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materia nº 207/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 207 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaParecer da Comissão de educação, saúde e Assistência Social ao projeto de lei complementar nº 27/2022
native_id2304

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
mm em
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 27/2022
ASSUNTO: Altera as Leis Complementares nº, 22, de 31 de março de 2022 e
023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto
apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem, em 12 de dezembro de 2022
CARLOS CEZAR RIBEIRO
PRESIDENTE
MARIA APARECIDA DE ARAUJO REIS
TRA
EA
FNANCIO DE SOUZA
SÉLATOR
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