PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.84/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 22 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº.28, de 22 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre a criação de Zonas
Especiais de Interesse Social-ZEIS, de Empreendimentos Habitacionais de Interesse
Social — EHIS, e dá outras providências”.
Este Projeto regulamenta e estabelece parâmetros para criação de ZEIS, as
quais são parcelas urbanas destinadas à regularização fundiária e à produção de
habitação de interesse social, sujeitas a regras próprias de parcelamento, uso e
ocupação do solo.
Outrossim, importante destacar que por diversas vezes foram realizadas
reuniões com os beneficiários da doação, no objetivo de que dessem continuidade
aos projetos, mas por motivos diversos acabaram por desistir do objetivo inicial.
Sendo assim, diante da necessidade de implementar os programas
habitacionais no Município de Santana da Vargem, com o escopo de viabilizar a
aprovação de loteamentos doação dos lotes para a população de baixa renda.
Cumpre-nos ainda encontrar soluções visando incremento do setor e como
demonstração da nossa preocupação na minimização do déficit habitacional em
nossa cidade, apresentamos esta importante medida, objetivando a criação de
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem novos projetos de casas populares com
loteamento de interesse social, para esses empreendimentos. Dentro deste
contexto, a medida que ora se propõe tem justamente, o propósito de facilitar a
implantação desses projetos na área habitacional, facilitando o acesso à moradia
para as pessoas de baixa renda.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus agradecimentos
e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente, JOSE ELIAS — amsecotematça
FIGUEIREDO: fsemtcossaiscues
5385134063 du:
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
(Câmara Municipa E
| Santana da Varoe
proTacoLo
A Sua Excelência
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
12 BEL ti
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 028, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de
Interesse Social-ZEIS, de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social - EHIS, e dá
outras providências”.
Art.1º. Ficam criadas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS com o
objetivo de adequar a propriedade do solo à sua função social, nos termos do
inciso VI, do art. 28, 81º da Lei Municipal nº.948, de 10 de outubro de 2006,
que instituiu o Plano Diretor do Município de Santana da Vargem/MG.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, adotam-se as
seguintes definições:
| - população de baixa renda: famílias com renda familiar mensal de até
3 (três) salários-mínimos;
Il - habitações de interesse social: aquelas destinadas à população de
baixa renda, em condições de habitabilidade precária, que não possua outro
imóvel, com área privativa máxima em conformidade com o disposto nesta Lei
Complementar;
Ill - edificações uni habitacionais: aquelas implantadas isoladamente em
um lote, com um ou mais pavimentos, com acesso exclusivo, podendo ocorrer
sobreposição e agrupamento horizontal;
IV - edificações pluri-habitacionais: aquelas cujo projeto preveja mais do
que uma unidade habitacional por lote ou área condominial, compostas de área
privativa da unidade e área de uso comum das unidades habitacionais.
Art.2º. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas do
território municipal com destinação específica e normas próprias de uso e
ocupação do solo, destinadas primordialmente à produção, manutenção e
sustentabilidade de habitação de interesse social, obedecendo à seguinte
classificação:
| - Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS-1, áreas públicas ou
privadas ocupadas espontaneamente, parcelamentos ou loteamentos
irregulares e/ou clandestinos, incluindo modalidades de aluguel de chão,
habitados por população de baixa renda familiar, onde exista interesse em se
promover a regularização jurídica da posse, a legalização do parcelamento do
solo e sua integração à estrutura urbana, podendo ocorrer os seguintes tipos:
JOSE ELIAS assinado deforma digital
JOSEELIAS
FIGUEIREDO: Aicueredossesis408s3
Dados: 2022.12.22 14:03:07
53851340663 300
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"Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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a) ZEIS 1-A: regularização urbanística de áreas ocupadas por população
de baixa renda, sempre que possível com o aproveitamento das edificações
existentes;
b) ZEIS 1-B: novas edificações em áreas parceladas de fato, para a
fixação de população de baixa renda residente, com remanejamento para
novas unidades habitacionais preferencialmente na mesma ZEIS-1;
c) ZEIS 1-C: novas edificações, implantadas através do Plano de
Urbanização com parcelamento do solo, para a fixação de população de baixa
renda residente, com remanejamento para novas unidades habitacionais
preferencialmente na mesma ZEIS-1;
Il - Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS-2, áreas públicas ou
privadas não edificadas ou não utilizadas ou subutilizadas que, por sua
localização e características, visando o cumprimento da função social da
propriedade urbana, sejam de interesse para a implantação de programas
habitacionais de interesse social, nos termos dos instrumentos do Plano
Diretor, podendo ocorrer os seguintes tipos:
a) ZEIS 2-A: edificações habitacionais de interesse social, implantadas
em sistema viário e loteamentos existentes;
b) ZEIS 2-B: edificações habitacionais de interesse social, cuja
implantação seja condicionada à aprovação de Plano de Urbanização, com
parcelamento do solo.
