?
Conforme o art. 71, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, “constitui fundo especia
o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.
2. O que é um fundo de saneamento básico?
Um fundo de saneamento básico é um fundo especial que representa fonte regular de recursos
para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. Segundo
o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, entende-se por saneamento básico
o “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e
manejo de águas pluviais”.
3. Há previsão legal de criação de fundo de saneamento básico?
De acordo com o art. 13, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, “os entes da
Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos
quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a
finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento
básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico”.
4. O que é necessário para habilitar o Fundo Municipal de Saneamento Básico do meu
município ao recebimento de repasse tarifário?
Conforme disposto na Resolução Arsae-MG nº 110, de 28 de junho de 2018, acerca dos
requisitos de habilitação para recebimento dos repasses, “o reconhecimento tarifário do
repasse a fundos municipais de saneamento será permitido a todos os municípios atendidos por
prestador regulado pela Arsae-MG, desde que atendam aos seguintes requisitos:
| — possuir Fundo Municipal de Saneamento instituído por lei;
H— possuir Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado pelo titular dos serviços;
Hi — possuir Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das
diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo
Municipal de Saneamento”,
Além disso, “a lei prevista no inciso | deve conter as regras e o funcionamento do fundo” e “o
Plano Municipal de Saneamento Básico referido no inciso Il deve estar em vigor, nos termos do
art. 19 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro 2007”.
5. Qual a finalidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
Conforme disposto na Resolução Arsae-MG nº 110/2018, a finalidade básica do fundo de
saneamento básico deve ser custear ações e projetos voltados para a universalização dos
serviços públicos de saneamento básico, na conformidade do disposto no Plano Municipal de
Saneamento Básico.
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia João Paulo Il, 4001 - Prédio Gerais
5º andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte — MG CEP 31630-901 - www.arsae.mg.gov.br
o
ARSAE-MG
6. Pode ser utilizado outro Fundo Municipal para recebimento do repasse que não seja
o Fundo Municipal de Saneamento Básico?
Não. Conforme disposto na Resolução Arsae-MG nº 110/2018, o reconhecimento tarifário do
repasse a fundos municipais de saneamento será permitido a todos os municípios atendidos por
prestador regulado pela Arsae-MG, desde que possuam Fundo Municipal de Saneamento
instituído por lei.
7. Quem pode solicitar a habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
A solicitação de habilitação deverá ser feita pela Prefeitura Municipal, titular dos serviços
delegados a prestador regulado pela Arsae-MG.
8. Há prazo para fazer a solicitação para habilitação ao Repasse Tarifário do Fundo
Municipal de Saneamento Básico?
Não. A solicitação de habilitação poderá ser feita a qualquer momento. Contudo, o recebimento
dos recursos só ocorrerá no ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação.
9. Devo habilitar o FMSB todo ano?
Não. A habilitação é feita uma única vez. Uma vez habilitado, não é necessário que o município
solicite anualmente a habilitação.
10. Como são gerados os recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico?
Os valores a serem repassados para fundos municipais de saneamento são incorporados às
tarifas nos ajustes tarifários a partir da conclusão do processo de habilitação pela Arsae-MG.
11. A habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico do meu município implica
aumento das tarifas na mesma magnitude aos usuários?
Não. As tarifas da Copasa-MG e da Copanor são regionalizadas e únicas para todo o Estado de
Minas Gerais. A habilitação de um município específico ao repasse de percentual de sua receita
não implica aumento direto na mesma proporção aos usuários do município habilitado.
Ademais, os repasses tarifários representam apenas um dos componentes de formação da
receita do prestador. Para conhecer mais sobre o processo de definição de tarifas de água e de
esgoto, pela Arsae-MG, recomenda-se visitar o endereço: http://www .arsae.mg.gov.br/tarifas/.
12. Como é feita a solicitação de habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
No ato da solicitação, a Prefeitura Municipal deve enviar para a Arsae-MG os seguintes
documentos:
| — ofício com a solicitação do reconhecimento tarifário de repasse a fundo municipal
de saneamento, contendo percentual expresso da receita do prestador no município
a ser repassada ao fundo;
H — cópia da lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento receptor do repasse;
Hi — cópia do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor e respectiva lei que o
estabelece;
IV — cópia da publicação oficial da designação dos membros do Conselho Municipal
previsto no inciso Ill do art. 2º desta resolução;
V — declaração da conta bancária de movimento específica do Fundo Municipal de
Saneamento, na qual está autorizado o crédito do repasse”.
