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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaInstitui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, e dá outras providências
native_id2281

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2022-12-06 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 40ª reunião ordinária.
2022-12-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº.83/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 30 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
nº.56, de 1º de dezembro de 2022 que “Institui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial
e de Combate à Intolerância Religiosa, e dá outras providências”.
O Movimento Solidariedade visa a integração, a unidade de todos os seres
humanos, com respeito total à natureza.
Entendemos, também, que essa integração passará por mudanças na
espiritualidade do ser humano.
Acreditamos gue mudanças numa visão solidária, fraterna e igualitária da
sociedade dar-se-ão pelas transformações do homem no campo espiritual. Somente
quando o homem puder olhar para dentro de si e perceber que não há resquícios de
ódio, de orgulho, de egoísmo, quando o homem olhar para o seu irmão com total
transparência e dignidade, vendo-o como um indivíduo em igualdade de condições,
começará então um profundo processo de transformação na sociedade.
Os velhos preconceitos ficarão para trás e o limiar de uma nova era surgirá.
Ao falarmos desse assunto, pretendemos valorizar a iniciativa daqueles que
colaboraram e colaborarão para que o Estatuto pela Igualdade Racial se torne uma
realidade, depois do debate que o aperfeiçoará.
A redação ora divulgada visa o debate e demonstra a ousadia do movimento
que tem a firme decisão de construir políticas de combate ao preconceito e
discriminações.
Pela importância e urgência do assunto em discussão, gostaríamos de deixar
registrado o nosso total apoio à proposta ora apresentada.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus agradecimentos
e coloco-me ao inteiro dispor.
JOSE ELIAS
Atenciosamente estados
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.56, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e de
Combate à Intolerância Religiosa, e dá outras
providências”.
TÍTULO |
DO ESTATUTO
CAPÍTULO |
PARTE GERAL
Art.1º. Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Igualdade Racial e de Combate à
Intolerância Religiosa, objetivando a superação da discriminação e das desigualdades
raciais e o combate a todas as formas de intolerância racial e religiosa.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, adotam-se as seguintes definições:
| - população negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas,
conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
Il - discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, de
conteúdo depreciativo, baseada em raça, cor, etnia, religião e procedência regional ou
nacional, que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício de direitos
em qualquer campo da vida pública ou privada;
HI - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação negativa de
acesso e fruição de direitos, bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada,
em virtude de raça, cor, etnia, religião e procedência regional ou nacional;
IV- intolerância racial: toda atitude que fomente Ódio, violência ou menosprezo aos
símbolos e valores das diferentes culturas e religiões, baseada em raça, cor, etnia, religião e
procedência regional ou nacional;
V - ações afirmativas: os programas e as medidas especiais adotados pelo poder
público e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a
promoção da igualdade de acesso e fruição de direitos, bens, serviços e oportunidades.
Ar.2º. O Estatuto Municipal da Igualdade Racial orientará as políticas públicas, os
Programas e as ações a serem implementadas no Município, com base nas seguintes
diretrizes:
| - reparação e compensação para a população negra pelas sequelas e
consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que
contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais Presentes na sociedade:
ll - medidas inclusivas, nas esferas públicas e privadas, que assegurem a
representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade,
solidificando a democracia e a participação de todos;
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Ill - otimização das relações socioculturais, políticas, econômicas e institucionais, de
modo a extrair da diversidade racial todos os benefícios que pode oferecer para a
convivência pacífica e harmônica da sociedade e o desenvolvimento do Município.
Art.3º. A participação da população negra em igualdade de condições na vida social,
econômica, política e cultural do Município será promovida através de medidas que
assegurem:
| - o reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade
Vargense, resgatando a contribuição dos negros para a história, cultura, política e economia
do Município;
H - o resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à
sociedade pelas tradições e práticas socioculturais negras;
Hi-a implementação de políticas públicas, Programas e medidas de ação afirmativa,
voltadas ao combate a toda forma de discriminação, desigualdade e intolerância racial, com
especial atenção para as desigualdades raciais e de gênero que atingem as mulheres ea
juventude negras;
Iv- o adequado e eficiente enfrentamento e superação de toda forma de
discriminação, desigualdade e intolerância racial pelas estruturas institucionais do Estado;
V- a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em
todas as suas manifestações individuais, coletivas, estruturais e institucionais;
Vi a eliminação de obstáculos históricos, socioculturais e institucionais à
participação da população negra e de outros grupos representativos da diversidade racial,
nas esferas pública e privada;
VII - o apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de
oportunidades e o combate às desigualdades raciais.
