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materia nº 212/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 212 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaParecer da comissão de legislação justiça e redação final ao projeto de lei do legislativo nº 11/2022
native_id2309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 Norma promulgada — Lei Ordinária-GP nº 1.662, de 22 de dezembro de 2022.

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
SS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2022
ASSUNTO: Dispõe sobre a destinação de bens móveis inservíveis do município
de Santana da Vargem/MG
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto
apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem, em 12 de dezembro de 2022
SILMARA GIRLAINE HONORIO
PRESIDENTE
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JUNIOR
SECRETÁRIO
MNANCIO DE SOUZA
ATOR
JACKSON LUIZ
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