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materia nº 111/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 111 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDispõe sobre o pagamento em dobro do auxílio alimentação do Poder Legislativo
native_id2297

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 111 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre o pagamento em dobro do auxílio
alimentação do Poder Legislativo”.
Considerando a Lei Complementar Nº22, de 31 de março de 2022 que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu art. 160, 83º, permite ao Chefe
do Poder o pagamento em dobro do auxilio alimentação no mês de dezembro.
Considerando que há disponibilidade financeira para o pagamento do auxílio alimentação em
dobro.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
Resolve:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento em dobro do auxílio alimentação na folha de pagamento
do mês de dezembro de 2022;
Art, 2º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 13 de dezembro de 2022
E MENDONÇA RODRIGUES
PRESIDENTE

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