| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento em dobro do auxílio alimentação do Poder Legislativo |
| native_id | 2297 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 111 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre o pagamento em dobro do auxílio alimentação do Poder Legislativo”. Considerando a Lei Complementar Nº22, de 31 de março de 2022 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem, em seu art. 160, 83º, permite ao Chefe do Poder o pagamento em dobro do auxilio alimentação no mês de dezembro. Considerando que há disponibilidade financeira para o pagamento do auxílio alimentação em dobro. O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Resolve: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento em dobro do auxílio alimentação na folha de pagamento do mês de dezembro de 2022; Art, 2º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem, 13 de dezembro de 2022 E MENDONÇA RODRIGUES PRESIDENTE