| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Parecer da comissão de obras, serviços públicos, agroindústria, comércio e turismo ao projeto de lei complementar 24/2022 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br eee aeee PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 24/2022 ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto apto a ser apreciado pelo plenário. A VITORDONIZÉTTÍ SIQUEIRA JUNIOR PRESIDENTE EZEQUIEL DA SILVA SECRETÁRIO WALTER SILVA RELATOR Página 1 de 1