Parágrafo único. Ficam preservados no calendário oficial do Município todos os
eventos ou feriados voltados à promoção da igualdade racial e da tolerância religiosa, em
especial a "Semana do Hip Hop" e o "Dia do Ecumenismo Religioso.
CAPÍTULO 11
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SISMUPIR
Art.4º, Fica instituído o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial -
SISMUPIR, com a finalidade de definir, implementar e acompanhar as políticas públicas
municipais de enfrentamento e superação de toda forma de discriminação, desigualdade e
intolerância racial.
81º. O SISMUPIR manterá articulação com o Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - SINAPIR, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 e
regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, e com o sistema
correspondente que venha a ser instituído no âmbito do Estado de Minas Gerais.
82º. O Poder Executivo definirá em decreto como a Fundação zumbi dos palmares e
Fundação cultural, se articulará com os demais órgãos públicos e entidades da sociedade
civil que deverão compor o SISMUPIR para disciplinar a forma do seu funcionamento.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
CAPÍTULO III .
DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL
Art.5º. Fica instituído o Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, com a finalidade de coordenar o planejamento, alocação específica de
recursos, aperfeiçoamento dos meios de execução e controle social das políticas de
promoção da igualdade racial no âmbito do Município.
Art.6º. Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos
plurianuais e dos orçamentos anuais do Município, deverão ser observadas as políticas de
Art.7º. Caberá ao Município realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação
da execução Inter setorial das políticas públicas e programas setoriais, e de promoção da
igualdade racial, Promovendo a integração de dados do Município aos sistemas de
TÍTULO |
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
DA SAÚDE
Art.8º. O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público
mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros
agravos, com foco nas necessidades específicas deste segmento da população.
$1º. Para o cumprimento do disposto no caput cabe ao Poder Público promover o
acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços de saúde integrados ao Sistema
Único de Saúde - SUS, em todos os níveis de atenção, por meio de medidas de promoção,
proteção e recuperação da saúde visando à redução de vulnerabilidades específicas da
$2º. O Poder Público poderá promover apoio técnico e financeiro, tendo em vista a
implementação do disposto neste Capítulo na esfera local, contemplando, inclusive, a
atenção integral à saúde dos moradores de comunidades remanescentes de quilombo,
mediante a instituição de Programas, incentivos e benefícios específicos para a garantia do
direito à saúde dessas comunidades.
Art.9º. O conjunto de princípios, objetivos e instrumentos e ações voltadas à
promoção da saúde da população negra constitui a Política Municipal de Atenção Integral à
Saúde da População Negra, executada conforme as diretrizes abaixo especificadas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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| - ampliação e fortalecimento da participação dos movimentos sociais em defesa da
saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social das políticas de
saúde em âmbito municipal;
H - produção de conhecimento científico e tecnológico sobre o enfrentamento ao
racismo na área de saúde e a promoção da saúde da população negra;
Ill - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para
contribuir para redução das vulnerabilidades por meio da prevenção, melhoria da qualidade
de vida da população negra, sensibilização quanto à adequada utilização do quesito
“raça/cor", desconstrução de estigmas e preconceitos e fortalecimento da identidade negra
positiva;
IV- desenvolvimento de ações e estratégias de identificação, abordagem, combate e
desconstrução do racismo institucional nos serviços e unidades de saúde, incluindo-se os de
atendimento de urgência e emergência, assim como no contexto da educação permanente
de trabalhadores da saúde;
V - ações concretas para a redução de indicadores de morbi-mortalidade causada
por doenças e agravos prevalentes na população negra;
VI- formulação e/ou revisão das redes integradas de serviços de saúde do SUS, em
âmbito municipal, com a finalidade de inclusão das especificidades relacionadas à saúde da
população negra;
VI -implementação de Programas específicos com foco nas doenças cujos
indicadores epidemiológicos evidenciam as maiores desigualdades raciais;
VIlI- definição de ações com recortes específicos para a criança e o adolescente
negros, idosos negros e mulheres negras;
Art.10. As informações prestadas pelos órgãos municipais de saúde e os respectivos
instrumentos de coleta de dados incluirão o quesito "raça/cor", reconhecido de acordo com a
auto declaração dos usuários das ações e serviços de saúde.