Parágrafo único. As ZEIS-1 e ZEIS-2 serão delimitadas por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art.3º, Não poderão ser beneficiários de unidades habitacionais
produzidas em ZEIS-2, proprietários, promitentes compradores, cessionários,
promitentes cessionários dos direitos de aquisição, ou detentores do regular
domínio útil de outro lote ou imóvel de uso residencial.
Art.4º. Lei específica poderá criar novas e distintas delimitações de
Zonas Especiais de Interesse Social 1 e 2.
Art.5º. A delimitação de novas Zonas Especiais de Interesse Social 1 e 2
pode ser solicitada por:
| - unidades da Administração Municipal envolvidas em projetos de
habitação de interesse social;
Il - entidades representativas de moradores de áreas passíveis de
delimitação, desde que dotadas de personalidade jurídica;
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
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Ill - proprietários de áreas passíveis de delimitação de Zonas Especiais
de Interesse Social.
81º. Fica criada a Comissão Municipal de Zonas Especiais de Interesse
Social (COMZEIS), integrada por servidores municipais a ser regulamentada
por Decreto, que fixará sua composição, forma de tramitação dos pedidos e
normas para aprovação de projetos em Zonas Especiais de Interesse Social.
82º. O prazo de vigência do mandato dos integrantes da COMZEIS é de
2 (dois) anos, renováveis por igual período, a critério do Chefe do Poder
Executivo.
Art.6º. Os Planos de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS deverão ser elaborados de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, respeitadas as exigências
legais.
Parágrafo único. As diretrizes a que se refere o caput terão validade por
1(um) ano, podendo ser prorrogadas por tempo indeterminado.
Art.7º. Os projetos destinados às Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS e aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social — EHIS não
ficarão isentos de análise quanto aos impactos que possam causar no
ambiente.
Art.8º. O Executivo deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal,
anexo à proposta orçamentária, programa de intervenção nas Zonas Especiais
de Interesse Social - ZEIS, com indicação dos recursos financeiros
necessários.
TÍTULO |
CAPÍTULO |
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 1 - ZEIS
OBJETIVOS
Art.9º. A criação das Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS-1
tem por objetivo:
| - regularizar jurídica e urbanisticamente áreas já ocupadas por
população de baixa renda familiar, que exijam tratamento específico na
definição de parâmetros de uso e ocupação do solo, por meio de concessões
especiais de uso para fins de moradia, de concessões de direito real de uso, de
outorga de títulos de propriedade às famílias ocupantes de áreas públicas, ou
de orientação às famílias ocupantes de áreas privadas na aquisição dessas
terras;
JOSE ELIAS — assinado de forma
FIGUEIREDO: reueiccosissisao
5385134066 Gio, somam
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Il - fixar a população residente nas Zonas Especiais de Interesse Social
1 — ZEIS-1, criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta
decorrentes da valorização jurídica e urbanística;
ll - incentivar a participação das comunidades nos processos de
urbanização e regularização jurídica de seus assentamentos, por meio da
criação de Comissões de Urbanização e Regularização Fundiária - COMURF,
de que trata a Seção IV do Capítulo Il desta Lei Complementar;
IV - corrigir situações de risco decorrentes da ocupação de áreas
impróprias à construção, com a relocação e/ou execução de obras necessárias;
V - melhorar as condições de habitabilidade, através da elaboração de
planos de investimentos e equipamentos urbanos e comunitários;
VI - incentivar iniciativas que visem a sustentabilidade sócio-ambiental
da população residente, por meio de programas de geração de emprego e
renda. :
Art.10. Não se incluem em Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS-
1,os seguintes casos:
|- assentamentos com menos de 05 (cinco) unidades residenciais:
li - loteamentos irregulares em que mais do que 50% (cinquenta por
cento) dos lotes não sejam utilizados como domicílio;
Ill - áreas ocupadas há menos de 12 (doze) meses contados da data da
publicação desta Lei Complementar;
IV - áreas onde, por força de legislação específica, não sejam permitidas
construções, salvo. nos casos em que laudos de órgãos competentes atestem
condições técnicas para execução de obras que corrijam problemas
decorrentes da ocupação.
