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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
a me eee
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEIORDINÁRIA Nº 022/2022
ASSUNTO: Altera o Anexo Il da Lei Municipal 770 de 16 desetembro de 2022 (cód igo tributário
municipal) e das outras providencias.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com 0 Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera que o projeto está apto para apreciação
no plenário..
Santana da Vargem/MG, 12 de dezembro de 2022
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
PRESIDENTE
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SHMARA GRTLAINÉ HONÓ
WALTER DA SILVA
MEMBRO
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RIO
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