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materia nº 208/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 208 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaParecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2022
native_id2305

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Veto encaminhado ao Executivo. — Veto encaminhado pelo ofício 51/2023.
2023-03-13 Veto mantido U Veto mantido pelo plenário.
2023-03-13 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O Veto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-02-13 Veto apresentado — Veto apresentado em sessão plenária.
2023-02-09 Veto autuado e incluso em pauta — O Projeto recebeu veto do Executivo.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
SS es
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2022
ASSUNTO: Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de
2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto
apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem, em 12 de dezembro de 2022
SILMARA GIRLAINE HONORIO
PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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