| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Parecer da comissão de finanças e orçamento ao projeto de lei 27/2022 |
| native_id | 2302 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br er cre err rec aesemmrsmm PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/2022 ASSUNTO: Altera as Leis Complementares n 22, de31 de março de 2022 e 023 de 31 de março de 2022 e dá outras providencias. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera que o projeto necessita de algumas alterações que a Legislação entende ser essenciais para a apreciação no plenário. Porém com as alterações necessárias, o mesmo estará apto a votação. Santana da Vargem/MG, 12 de dezembro de 2022 RONALTHE DAYGLAS ROCHA PRESIDENTE SILMARA GIRLAINE HONÓRIO RELATOR WALTER DA SILVA MEMBRO Páginal de 1