Parágrafo único. As áreas descritas no inciso IV deste artigo poderão ser
incluídas em ZEIS-1, desde que as famílias ocupantes das unidades
habitacionais, nelas localizadas, sejam removidas para novas unidades
habitacionais a serem edificadas em outras áreas urbanizadas, passíveis de
regularização fundiária, preferencialmente dentro da mesma ZEIS-1.
Art.11. O processo de urbanização e de regularização fundiária em cada
ZEIS-1 será iniciado com a elaboração de laudo técnico da Prefeitura Municipal
de Santana da Vargem contendo diagnóstico das condições físicas, sociais e
fundiárias da área objeto de intervenção.
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CAPÍTULO II
SEÇÃO | .
DO PLANO DE URBANIZAÇÃO
Art.12. As Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS-1 deverão ser
objetos de Planos de Urbanização que preservarão, obrigatoriamente, a
tipicidade e as características locais do assentamento e, sempre que possível,
as edificações existentes.
81º. Em caso de regularização urbanística de áreas ocupadas por
população de baixa renda com aproveitamento das edificações existentes em
ZEIS-1-“a”, a que se refere o inciso | do art. 2º desta Lei Complementar,
deverão ser previstas no Plano de Urbanização:
a) vias de circulação de pedestres em que seja possível o acesso
emergencial de veículos de socorro;
b) infraestrutura básica, constituída por redes de abastecimento de água
potável, coleta de esgotos sanitários, esgotamento de águas pluviais, e de
energia elétrica pública e domiciliar.
52º. Em caso de novo Plano de Urbanização para a fixação de
população de baixa renda residente em ZEIS-1-“b”, de que trata o inciso | do
art. 2º desta Lei Complementar, deverão ser considerados os parâmetros
fixados na Seção Ill deste Capítulo, que integram esta Lei Complementar.
SEÇÃO! |
DA LEGALIZAÇÃO
Art.13. Nas áreas públicas municipais poderá ser utilizada a concessão
de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº
2.220, de 4 de setembro de 2001, ou a concessão de direito real de uso
onerosa ou não, nos termos do Decreto-Lei nº.271, de 1967, pelo prazo
máximo de 99 (noventa e nove) anos, prorrogável por igual período, vedado o
emprego do instrumento de doação.
Art.14. Nos casos em que as despesas decorrentes de processos
judiciais e de registro dos imóveis situados em Zonas Especiais de Interesse
Social 1 - ZEIS 1, dentro das áreas públicas, revelarem-se inviáveis para os
beneficiários, a Prefeitura assumirá o ônus financeiro, total ou parcial, mediante
parecer justificado da Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária -
COMURF, de que trata a Seção IV deste Capítulo.
JOSEELIAS as
FIGUEIREDO: (ou e
53851340663 Dados: 20221222
taoaas 050?
5134
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Art.15. Do instrumento da concessão de uso especial para fins de
moradia e/ou de concessão de direito real de uso deverá constar as seguintes
condições:
I- o lote de uso residencial destinar-se-á exclusivamente à moradia de
seu ocupante e dependentes;
Il - os lotes para atividades econômicas serão destinados
exclusivamente na forma prevista no art. 22, desta Lei Complementar;
ll - as concessões dispostas no caput serão automaticamente
revogadas, revertendo o imóvel à Prefeitura, nas seguintes hipóteses:
a) locação total ou parcial dos imóveis destinados ao uso residencial;
b) locação total, parcial ou arrendamento dos imóveis destinados para
atividades econômicas;
c) nos casos de desvios de finalidade, por transferência a terceiros a
qualquer título;
IV - o Poder Executivo procederá à revisão quinguenal dos contratos de
concessão de uso especial para fins de moradia e/ou de concessão de direito
real de uso celebrados com ocupantes das Zonas Especiais de Interesse
Social 1 — ZEIS-1.
