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materia nº 206/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 206 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei complementar 27/2022
native_id2303

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/2022
ASSUNTO: Altera as Leis Complementares n 22, de31 de março de 2022 e 023 de 31 de março
de 2022 e dá outras providencias.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera que o projeto necessita de algumas
alterações que a Legislação entende ser essenciais para a apreciação no plenário. Porém com as
alterações necessárias, o mesmo estará apto a votação.
Santana da Vargem/MG, 12 de dezembro de 2022
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
PRESIDENTE
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
RELATOR
WALTER DA SILVA
MEMBRO
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