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materia nº 54/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaEMENDA ADITIVA nº 01/2022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº.11, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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EMENDA ADITIVA nº 01/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº.11, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2022
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS 
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG”.
Art. 1º . Fica inserido o art 6º ao projeto de lei ordinária nº 11/2022 que terá a 
seguinte redação:
Art.6º. Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado 
inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a 
legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da 
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, 
indispensável a avaliação prévia.
Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da 
alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente 
determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, 
nos termos da legislação federal correspondente.
Art. 2º . Fica inserido o art 7º ao projeto de lei ordinária nº 11/2022 que terá a 
seguinte redação:
Art.7º. Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista 
na alínea “a” do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após 
avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, 
relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em 
favor: 
I - das autarquias e fundações públicas municipais quando se tratar de bem 
ocioso ou recuperável;
II - do Município, de suas autarquias e de suas fundações públicas;
III – da União, dos Estados, do Distrito Federal e de suas autarquias e 
fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse 
Público, quando se tratar de bem antieconômico; e
IV - das empresas públicas municipais ou das sociedades de economia mista 
municipais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à 
atividade fim por elas prestada;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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V - de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de 
associações ou cooperativas que atendam aos requisitos, quando se tratar 
de bem irrecuperável.
VI - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a 
que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da 
sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de 
março de 1999; ou
VII - entidades ou comunidades rurais.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante ato motivado da autoridade 
máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação, os bens ociosos e 
recuperáveis do patrimônio da administração poderão ser doados a 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades ou 
comunidades rurais.
Art. 2º . Fica inserido o art 8º ao projeto de lei ordinária nº 11/2022 que terá a 
seguinte redação:
Art.8º. Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão 
pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis.
Art. 2º . Fica inserido o art 8º ao projeto de lei ordinária nº 11/2022 que terá a 
seguinte redação:
Art.9º. As classificações e avaliações de bens serão efetuadas por comissão 
especial, instituída pela autoridade competente e composta por três 
servidores do órgão ou da entidade, no mínimo.
Art. 2º . Fica inserido o art 8º ao projeto de lei ordinária nº 11/2022 que terá a 
seguinte redação:
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2022.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
Vereadora

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