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materia nº 53/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaEMENDA MODIFICATIVA nº 01/2022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº.11, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA MODIFICATIVA nº 01/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº.11, DE 08 DE 
SETEMBRO DE 2022
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG”.
Art. 1º . O art 1º do projeto de lei ordinária nº 11/2022 passa a ter a seguinte 
redação:
Art.1º.Esta Lei dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a 
destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens 
móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica 
e fundacional.
Art. 2º . O art 2º do projeto de lei ordinária nº 11/2022 passa a ter a seguinte 
redação:
Art.2º. Para que seja considerado inservível, o bem será classificado 
como:
I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, 
mas não é aproveitado;
II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e 
cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor 
de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser 
justificável a sua recuperação;
III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo 
rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste 
prematuro ou obsoletismo; ou
IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a 
que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser 
o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de 
mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser 
injustificável a sua recuperação.
Art. 3º . O art 3º do projeto de lei ordinária nº 11/2022 passa a ter a seguinte 
redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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 Art.3º. A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter 
precário e por prazo determinado, com transferência de posse, poderá 
ser realizada nas seguintes hipóteses:
I - entre órgãos do Município;
II - entre o Município e as autarquias e fundações públicas municipais; 
ou
Parágrafo único. A cessão dos bens não considerados inservíveis será 
admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade 
competente.
Art. 4º . O art 4º do projeto de lei ordinária nº 11/2022 passa a ter a seguinte 
redação:
Art.4º. A transferência, modalidade de movimentação de caráter 
permanente, poderá ser:
I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do 
mesmo órgão ou entidade; ou
II - externa - quando realizada entre órgãos do Município.
Parágrafo único. A transferência externa de bens não considerados 
inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da 
autoridade competente.
Art. 5º . O art 5º do projeto de lei ordinária nº 11/2022 passa a ter a seguinte 
redação:
 Art.5º. Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão 
ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.
Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2022.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
Vereadora

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