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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 22/2022
ASSUNTO: Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de
2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto
apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem, em 12 de dezembro de 2022
CARLOS CEZAR RIBEIRO
PRESIDENTE
MARIA APARECIDA DE ARAUJO REIS
SECRETÁRIO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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