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia João Paulo Il, 4001 - Prédio Gerais
5º andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte — MG CEP 31630-901 - www.arsae.mg.gov.br
ARSÃE-MG
13. Como faço para encaminhar a documentação? Posso enviar por e-mail?
A documentação pode ser encaminhada por meio físico ou de forma digital para os endereços:
- No caso de envio físico:
ARSAE-MG - Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia João Paulo Il, 4001
Prédio Gerais 5º andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte — MG CEP 31630-901
- De forma digitalizada para os endereços eletrônicos:
Nesse caso, é importante confirmar o recebimento dos arquivos. Além disso, arquivos
superiores a 20Mb devem ser encaminhados em mais de uma mensagem por limitação do
servidor de e-mail.
14, Existe algum modelo dos documentos solicitados pela Arsae-MG para me orientar?
A Arsae-MG disponibiliza, em seu sítio eletrônico, modelos de ofício de solicitação de
habilitação, declaração de conta bancária e modelo de lei de constituição de fundo especial
(sugerido pela Fundação Nacional de Saúde — Funasa), para auxiliar os municípios no processo
de habilitação. Além disso, há um check list da documentação e itens avaliados para habilitação
do fundo. Acesse: http://www .arsae.mg.gov.br/habitacao-dos-fundos/.
15. Há limite para definição do percentual a ser aplicado na Receita Tarifária para
definição do valor a ser repassado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico?
O percentual habilitado da receita para repasse ao fundo municipal corresponderá ao expresso
no ofício de requisição de habilitação, respeitado o teto de 4% (guatro por cento). Caso seja
apresentado percentual superior ao limite definido no caput, será habilitado para
reconhecimento nas tarifas o percentual teto de 4% (quatro por cento).
16. Qual o papel do Conselho Municipal no processo de repasse ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico?
O reconhecimento tarifário do repasse a fundos municipais de saneamento será permitido a
todos os municípios atendidos por prestador regulado pela Arsae-MG, desde que possuam
Conselho Municipal. O Conselho deverá ter expressamente competências para a definição das
diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de
Saneamento, ou seja, caráter não somente consultivo, mas também deliberativo.
17. Qual deve ser a composição do Conselho Municipal gestor do Fundo Municipal de
Saneamento?
A Arsae-MG recomenda que o Conselho Municipal gestor do Fundo Municipal de Saneamento
conte com a participação de atores locais e regionais diversos, ligados direta ou indiretamente
ao setor de saneamento básico. Contudo, não há exigência específica quanto à composição do
Conselho Gestor.
18. Posso indicar outro Conselho Municipal, como de Saúde ou Meio Ambiente, para fazer
a gestão do Fundo Municipal de Saneamento?
Sim. O município pode atribuir a competência de gestão do Fundo Municipal de Saneamento a
Conselho Municipal já constituído. Contudo, é preciso estar expressamente prevista em lei essa
atribuição.
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.
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19. Meu pedido de habilitação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) foi
negado. O que fazer?
Após recebimento de ofício solicitando a habilitação do FMISB, a Arsae-MG deve enviar ofício à
Prefeitura e ao prestador informando o resultado da análise da documentação de habilitação,
contendo o percentual da receita habilitado para reconhecimento nas tarifas, em caso de aceite,
ou a justificativa para a não habilitação, em caso de recusa.
Caso sejam necessários esclarecimentos da parte da Prefeitura ou do prestador ou a verificação
de algum documento requerido, a Arsae-MG deve solicitar as informações adicionais através de
ofício.
Após o recebimento das informações adicionais, a Arsae-MG terá até 15 (quinze) dias corridos
para concluir a análise e enviar novo ofício à Prefeitura solicitante e ao prestador envolvido.
Esses prazos podem ser prorrogados por período a ser determinado pela Arsae-MG, mediante
justificativa expressa desta Agência.
20. O Fundo Municipal de Saneamento Básico pode receber outros recursos que não os
do Repasse Tarifário?
Sim. A lei que institui o fundo poderá prever outras fontes de receitas. A parcela das receitas
advindas das tarifas irá se somar a outros recursos para a composição do fundo. Desta forma, a
Arsae-MG recomenda, como contrapartida aos repasses tarifários, que os municípios destinem
valor superior ou igual a esses em dotações orçamentárias para os fundos.