Art.11. A política municipal de saúde incluirá, entre os seus instrumentos, o apoio a
iniciativas que visem à:
| - criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra;
H - inclusão da questão da saúde da população negra como tema transversal nos
currículos educacionais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Il - inclusão de matérias sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças
prevalentes na população negra, nos cursos e treinamentos dos profissionais do SUS;
IV- promoção de seminários e eventos para discutir e divulgar os temas da saúde da
população negra nos serviços de saúde.
Art. 12. Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças
que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus,
a hipertensão, o diabetes e os miomas.
. - CAPÍTULO
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art.13. O Município desenvolverá ações para viabilizar e ampliar o acesso e fruição
da população negra à educação, cultura, esporte e lazer, almejando a efetivação da
SEÇÃO | .
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art.14. O Município adotará ações para assegurar o quanto segue:
| - a adoção de um sistema escolar inclusivo, em todas as Unidades escolares da
rede municipal de ensino, que crie ações específicas de combate à discriminação,
desigualdade, intolerância racial e religiosa, e garanta a igualdade de oportunidades nos
espaços de participação e controle social das políticas públicas em educação;
Il - educação igualitária, voltada ao desenvolvimento de espírito crítico em relação a
estereótipos sexuais, raciais e sociais das aulas, cursos, livros didáticos, manuais escolares
e literatura.
ll - a qualidade do ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e
Indígena nas unidades de educação infantil e do ensino fundamental, em conformidade com
à formação permanente de educadores, realização de campanhas e disponibilização de
material didático específico, no contexto de um conjunto de ações integradas com o
combate à discriminação, desigualdade e intolerância racial nas escolas;
IV- a instituição de incentivos e prêmios, em reconhecimento de práticas didáticas e
metodológicas no Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira, Cigana e
Indígena nas escolas do Sistema Municipal de Ensino e da rede privada;
V - alfabetização e instrução adequadas aos educandos do campo, indígenas,
quilombolas e populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos,
com conteúdos curriculares e metodologias apropriados à realidade dessas comunidades,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
VII “implementação de políticas de prevenção à evasão ou qualquer forma de
discriminação e intolerância racial, criando rede de proteção contra formas associadas de
exclusão;
VIll- promoção de políticas e programas de ação afirmativa que assegurem
igualdade de acesso ao ensino público para os negros, em todos os níveis de educação,
proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Município, e incentivo aos
estabelecimentos de ensino privado para adotarem tais políticas e programas;
Art.15. O Poder Público procederá à apuração administrativa das ocorrências de
racismo, discriminação e intolerância racial no âmbito das unidades do Sistema Municipal de
Ensino, através de estruturas administrativas especificamente criadas para este fim, e se
articulará para a prestação de apoio social, psicológico e jurídico específico às pessoas
atingidas, com prioridade no atendimento de crianças e adolescentes negros.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, as instituições escolares
manterão protocolo para registro e encaminhamento às autoridades competentes de
denúncias de atos de racismo, discriminação e intolerância racial no âmbito das unidades do
Sistema Municipal de Ensino.
SEÇÃO Ii
DO DIREITO À CULTURA
Art.16. O Município garantirá o reconhecimento e a proteção das manifestações
religiosas, das culturas populares, indígenas, ciganas, quilombolas e afrobrasileiras e as de
outros grupos participantes do processo de formação da cultura nacional.
desenvolvam atividades culturais voltadas para a promoção da igualdade racial, o combate
à discriminação e à intolerância racial, mediante cooperação técnica com outros entes
federativos, formação de agentes culturais negros, intercâmbios e incentivos, entre outros
mecanismos.
Parágrafo único. A seleção de projetos na área de cultura a serem apoiados pelo
Município deverá assegurar a equidade na destinação de recursos a iniciativas de grupos de
manifestação cultural da população negra.
Art.18. Fica reconhecida a categoria de mestres e mestras dos saberes e fazeres das
culturas tradicionais de matriz africana, tendo em vista o reconhecimento, a valorização e o
efetivo apoio ao exercício do seu papel na sociedade.
81º. Para os fins previstos neste Estatuto, entende-se por mestra e mestres dos
saberes e fazeres, das culturas tradicionais de matriz africana, o indivíduo que se reconhece
e é reconhecido pela sua própria comunidade como representante e herdeíro(a) dos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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saberes e fazeres da cultura tradicional que, através da oralidade, da corporeidade e da
vivência dialógica, aprende, ensina e torna-se a memória viva e afetiva desta cultura,
transmitindo saberes e fazeres de geração em geração, garantindo a ancestralidade e
identidade do seu povo.
