| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Determina a jornada de trabalho do Procurador Legislativo durante a 2ª e 3ª semana de dezembro |
| native_id | 2292 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 108 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 “Determina a jornada de trabalho do Procurador Legislativo durante a 2ª e 3ª semana de dezembro” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Resolve: Art. 1º – Determino que o Procurador Legislativo Municipal labore nos seguintes o horários durante a 2ª e 3ª semana da dezembro de 2022. 06/12/2022 – 07:00 as 20:00 – Com pelo menos uma hora de almoço; (12hrs) 07/12/2022 – 07:00 as 20:00 – Com pelo menos uma hora de almoço; (12hrs) 12/12/2022 – 12:00 as 21:00 – Com pelo menos uma hora de almoço; (8 hrs) 13/12/2022 – 07 as 11:00 – Sem intervalo (4hrs) 14/12/2022 - Dispensado Art. 2º – Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem, 07 de dezembro de 2022. LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES Presidente Justificativa: A jornada de trabalho do Procurador Legislativo Municipal necessitará ser alterada excepcionalmente durante nas datas acima, pois há vários projetos que necessitam de parecer jurídico para serem votados ainda este ano, por exemplo LOA, PLC 22, 24, 25, 27, PLO 55, e o órgão legislativo entrará de recesso 19/12/22. É importante frisar que a medida não gerará horas extras, pois estas serão utilizadas para reduzir a jornada de trabalho nos dias 13 e 14 de dezembro. Página 1 de 1