texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 1 de 3
PROJETO DE LEI ORDINARIA DO LEGISLATIVO Nº 25, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2022.
Dispõe sobre a contratação de
operações de crédito pelo Poder
Executivo em Santana da
Vargem/MG.
Fica instituído, no âmbito do Município de Santana da Vargem/MG:
Art. 1º Os Projetos de Lei que possuam como objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar
operações de crédito para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação
de serviços, deverão ser instruídos com:
I - especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizada, ou detalhamento dos bens a serem
adquiridos;
II - exposição da motivação para execução da obra, aquisição de bens, ou contratação serviços,
por parte do Poder Público;
§ 1º Em caso de pedido de operação de crédito para obra, serviço, ou compra de bens que já tenha
tido autorização anterior para contração de operação de crédito e que ainda não tenha sido
adimplido pelo Município, deverá o Projeto de Lei conter o relatório detalhado do contrato
anteriormente celebrado, no qual deverá constar dentre outras informações:
I – o nome do credor;
II – o objeto;
III – o valor;
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 2 de 3
IV – a taxa de juros pactuada;
V – o cronograma de desembolso;
VI – a amortização da dívida;
§ 2º Em caso de pedido de operação de crédito para obra que não tenha sido executada ou de
serviço ou bem que não tenha sido contratado ou adquirido pelo Município, mas que já tenha
tido autorização anterior para contração de operação de crédito, deverá o Poder Executivo
discriminar de forma detalhada as razões para nova contração de operação de crédito, bem como
a destinação do recurso obtido por meio da operação de crédito anteriormente aprovada.
§ 3º Poderá ocorrer a reprogramação justificada do cronograma original de execução do objeto
financiado
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 19 de dezembro de 2022.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Página 3 de 3
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca dar transparência as contratações de operações de crédito
contraídos pelo Poder Executivo para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens,
ou contratação serviços, exigindo que os Projetos de Lei que possuam essa finalidade (autorizar
o Poder Executivo a contratar operações de créditos) tenham uma série de informações claras e
específicas sobre a operação de crédito a ser contrada.
Portanto, busca-se evitar que o Poder Executivo contraia operação de crédito sem uma
justificativa consistente ou que não tenham clareza sobre o real motivo ou objeto dessa
contratação, garantindo maior responsabilidade com o dinheiro público e maior transparência das
ações do Poder Executivo.
Ademais, as condições previstas nesta proposição visam reforçar a função fiscalizadora
realizada pelo Poder Legislativo dos atos do Poder Executivo Municipal, nos termos do caput do
art. 31 da CF:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assim, as medidas estabelecidas no referido projeto de lei visam, além de garantir a
transparência das informações relativas ás operações de crédito contratadas pelo Executivo,
auxiliar o exercício da função fiscalizadora, em observância aos princípios constitucionais da
publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Nesse sentido, o projeto respeita o princípio da separação de poderes, uma vez que não
cria obrigações e não dispõem sobre atribuições de órgãos da administração pública, respeitando
a forma de atuação do Poder Executivo.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para aprovação do
presente projeto.
open original →