Parágrafo único. Somente será admitida a transferência a terceiros de
bens objeto de concessão de uso especial para fins de moradia e/ou de
concessão de direito real de uso, a qualquer título, com a anuência explícita da
Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária - COMURF, de que trata
a Seção IV deste Capítulo, e desde que o novo beneficiário se enquadre nos
parâmetros estabelecidos no art. 1º desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO E DESTINAÇÃO DOS LOTES
Art.16. O projeto de parcelamento das Zonas Especiais de Interesse
Social 1 — ZEIS-1 será aprovado pelo Município a título de urbanização
específica de interesse social, de conformidade com o inciso Il do art. 4º da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da alínea f do inciso V do art.
4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art.17. Para cada Zona Especial de Interesse Social 1 — ZEIS-1 será
fixado o lote padrão, definido em função da especificidade da ocupação já
existente.
Assinado de forma
E EU
JOSE ELIAS Ip
FIGUEIREDO: fi
53851340663 Dad:
1406
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Art.18. Nenhuma das Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS-1
terá seu lote padrão com área superior a 125m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados), respeitado o direito adquirido.
81º. Excepcionalmente em áreas com declividade acima de 30% (trinta
por cento) poderão ser fixados lotes com área superior, nos termos do inciso Il
do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
82º. O disposto neste artigo não se aplica aos lotes destinados ou
ocupados para atividades produtivas do interesse da comunidade moradora
das respectivas Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS-1.
Art.19. Na execução do projeto de parcelamento em Zonas Especiais de
Interesse Social 1 — ZEIS-1 será necessariamente desmembrado o lote que
exceda a duas vezes a área do lote padrão da respectiva ZEIS, respeitado o
direito adquirido.
Art.20. O lote padrão servirá de parâmetro máximo para o deferimento
de pedido de remembramento, desmembramento ou desdobro de lote, a partir
da aprovação do projeto de parcelamento das Zonas Especiais de Interesse
Social 1 — ZEIS-1.
Art.21. Os projetos de parcelamento do solo e os de novas edificações
em Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS-1 poderão obedecer a
parâmetros urbanísticos específicos para cada área, devendo observar, entre
outras, as seguintes condições:
I|- não se permitirá construir:
a) nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se permitido em laudo técnico que ateste a viabilidade da
construção, emitido nos termos do art. 11 desta Lei Complementar;
b) nos terrenos alagadiços que sejam passagem natural de drenagem,
salvo quando o Plano de Urbanização indicar outra solução;
c) nos terrenos onde as condições do solo não aconselharem a
construção, segundo laudo técnico de que trata o art. 11 desta Lei
Complementar;
d) nos aterros com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
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e) nas áreas em que a degradação ambiental impeça condições
sanitárias adequadas à ocupação, conforme laudo técnico de que trata o art. 11
desta Lei Complementar;
Il - o sistema viário nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS-1,
sempre que possível, será constituído pelos seguintes tipos de vias, que
passarão ao domínio público quando da aprovação do projeto de regularização
urbanística, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas em
Decreto a ser editado pelo Poder Executivo, contendo no mínimo:
a) Vias Secundárias;
b) Vias Locais;
c) Vielas de Circulação de Pedestres, de acesso aos lotes, que permitam
a passagem emergencial de veículos de socorro, garantida a manobra de
retorno;
d) Vielas de Circulação de Pedestres, de passagem ou escadarias, de
uso comum;
Ill - somente serão aprovados os lotes que tiverem acesso direto ao
sistema viário, como definido no inciso anterior;
IV - fica estabelecida a exigência de vagas para estacionamento de
veículos;
V- a área construída total de cada unidade habitacional integrante do
Plano de Urbanização em Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS-1 não
poderá exceder a área privativa de 60,00m? (sessenta metros quadrados);
VI - as unidades habitacionais integrantes do Plano de Urbanização em
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS-1 deverão dispor, no mínimo, de
sala, 1 (um) dormitório, banheiro, cozinha e área de serviço, com as dimensões
mínimas estabelecidas a serem estabelecidas por Decreto;
VII - as unidades habitacionais integrantes do Plano de Urbanização em
Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS-1, quando destinadas a casais sem
filhos ou indivíduos solteiros, poderão conter, no mínimo, sala e dormitório
conjugados, banheiro, cozinha e área de serviço conjugados, com as
dimensões mínimas estabelecidas a serem estabelecidas por Decreto;
VIII - no agrupamento horizontal das unidades habitacionais integrantes