21. Como recebo os recursos do Repasse Tarifário ao Fundo Municipal de Saneamento
Básico?
Após a devida habilitação do FMSB, os recursos serão creditados em conta bancária específica,
informada pelo município no momento da habilitação, na qual está autorizado o crédito do
repasse.
22. A partir de quando e com qual periodicidade recebo os recursos do Repasse Tarifário
ao Fundo Municipal de Saneamento Básico?
A obrigação de repasse dos recursos ao fundo habilitado tem início no mês subsequente à
entrada em vigor das tarifas em que os recursos tenham sido incorporados. Ou seja, os
municípios só receberão os recursos após a inclusão destes nas tarifas do prestador, por meio
dos processos de revisão ou reajuste
A efetivação do repasse ao fundo pode se dar em caráter mensal ou em outra frequência
estabelecida na legislação municipal ou acordada entre a Prefeitura e o prestador, desde que o
valor devido seja integralmente transferido, a cada ano fiscal.
23. A conta bancária indicada no momento de habilitação do FMSB foi encerrada por falta
de movimentação. Como devo proceder?
É extremamente importante a informação correta dos dados bancários (CNP), banco, agência e
conta) para serem efetivados os depósitos pelo prestador. É essencial que a conta esteja ativa e
regular no momento do depósito, por isso, o município deve monitorar regularmente o extrato
da conta informada. Caso ocorra algum problema com a conta ou alguma informação tenha sido
passada de forma incorreta, o município pode solicitar a alteração dos dados bancários. A
solicitação deve ser feita formalmente à Arsae-MG. Para auxiliar o município, a Arsae-MG
disponibiliza, em seu sítio eletrônico, modelo sugerido de ofício de solicitação de alteração de
dados bancários do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
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24. Como posso utilizar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
De acordo com o art. 2º, da Resolução Arsae-MG nº 110, de 28 de junho de 2018, “os recursos
do fundo municipal de saneamento podem ser utilizados como contrapartida financeira ou
pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros de operações de crédito para
execução de ações do Plano Municipal de Saneamento Básico ou como garantia em contratos
de transferência de recursos, de entes da Federação ou outras fontes de recursos não onerosas,
para investimentos em ações de saneamento básico”.
25. Em quais ações posso aplicar os recursos do Repasse Tarifário ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico?
Quanto à destinação dos recursos, recebidos após a habilitação do fundo, esses devem ser
destinados à realização de projetos que visem à universalização dos serviços públicos de
saneamento básico. Ademais estes projetos devem estar em conformidade com o disposto nos
Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). ”
Ao identificar a importância dos Fundos Municipais de Saneamento Básico na universalização
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento e nas ações de drenagem urbana, coleta
e disposição de resíduos sólidos, a Arsae-MG procederá o reconhecimento tarifário dos repasses
a estes fundos. Nas áreas urbanas, obras de infraestrutura complementares à prestação de
serviço são necessárias para a expansão das redes de abastecimento e esgotamento sanitário.
Estas ações, em muitos casos, são obrigações do titular. Ademais, um conhecido problema nas
zonas urbanas é a drenagem pluvial, a falta de escoamento das águas da chuva causa sérios
transtornos quando não desastres no meio urbano. A drenagem não é tarifada nos munícipios,
logo os recursos dos FMISB podem ser utilizados para o planejamento e construção de sistemas
de drenagens mais eficientes. Por fim, os FMSB podem utilizar dos recursos para prover
saneamento para as zonas rurais dos munícipios, que por distarem dos centros urbanos
demandam soluções individualizadas.
26. Quem fiscaliza a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
A aplicação dos recursos dos fundos é fiscalizada por órgãos de controle externo como
Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores, entre outros.
27. Como obtenho informações referentes à contabilização e prestação de contas dos
recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico?
Por envolver aspectos referentes a matéria com repercussão financeira, contábil, orçamentária,
operacional e patrimonial, a normatização da contabilização e prestação de contas, pelos
municípios, extrapola as competências da Arsae-MG. Por isso, recomenda-se contato com o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) por meio de seus canais institucionais
(https://www.tce.mg.gov.br/).
Belo Horizonte, 1º de julho de 2021.
Arsae-MG - Diretoria Colegiada
CRE - Coordenadoria Técnica de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira
GFE - Gerência de Fiscalização Econômica
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.
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