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materia nº 214/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 214 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaParecer da comissão de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei complementar nº 24/2022
native_id2317

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
e em
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 24/2022
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de 2022 (Código
Tributário Municipal) e dá outras providências
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto
apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem, em 19 de dezembro de 2022
CARLOS CEZAR RIBEIRO
PRESIDENTE
MARIA APARECIDA DE ARAUJO REIS
SECRETÁRIO
JACKSON LUIZ VENANCIO DE SOUZA
RELATOR
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