Art. 19. O reconhecimento dos mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas
tradicionais de matriz africana pelo Município compreenderá:
| - apoio a ações de mobilização e organização;
ll - apoio à manutenção e melhoria de espaços públicos tradicionalmente utilizados
para o exercício de suas atividades;
Ill - fomento à obtenção ou aquisição de matéria prima e equipamentos para a
produção e transferência das culturas tradicionais de transmissão oral do Brasil;
IV- estímulo à geração de renda e à ampliação de mercado para os produtos das
culturas tradicionais de transmissão oral do Brasil;
V- instituição e prêmios para a valorização de iniciativas voltadas para salvaguarda
do universo dos saberes e práticas das culturas tradicionais de transmissão oral de matriz
africana;
VI- concessão de benefício pecuniário, na forma de bolsa, como reconhecimento
oficial e incentivo à transmissão dos saberes e fazeres dos mestres e mestras tradicionais
de matriz africana.
Parágrafo único. A concessão de bolsas aos mestres e mestras tradicionais de
matriz africana, a que se refere este artigo, observará o atendimento aos critérios a serem
estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo.
SEÇÃO Il
DO DIREITO AO ESPORTE E AO LAZER
Art.20. O Município fomentará o pleno acesso da população negra às práticas
desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Art.21. Cabe ao Município promover a democratização do acesso a espaços,
atividades e iniciativas gratuitas de esporte e lazer, nas suas manifestações educativas,
artísticas e culturais, como direitos de todos, visando resgatar a dignidade das populações
das periferias, valorizando a auto-organização e a participação da população negra.
Parágrafo único. O disposto no caput constitui diretriz para as parcerias entre o
Município, a sociedade civil e a iniciativa privada.
Art. 22. Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o
aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo
facultada a participação dos mestres tradicionais e profissionais de capoeira para atuarem
como instrutores desta arte esporte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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“CAPÍTULO IH
O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA
Art.23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos de matrizes africanas e garantida a proteção aos locais de
culto e às suas liturgias.
Art.24. É dever do Município preservar e garantir a integridade, a respeitabilidade e a
permanência dos valores das religiões afro-brasileiras e dos modos de vida, usos, costumes
tradições e manifestações culturais das comunidades quilombolas, ciganas e de matriz afro.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, cabe ao Município
inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e
cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos, vinculados às
comunidades remanescentes de quilombo e aos povos de terreiros de religiões
afrobrasileiras.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO A OUTROS DIREITOS SOCIAIS
Art.25. O Poder Executivo Municipal deverá fomentar a implementação de medidas
estabelecidas em acordos, tratados e convenções internacionais, que tenham o Brasil como
signatário, visando à promoção da igualdade de oportunidades para os afrodescendentes na
Cidade de Santana da Vargem/MG.
Art. 26. O Município atuará no sentido de implementar Sistema de Equipamentos
Urbanos e Sociais voltados à efetivação e à universalização de direitos sociais, com
prioridade de atendimento às famílias e grupos sociais mais vulneráveis, em especial
crianças, jovens, mulheres, idosos, negros e pessoas com deficiência e pessoas em
situação de rua.
Parágrafo único. Entre as ações prioritárias a serem tomadas no âmbito do Sistema
de Equipamentos Urbanos e Sociais, o Município deverá expandir as ações e equipamentos
para a proteção social às crianças e adolescentes vítimas de violência e para a prevenção à
violência, ao racismo e à exclusão da juventude negra e de periferia.
Art. 27. O Município incentivará a participação de indígenas e comunidades
tradicionais de origem africana ou afro-brasileira nos órgãos colegiados municipais de
Art. 28. todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Santana da Vargem ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em
comissão e efetivos o limite mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas e/ou cargos públicos
para a população negra, garantida a equidade de gênero na composição dos órgãos.
Art. 29. O Município estimulará o desenvolvimento de ações de capacitação,
qualificação e requalificação profissional da população negra, observando-se o quanto
segue:
|- garantia de igualdade de oportunidades para a inserção no mercado de trabalho;
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Il - implementação de políticas e programas voltados para o apoio ao
empreendedorismo;
Hi - incentivos a organizações privadas que adotem políticas de promoção da
igualdade racial.
$1º. As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da
proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
$2º. O Município promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a
qualificação profissional nos setores da economia que detenham alto índice de ocupação
por trabalhadores negros de baixa escolarização.
