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EMENDA SUBSTITUTIVA 01/2022, AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº.11, DE 08 DE SETEMBRO
DE 2022.
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG”.
Art.1º.Esta Lei dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação
e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Art.2º. Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como:
I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não
é aproveitado;
II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo
custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja
análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo
rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou
obsoletismo; ou
IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se
destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de
recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do
seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
Art.3º. A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e
por prazo determinado, com transferência de posse, poderá ser realizada nas seguintes
hipóteses:
I - entre órgãos do Município;
II - entre o Município e as autarquias e fundações públicas municipais,
organizações da sociedade civil de interesse público, associações, cooperativas,
organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, as organizações da sociedade civil de interesse
público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, entidades ou
comunidades rurais.
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Parágrafo único. A cessão dos bens não considerados inservíveis será admitida,
excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.
Art.4º. A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente,
poderá ser:
I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo
órgão ou entidade; ou
II - externa - quando realizada entre órgãos do Município, organizações da
sociedade civil de interesse público, associações, cooperativas, organizações da
sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15
de maio de 1998, as organizações da sociedade civil de interesse público a que se
refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, entidades ou comunidades rurais.
Parágrafo único. A transferência externa de bens não considerados inservíveis
será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.
Art.5º. Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser
reaproveitados, mediante transferência interna ou externa.
Art.6º. Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado
inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação
aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública municipal
direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia.
Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação
do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua
destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da legislação
federal correspondente.
Art.7º. Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação deverá
respeitar os requisitos previstos na alínea “a” do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 ou outra que vier lhe substituir, permitida exclusivamente
para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita
em favor:
I - das autarquias e fundações públicas municipais quando se tratar de bem
ocioso ou recuperável;
II - do Município, de suas autarquias e de suas fundações públicas;
III – da União, dos Estados, do Distrito Federal e de suas autarquias e fundações
públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar
de bem antieconômico; e
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IV - das empresas públicas municipais ou das sociedades de economia mista
municipais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade
fim por elas prestada;
V - de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações
ou cooperativas que atendam aos requisitos, quando se tratar de bem irrecuperável.
VI - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que
se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil
de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou
VII - entidades ou comunidades rurais.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante ato motivado da autoridade
máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação, os bens ociosos e recuperáveis
do patrimônio da administração poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público e entidades ou comunidades rurais.
Art.8º. Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela
destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis.
Art.9º. As classificações e avaliações de bens serão efetuadas por comissão
especial, instituída pela autoridade competente e composta por três servidores do órgão
ou da entidade, no mínimo.
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2022,
__________________________________________
SILMARA GIRLAINE HONORIO
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Analisando a legislação vigente, entendo necessário a apresentação emenda
substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº.11, de 08 de setembro de 2022.
A finalidade é ajustar o projeto de lei em referência a legislação praticada no âmbito
federal.
Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG, 06 de dezembro de 2022.
______________________________________
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
Vereadora