| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Parecer da comissão de finanças e orçamento ao projeto de lei 024/2022 |
| native_id | 2299 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br errar PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024/2022 ASSUNTO: Altera a Lei Municipal n 770 de 16 de setembro de 2022, (código tributário municipal) e das outras providencias. Face à justificativa apresentada na inicial, bascado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera que o projeto necessita de algumas informações que a Legislação entende ser essenciais para a apreciação no plenário. Porém com as alterações necessárias, o mesmo estará apto a votação. Santana da Vargem/MG, 12 de dezembro de 2022 RONALTHE DAYGLAS ROCHA PRESIDENTE SIDMARA ORLÁINEHONÓRIO RELATOR WALTER DA SILVA MEMBRO Página 1 de 1