Art.30. Os processos de contratação de obras, produtos e serviços pela
Administração Pública Municipal observarão critérios e incentivos que viabilizem a
contratação de empresas que implementem programas de ação afirmativa para acesso das
mulheres negras e da população negra a oportunidades de trabalho e de negócios em todos
os níveis de sua atuação.
Art.31. Fica mantido o Programa Municipal de Combate ao Racismo e o Programa de
Ações Afirmativas para Afro-Descendentes da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem,
no âmbito do qual se deverá buscar a concretização dos direitos e políticas públicas
previstas neste Estatuto.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E O COMBATE AO RACISMO
INSTITUCIONAL
Art.32. O Município promoverá a adequação dos serviços públicos ao princípio do
reconhecimento e valorização da diversidade e da diferença racial, religiosa e cultural, em
conformidade com o disposto neste Estatuto.
Art.33. No contexto das ações de combate ao racismo institucional, o Município
desenvolverá as seguintes ações:
| - articulação com os governos do Estado de Minas Gerais e de outros entes
federativos, objetivando a definição de estratégias e a implementação de planos de
enfrentamento ao racismo institucional, compreendendo celebração de acordos de
cooperação técnica para esse fim:
li - campanha de informação aos servidores públicos visando oferecer subsídios para
a identificação do racismo institucional:
Hi - formulação de protocolos de atendimento e implementação de pesquisas de
satisfação sobre a qualidade dos serviços públicos municipais com foco no enfrentamento
ao racismo institucional.
comunidades afetadas pelo racismo e pela discriminação racial, com base na legislação
municipal e federal específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 35. O Município promoverá a oferta aos servidores de cursos de capacitação e
aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional.
Ar. 36. A eficácia do combate ao racismo institucional será considerada um dos
critérios de avaliação externa e interna da qualidade dos serviços públicos municipais.
Art. 37. O servidores e empregados da administração direta e indireta que incorrerem
na prática do racismo ou de qualquer outro tipo de discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais, serão punidos na forma da lei, podendo ser demitidos a bem do
serviço público, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos.
CAPÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 38. A política de comunicação social do Município e a publicidade dos seus atos,
programas, obras, serviços e campanhas institucionais se orientarão pelo princípio da
diversidade étnico-racial e cultural, assegurada a representação justa e proporcional dos
diversos segmentos raciais da população nas peças institucionais, educacionais e
publicitárias, observando-se o percentual da população negra na composição demográfica
do Município.
Ar. 39. As emissoras públicas municipais de teledifusão e radiodifusão
desenvolverão programação pluralista, assegurando a divulgação, valorização e promoção
dos diversos segmentos étnico-raciais, religiosos e culturais do Município.
Art. 40. As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados
pelo Município de Santana da Vargem ou por empresas vencedoras de licitações
promovidas pelo Município deverão incluir, no mínimo, 5% (cinco por cento), de artistas e
modelos negros na idealização e realização de comercial ou anúncio.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às propagandas oficiais do Município,
aos comerciais e anúncios que tenham o Município de Santana da Vargem/MG como
patrocinador e aos comerciais ou anúncios de empresas vencedoras de licitações que
tenham por objeto bem ou serviço contratado pelo Município.
Art. 41. O Município implementará um programa permanente de incentivo à produção
de mídia em veículos de comunicação públicos que fomente a preservação e o
reconhecimento dos legados culturais da população negra para a história do Município.
CAPÍTULO VII
DAS MULHERES NEGRAS
Art. 42. Sem prejuízo das demais disposições deste Estatuto, o Município garantirá a
efetiva igualdade de oportunidades, a defesa de direitos, a proteção contra a violência e a
participação das mulheres negras na vida social, política, econômica, cultural e nos projetos
de desenvolvimento no Município, assegurando-se o fortalecimento de suas organizações
representativas.
Art. 43. O Município incentivará a representação das mulheres negras nos órgãos
colegiados municipais de formulação, implementação e controle social nas políticas
públicas, nas áreas de promoção da igualdade racial, saúde, educação e outras áreas que
lhes sejam concernentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
IV- efetuar cobrança extra ou diferenciada para ingresso ou permanência no local;
V- outra prevista em lei própria.
TÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Para o cumprimento das disposições contidas neste Estatuto, o Município
celebrará convênios, contratos, acordos ou instrumentos similares de cooperação com
órgãos públicos ou instituições privadas.
Art. 53. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 54. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 55. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 1º de dezembro de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIRED:
5385134066:
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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