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| ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS
/ E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
| PODER LEGISLATIVO.
oia ]
O Povo' do Município de Santana da Vargem, por seus representantes,
decretou, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o art. 45-A à Lei Complementar nº 16 — 2019,
“Art. 45 — À — Para obter a licença-prêmio, o servidor deve ter
desempenho considerado satisfatório em sua avaliação anual em pelo
menos 4 (quatro) das cinco avaliações que compõem o período de
aquisição do benefício, além de preencher os requisitos estabelecidos
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
81º Caso a avaliação não seja feita por omissão dos
responsáveis por fazê-la, o desempenho será considerado satisfatório
para a concessão deste benefício.
82º A omissão mencionada no parágrafo acima ocorrerá quando
os responsáveis por realizá-la não o fizer em até 30 dias.
83º O prazo previsto no parágrafo anterior se inicia na data do
protocolo do pedido feito pelo servidor interessado.”
Art. 2º. Acrescenta o art. 45-B à Lei Complementar nº 16 — 2019.
“Art, 45 — B — Para obter o adicional por tempo de serviço, o
servidor deve ter desempenho considerado satisfatório em sua
avaliação anual em pelo menos 4 (quatro) das cinco avaliações que
compõem o período de aquisição do benefício, além de preencher os
requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
81º Caso a avaliação não seja feita por omissão dos
responsáveis por fazê-la, o desempenho será considerado satisfatório
para a concessão deste benefício.
82º A omissão mencionada no parágrafo acima ocorrerá quando
Os responsáveis por realizá-la não o fizer em até 30 dias.
83º O prazo previsto no parágrafo anterior se inicia na data do
protocolo do pedido feito pelo servidor interessado.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
Maria Aparecida Araújo Reis
çs ssidente
RS Ls FBESRo
1º Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o objetivo de acrescentar a avaliação de
desempenho além do outro requisito para a concessão da Licença-prêmio e do
Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), que é o tempo efetivo de serviço
(cinco anos).
Lei Complementar nº 22 — 2022
“Art. 123. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
Serviço Público Municipal em cargo efetivo, o servidor terá direito a
adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento de seu cargo, e
será incorporado à sua remuneração.”
“Art. 129. A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público municipal, o servidor efetivo fará jus à licença-prêmio, sem
prejuízo da remuneração.”
Caso seja aprovado o projeto de lei, o servidor do Legislativo deverá além de
cumprir o tempo previsto no Estatuto dos Servidores, ser bem avaliado no
desempenho de seu cargo.
Esta condição fará com que o servidor desempenhe melhor suas atribuições,
punindo o agente desidioso e resguardando o interesse público.
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