| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA nº 01/2022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº.11, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 2 EMENDA ADITIVA nº 01/2022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº.11, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG”. Art. 1º . Fica inserido o art 6º ao projeto de lei ordinária nº 11/2022 que terá a seguinte redação: Art.6º. Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia. Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da legislação federal correspondente. Art. 2º . Fica inserido o art 7º ao projeto de lei ordinária nº 11/2022 que terá a seguinte redação: Art.7º. Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor: I - das autarquias e fundações públicas municipais quando se tratar de bem ocioso ou recuperável; II - do Município, de suas autarquias e de suas fundações públicas; III – da União, dos Estados, do Distrito Federal e de suas autarquias e fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico; e IV - das empresas públicas municipais ou das sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada; CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 2 de 2 V - de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos, quando se tratar de bem irrecuperável. VI - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou VII - entidades ou comunidades rurais. Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante ato motivado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação, os bens ociosos e recuperáveis do patrimônio da administração poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades ou comunidades rurais. Art. 2º . Fica inserido o art 8º ao projeto de lei ordinária nº 11/2022 que terá a seguinte redação: Art.8º. Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis. Art. 2º . Fica inserido o art 8º ao projeto de lei ordinária nº 11/2022 que terá a seguinte redação: Art.9º. As classificações e avaliações de bens serão efetuadas por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta por três servidores do órgão ou da entidade, no mínimo. Art. 2º . Fica inserido o art 8º ao projeto de lei ordinária nº 11/2022 que terá a seguinte redação: Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2022. SILMARA GIRLAINE HONÓRIO Vereadora