| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Parecer da comissão de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei complementar nº 24/2022 |
| native_id | 2317 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br e em PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 24/2022 ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem, em 19 de dezembro de 2022 CARLOS CEZAR RIBEIRO PRESIDENTE MARIA APARECIDA DE ARAUJO REIS SECRETÁRIO JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA RELATOR Página 1 de 1