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de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 — 2022
Autoriza o Poder Legislativo a implantar o
Plano de Saúde dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Santana da Vargem —
MG
O Povo de Santana da Vargem — MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a implantar o plano de
saúde dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Santana
da Vargem, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O plano de saúde dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Santana da Vargem é de ingresso facultativo e abrangerá os servidores públicos efetivos
e comissionados;
| - o plano de saúde dos servidores públicos da Câmara Municipal deverá
ser definido através de processo licitatório público, para contratação de serviços técnicos
profissionais especializados ou contratação direta por inexigibilidade em caso de
fornecedor exclusivo e não for possível haver concorrência ou dispensa nos casos
previstos na legislação;
ll — o plano de saúde dos servidores públicos da Câmara Municipal deverá
compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da
saúde dos servidores e seus dependentes que serão prestadas através de consultas
médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e
tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros;
ll — a futura operadora de plano de saúde credenciada para prestar os
serviços à Câmara Municipal poderá oferecer aos beneficiários, serviços adicionais não
incluídos no plano contratado, que poderão ser aceitos individualmente por estes,
devendo os servidores arcar com as despesas referentes aos serviços adicionais;
Iv — a Câmara Municipal custeará 100% (cem por
cento) do valor do plano de saúde.
Ar. 3º Os servidores poderão contratar plano de saúde para seus
dependentes diretos, cônjuge, companheiros.
Parágrafo Único - A Câmara não custeará o plano de saúde para os
dependentes diretos, conjugue e companheiros dos servidores da Câmara.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Legislativo editará em 30 (trinta) dias os atos necessários à
execução do que preceitua esta lei.
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Folha N.º 0 dd
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Luiz Felipé Mendonça Rodrigues
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Maria Aparecida Araújo Reis
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Ofício nº044/2022 — Contabilidade
Santana da Vargem, 07 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem
Assunto: resposta ao ofício nº244/2022.
Exmo. Senhor,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste informar a plojeião de gastos
para a implantação de cobertura de 100% (cem por cento) de plano de saúde para todos os servidores
da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG, de acordo com um orçamento feito pela empresa
Unimed Três Pontas.
De acordo com a planilha apresentada separando os valores por faixa etária, o total mensal
será de R$3.540,42 e o total anual de R$42.486,24. Ao analisar o orçamento elaborado para o
exercício de 2023, há disponibilidade financeira para custear o valor acima apresentado na dotação
01.092.4005.339039 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica — ficha 16, a qual apresenta o
valor de R$80.000,00.
Sem mais para o momento, aproveito para reiterar os votos de estima e consideração.
|
Isabela Lourenção Messias
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
0 7 DEZ. 4022
Contadora do Poder Legislativo
Horas: 00 Ea
|
du Vuiyeme
|
: ad
camara atunto. de santana & |
Polna N.º |
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