do Plano de Urbanização em ZEIS-1 os blocos de edificações deverão ter junta
de dilatação, no mínimo, a cada 30,00m (trinta metros);
JOSE ELIAS — Sigea persose Bias
A E
FIGUEIREDO: GeUEREDO:S3AS13
53851340663 Dados: 2022.1222
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IX - o recuo mínimo entre edificações uni-habitacionais integrantes do
Plano de Urbanização em ZEIS-1 será de 2,00m (dois metros) quando
nenhuma ou apenas uma das edificações possuir abertura de vãos para
ventilação e/ou iluminação voltados para outra edificação, ou de 3,00 m (três
metros) quando as edificações possuírem vãos para ventilação e/ou iluminação
em fachadas voltadas umas para as outras;
X - as edificações pluri-habitacionais deverão observar o afastamento
igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) da altura da edificação mais
alta, sendo permitido o acostamento ou justaposição de até 2 (dois) prédios ou
formando bloco de prédios com comprimento máximo de 40,00m (quarenta
metros);
XI - o recuo frontal, em relação aos logradouros públicos oficiais pré-
existentes, deverá ser igual ao maior dos recuos frontais previstos para as
Zonas de Uso do Solo contíguas à ZEIS específica, conforme definições da Lei
de Uso e Ocupação do Solo, exceto nos casos em que a soma da largura da
testada dos lotes com unidades habitacionais a serem consolidadas e
construídas com recuo inferior, ultrapasse a 20 % (vinte por cento) da testada
da quadra;
XII — observar-se-ão os demais parâmetros urbanísticos e construtivos
estabelecidos para as zonas de uso e ocupação do solo contíguas à área
objeto do Plano de Urbanização específico, nos termos da lei municipal que
disciplina o uso e a ocupação do solo, sendo dispensados os recuos frontais
com relação às vias internas do Plano de Urbanização;
XIll - deverão ser previstas, no projeto de parcelamento, áreas
destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
espaços livres de uso público, podendo ser aceitos para esta finalidade,
equipamentos existentes em áreas próximas, mediante o atendimento de
diretrizes municipais;
XIV - quando o afastamento entre edificações pluri-habitacionais for
inferior a 3,00m (três metros), as fachadas cujas aberturas iluminarem ou
ventilarem compartimentos de uso prolongado — salas e quartos — não deverão
estar voltadas para estas áreas de afastamento.
81º. Resguardadas as condições básicas de higiene e salubridade, as
unidades habitacionais de tipo evolutivo integrantes de Plano de Urbanização
em ZEIS-1 poderão ter área útil inferior a 30,00 m? (trinta metros quadrados),
desde que contenham, quando completas, um dos compartimentos de que
tratam os incisos VI e VII deste artigo.
52º. Para as Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS-1 a
aprovação de edificações habitacionais em condomínio, ou de conjuntos
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: [
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habitacionais que dependam de parcelamento do solo fica condicionada ao
atendimento dos parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos em
Decreto a ser editado pelo Executivo.
83º. Excetuam-se das exigências de padrões construtivos as edificações
existentes em alvenaria a serem consolidadas, em ZEIS-1, cujos eventuais
critérios edilícios à regularização constarão do Plano de Urbanização, a ser
apreciado pela Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária —
COMURF.
Art.22. A cada beneficiário será destinado um único lote, admitindo-se a
destinação de um segundo lote quando este já estiver edificado e tenha uso
exclusivamente não residencial, comprovadamente de sustentação da
economia familiar, desde que as atividades desenvolvidas sejam de baixo
impacto ambiental e extensivas ao uso residencial, conforme lei municipal que
disciplina o uso e a ocupação do solo.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO
E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art.23. Os processos de urbanização e legalização de áreas contidas em
Zonas Especiais de Interesse Social 1 — ZEIS-1 iniciam-se com a
formalização, por Decreto, de sua respectiva Comissão de Urbanização e
Regularização Fundiária - COMURF.
81º. De acordo com o disposto no caput, e até conclusão final do
processo de urbanização, fica vedada toda e qualquer construção, obra,
reforma, subdivisão e/ou ampliação de imóvel, em qualquer material, em área
objeto do Plano de Urbanização, excetuando-se as obras necessárias à
garantia de segurança das edificações, que deverão ser autorizadas pelo órgão
coordenador dc Plano, informada a Comissão de Urbanização e Regularização
Fundiária - COMURF, desde que não haja acréscimo de área.
82º. O descumprimento ao disposto parágrafo anterior sujeitará o infrator
às seguintes sanções, que poderão ser aplicadas sucessivamente:
| -Paralisação da obra com penalidade de perda de cadastro;
Il - Demolição da obra com perda de cadastro;
ll - Perda de benefícios provenientes do processo de urbanização e
regularização.
