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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDispõe sobre a contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo em Santana da Vargem/MG
native_id2313

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquivado — O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora de 2025.
2023-02-06 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 1ª reunião ordinária 2023.
2022-12-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINARIA DO LEGISLATIVO Nº 25, DE 19 DE DEZEMBRO 
DE 2022.
Dispõe sobre a contratação de 
operações de crédito pelo Poder 
Executivo em Santana da 
Vargem/MG. 
Fica instituído, no âmbito do Município de Santana da Vargem/MG: 
Art. 1º Os Projetos de Lei que possuam como objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar 
operações de crédito para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação 
de serviços, deverão ser instruídos com:
I - especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizada, ou detalhamento dos bens a serem 
adquiridos;
II - exposição da motivação para execução da obra, aquisição de bens, ou contratação serviços, 
por parte do Poder Público;
§ 1º Em caso de pedido de operação de crédito para obra, serviço, ou compra de bens que já tenha 
tido autorização anterior para contração de operação de crédito e que ainda não tenha sido 
adimplido pelo Município, deverá o Projeto de Lei conter o relatório detalhado do contrato 
anteriormente celebrado, no qual deverá constar dentre outras informações: 
I – o nome do credor;
II – o objeto;
III – o valor;
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IV – a taxa de juros pactuada;
V – o cronograma de desembolso;
VI – a amortização da dívida;
§ 2º Em caso de pedido de operação de crédito para obra que não tenha sido executada ou de 
serviço ou bem que não tenha sido contratado ou adquirido pelo Município, mas que já tenha 
tido autorização anterior para contração de operação de crédito, deverá o Poder Executivo 
discriminar de forma detalhada as razões para nova contração de operação de crédito, bem como 
a destinação do recurso obtido por meio da operação de crédito anteriormente aprovada.
§ 3º Poderá ocorrer a reprogramação justificada do cronograma original de execução do objeto 
financiado
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 19 de dezembro de 2022.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
Vereador
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FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca dar transparência as contratações de operações de crédito 
contraídos pelo Poder Executivo para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens, 
ou contratação serviços, exigindo que os Projetos de Lei que possuam essa finalidade (autorizar 
o Poder Executivo a contratar operações de créditos) tenham uma série de informações claras e 
específicas sobre a operação de crédito a ser contrada.
Portanto, busca-se evitar que o Poder Executivo contraia operação de crédito sem uma 
justificativa consistente ou que não tenham clareza sobre o real motivo ou objeto dessa 
contratação, garantindo maior responsabilidade com o dinheiro público e maior transparência das 
ações do Poder Executivo.
Ademais, as condições previstas nesta proposição visam reforçar a função fiscalizadora 
realizada pelo Poder Legislativo dos atos do Poder Executivo Municipal, nos termos do caput do 
art. 31 da CF:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno 
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Assim, as medidas estabelecidas no referido projeto de lei visam, além de garantir a 
transparência das informações relativas ás operações de crédito contratadas pelo Executivo, 
auxiliar o exercício da função fiscalizadora, em observância aos princípios constitucionais da 
publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Nesse sentido, o projeto respeita o princípio da separação de poderes, uma vez que não 
cria obrigações e não dispõem sobre atribuições de órgãos da administração pública, respeitando 
a forma de atuação do Poder Executivo.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para aprovação do 
presente projeto.

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