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materia nº 113/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-12-16
Ementa“Contratação de serviços de emissão de certificados digitais”
native_id2312

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PORTARIA Nº 113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“Contratação de serviços de emissão de 
certificados digitais”
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal;
Resolve:
Art. 1º - Determinar abertura de processo administrativo para contratação de serviços de 
emissão de certificado digital para pessoa física do tipo A1 e certificado digital pessoa jurídica 
do tipo A1;
Art. 2º - Determinar que o Pregoeiro e a Comissão de Licitação efetuem todos os 
procedimentos legais e necessários para adquirir o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 16 de dezembro de 2022
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
Presidente

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