JOSE ELIAS
FIGUEIREI
3851340663
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83º. A locação e/ou cessão total ou parcial dos imóveis destinados ao
uso residencial ou comercial, bem como o arrendamento e a transferência dos
imóveis e respectivos cadastros a terceiros, a qualquer título, sem a anuência
prévia do órgão responsável pelo Plano de Urbanização e da Comissão de
Urbanização e Regularização Fundiária - COMURF, acarretará aos transatores:
| - o hão oferecimento pelo Poder Público de qualquer apoio técnico no
que tange ao Plano de Urbanização;
Il - a não concessão de uso especial para fins de moradia ou a não
concessão de direito real de uso previstas no art. 13 desta Lei Complementar;
HI - a não inclusão de seus nomes em quaisquer projetos habitacionais
realizados pelo Município.
Art.24. À Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária -
COMURF compete:
| - acompanhar e fiscalizar a elaboração e implantação do Plano de
Urbanização e Regularização Fundiária da respectiva Zona Especial de
Interesse Social 1 - ZEIS-1;
Il - intermediar assuntos de interesse da população residente em Zona
Especial de Interesse Social 1 - ZEIS-1 junto aos órgãos da Administração
Pública;
HI - aprovar a remoção das famílias para lotes ou casas constantes de
projeto específico, obedecendo aos critérios estabelecidos entre a Prefeitura e
a comunidade;
IV - dirimir os casos conflitantes, bem como as questões não
contempladas nesta Lei Complementar, assim como dúvidas resultantes de
sua aplicação no que diz respeito ao projeto específico;
V - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados a
projetos e obras na respectiva Zona Especial de Interesse Social 1 — ZEIS-1:
VI - acompanhar permanentemente a gestão da respectiva Zona
Especial de Interesse Social 1 - ZEIS-1, através de relatório anual sobre a
situação da ocupação dos bens objeto das concessões de uso especial para
fins de moradia e das concessões de direito real de uso outorgadas a ser
elaborado pela Administração Municipal.
Art.25. A Comissão de Urbanização e Regularização Fundiária -
COMURF terá a seguinte composição, obedecida a representação paritária
entre o Poder Público e a sociedade civil:
Assinado de forma
digital por JOSE ELIAS.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FSUEREDOSI85124
E 0563
53851340663 Dados: 20221222
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel.Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
| - até '05 (cinco) representantes da Administração Municipal Direta e
Indireta;
Il - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Santana da Vargem;
Ill - até 05 (cinco) representantes da comunidade, sendo, no mínimo,
80% (oitenta por cento) de moradores, eleitos em assembleia pública;
IV - 01 (um) representante de entidade de profissionais com atuação na
área de urbanismo e regularização fundiária, no Município.
Parágrafo único. Para cada membro titular deverá ser indicado um
suplente.
Art.26. O Regimento Interno de cada uma das Comissões de
Urbanização e Regularização Fundiária - COMURF será elaborado e aprovado
por seus respectivos integrantes, para publicação na Imprensa Oficial do
Município.
Art.27. Os membros da Comissão de Urbanização e Regularização
Fundiária - COMURF não farão jus à remuneração e suas funções serão
consideradas serviço público relevante.
TÍTULO II
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 2- ZEIS 2
CAPÍTULO |
OBJETIVOS
Art.28. A criação das Zonas Especiais de Interesse Social 2 — ZEIS-2
tem por objetivo:
| - induzir a ocupação de áreas urbanas subutilizadas, não utilizadas ou
não edificadas conforme definido pelo Plano Diretor do Município de Santana
da Vargem/MG, por meio de parâmetros especiais de uso e ocupação do solo
de modo a ampliar a oferta de moradias e/ou lotes para população de baixa
renda familiar;
Il - reduzir custos sociais de urbanização, ao indicar as áreas
preferenciais para investimentos voltados à habitação de interesse social;
Ill - estimular os proprietários de glebas a investir em empreendimentos
habitacionais de interesse social e de mercado popular;
JOSE ELIAS Got
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
IV - incentivar a participação da comunidade no processo de delimitação,
urbanização e regularização fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social
2-ZEIS-2;
V - estabelecer condições de habitabilidade, por meio de investimentos
em equipamentos urbanos e comunitários.
