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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 52/2022
“ESTIMA RECEITA E FIXA
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM - MG
PARA (9) EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023”
Art. 1º O inciso I do artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
“L - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) da Despesa Total Fixa no Orçamento do Município, nos termos
previstos no inciso III do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964”.
Santana da Vargem/MG, 19 de dezembro de 2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
camera meses mm
Ro dy Dayefas Rocha
Presidente
Ss,
Silmara? irlaine Honório
Secretário
f
“* “NXValtér Silva
Relator
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