| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA nº 01/2022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº.11, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 2 EMENDA MODIFICATIVA nº 01/2022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº.11, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG”. Art. 1º . O art 1º do projeto de lei ordinária nº 11/2022 passa a ter a seguinte redação: Art.1º.Esta Lei dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. Art. 2º . O art 2º do projeto de lei ordinária nº 11/2022 passa a ter a seguinte redação: Art.2º. Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como: I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação; III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação. Art. 3º . O art 3º do projeto de lei ordinária nº 11/2022 passa a ter a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 2 de 2 Art.3º. A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado, com transferência de posse, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: I - entre órgãos do Município; II - entre o Município e as autarquias e fundações públicas municipais; ou Parágrafo único. A cessão dos bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente. Art. 4º . O art 4º do projeto de lei ordinária nº 11/2022 passa a ter a seguinte redação: Art.4º. A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser: I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo órgão ou entidade; ou II - externa - quando realizada entre órgãos do Município. Parágrafo único. A transferência externa de bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente. Art. 5º . O art 5º do projeto de lei ordinária nº 11/2022 passa a ter a seguinte redação: Art.5º. Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa. Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2022. SILMARA GIRLAINE HONÓRIO Vereadora