Art.29. Nos empreendimentos em Zonas Especiais de Interesse Social 2
— ZEIS-2, no mínimo, 30% (trinta por cento) das unidades habitacionais
produzidas deverão ser destinadas às famílias com renda familiar igual ou
inferior a 3 (três) salários mínimos e as demais para famílias de baixa renda,
conforme definido no parágrafo único do artigo 1º.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos programas
desenvolvidos por cooperativas habitacionais.
Art.30. Não se incluem em Zonas Especiais de Interesse Social 2 —
ZEIS-2 os seguintes casos:
| - áreas urbanas subutilizadas, não utilizadas ou não edificadas com
área inferior a 1.000 m? (mil metros quadrados);
Il - áreas onde não são permitidas construções para fins habitacionais,
por força da legislação;
Ill - bens de uso comum do povo localizados em áreas destinadas à
realização de obras ou à implantação de planos de urbanização de interesse
coletivo;
IV - áreas que apresentem risco à segurança de seus ocupantes,
constatado por laudo técnico emitido pela Prefeitura Municipal de Santana da
Vargem/MG.
CAPÍTULO II
SEÇÃO!
DO PLANO DE URBANIZAÇÃO
Art.31. As Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS-2 enquadram-se
numa das seguintes modalidades:
| - de iniciativa do Poder Público;
Il - de consórcio imobiliário entre o proprietário da terra e o Município,
nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
HI - de iniciativa de cooperativas ou associações habitacionais;
IV - de iniciativa particular.
Art.32. No caso de consórcio imobiliário, o Município poderá arcar com
os custos de projeto e de infra-estrutura desde que receba, em troca, lotes
urbanizados para a execução de sua política habitacional.
Art.33. As cooperativas e associações habitacionais, devidamente
constituídas e proprietárias de terrenos enquadrados como Zonas Especiais de
Interesse Social 2 — ZEIS-2 deverão requerer ao Executivo Municipal as
diretrizes que norteiem a ocupação das áreas de ZEIS-2.
Art.34. A aprovação de novas edificações em condomínio ou de novos
conjuntos habitacionais com parcelamento do solo em Zonas Especiais de
Interesse Social 2 — ZEIS-2 fica condicionada aos parâmetros urbanísticos e
construtivos estabelecidos em Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo.
Art.35. A área construída total de cada unidade integrante de conjunto
habitacional de interesse social em Zona Especial de Interesse Social 2 - ZEIS-
2, não poderá exceder a 60,00m? (sessenta metros quadrados), observados os
parâmetros construtivos a serem estabelecidos em Decreto.
SEÇÃO Ii
DO PARCELAMENTO E DESTINAÇÃO
Art.36. As características de dimensionamento, ocupação e
aproveitamento dos lotes e unidades habitacionais serão estabelecidas
segundo as especificidades de cada Zona Especial de Interesse Social 2 -
ZEIS-2, de acordo com as categorias de uso residenciais - edificações uni-
habitacionais ou pluri-habitacionais - e atividades não residenciais de baixo
impacto ambiental e extensivas ao uso residencial, conforme lei municipal que
disciplina o uso e a ocupação do solo, por meio de projetos de parcelamento
e/ou edificação, em loteamento ou condomínio:
| - o conjunto habitacional de interesse social enquadrado na categoria
de condomínio em ZEIS 2-A, poderá ser constituído por edificações uni-
habitacionais, isoladas ou geminadas, e pluri-habitacionais, sobrepostas ou em
prédios de apartamentos com dois ou mais pavimentos, devendo ainda atender
às seguintes características:
a) o acesso às unidades habitacionais integrantes de conjunto
habitacional de interesse social em ZEIS 2-A deverá ser realizado por meio de
via particular de veículos ou de pedestres, interna ao conjunto;
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Praça Padre João Maciei Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
b) as áreas de uso comum, inclusive as áreas de estacionamento e as
vias internas de circulação de veículos e pedestres, serão consideradas bens
de uso comum do conjunto habitacional, sendo sua manutenção de
responsabilidade das famílias integrantes do mesmo;
Il - conjunto habitacional de interesse social enquadrado na categoria de
loteamento em ZEIS 2-B, poderá ser constituído por edificações uni-
habitacionais, isoladas ou geminadas, e pluri-habitacionais, sobrepostas ou
prédios de apartamentos com dois ou mais pavimentos, com as seguintes
exigências para as áreas públicas necessárias ao parcelamento:
a) áreas destinadas ao sistema viário;
b) áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, correspondentes a, no
mínimo, 15% (quinze por cento) da superfície total do terreno.
81º. correndo agrupamento horizontal de unidades habitacionais,
inclusive em caso de sobrepostas, a testada edificada não poderá exceder a
40,00 m (quarenta metros).
82º. Os agrupamentos com testadas maiores poderão ser aprovados se
estiverem em áreas com declividade acentuada e desde que haja desnível,
entre as edificações, no máximo a cada 40,00m (quarenta metros), que permita
a existência de aberturas de iluminação e ventilação, em paredes edificadas na
divisa comum, cujo plano de peitoril esteja em cota superior ao plano da
cumeeira da edificação lindeira.
83º. Entre agrupamentos horizontais é obrigatório um afastamento
mínimo de 3,00 m (três metros), perpendicular à divisa lateral.
54º. As vagas para estacionamento de automóveis em edificações em
ZEIS-2 seguirão às proporções estabelecidas em Decreto a ser editado pelo
Chefe do Executivo.
85º. Será permitida a construção de edificações pluri-habitacionais com
até 04 (quatro) pavimentos acima do térreo, sem elevador, desde que
asseguradas as condições de segurança contra incêndio e cumprida a
exigência contida na legislação vigente.
86º. Nas edificações pluri-habitacionais em ZEIS-2, que possuam até 4
(quatro) pavimentos acima do térreo, não se exigirá a instalação de central de
gás e depósito de lixo, podendo, no entanto, o depósito ser construído dentro
dos recuos frontais ou laterais do prédio, atendidas as dimensões mínimas
exigidas para o compartimento, com capacidade que permita acúmulo de
volume equivalente a 50 (cinquenta litros) por unidade habitacional.
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87º. As atividades não residenciais permitidas em conjuntos
habitacionais de interesse social, em ZEIS 2-B, são as classificadas como de
baixo impacto ambiental e extensivas ao uso residencial, conforme lei
municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo.
88º. As edificações pluri-habitacionais em ZEIS-2 deverão observar,
entre si, o afastamento igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) da
altura da edificação mais alta, sendo, no entanto, permitido o acostamento ou
justaposição de até 2 (dois) prédios ou formando blocos de prédios com a
extensão de até 30,00 m (trinta metros).
Art.37. O projeto de parcelamento nas Zonas Especiais de Interesse
Social 2 — ZEIS-2 será aprovado pelo Município a título de urbanização
específica de interesse social, de conformidade com o inciso Il do artigo 4º da
Lei Federal n º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art.38. Nas Zonas Especiais de Interesse Social 2 — ZEIS-2 será
destinada somente uma unidade de uso residencial a cada beneficiário.
TÍTULO II
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS
DE INTERESSE SOCIAL — EHIS
Art.39. Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS
poderão ser implantados em glebas ou lotes, públicos ou privados, com
destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo,
destinados primordialmente à produção, manutenção e sustentabilidade de
habitação de interesse social para população de baixa renda.
Art.40. A implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse
Social - EHIS tem por objetivo:
| - atender a demanda de unidades habitacionais destinadas à
população de baixa renda no território deste Município;
Il - propiciar condições para construção de edificações simplificadas para
atender o segmento social a que se destina.
Art.41. Para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social —
EHIS os índices urbanísticos e usos permitidos atenderão às definições do
Título Il desta Lei Complementar.
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Dados: 20221222
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.42. Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social — EHIS
obedecerão aos parâmetros construtivos constantes do Título Il desta Lei
Complementar e ao atendimento do Quadro 4 objeto do Anexo V, que integra
esta Lei Complementar.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.43. As normas dos processos para a aprovação de projetos em
Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS serão fixadas de acordo com o
disposto no parágrafo único do art. 6º desta Lei Complementar.
Art.44. Os processos referentes a projetos de parcelamentos,
condomínios ou edificações em geral não sofrerão os efeitos desta Lei
Complementar caso tenham sido protocolizados na Prefeitura Municipal de
Santana da Vargem até a data da sua publicação.
Art.45. A implementação do parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado
ocorrerá nas áreas definidas como Zonas Especiais de Interesse Social 1 e 2 —
ZEIS —- 1 e ZEIS—2.
Art.46.As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão por dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art.47. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Santana da Vargem/MG, 22 de dezembro de 2022.
JOSE ELIAS — airaipor Jose Ras
FIGUEIREDO: PEGENEDOSMASIDA
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL