PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.85/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2022
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 26 de Dezembro de 2022.
URGENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Ordinário nº.57, de 26 de dezembro de 2022 que “Institui a licença por motivo de doença
em pessoa da família aos conselheiros tutelares e dá outras providências”.
O aludido projeto será encaminhado no intuito de garantir aos conselheiros
tutelares do Município de Santana da Vargem um direito já previsto no estatuto dos
servidores públicos, qual seja, o acompanhamento de familiar que precisa de
tratamento médico.
O direito ao acompanhamento médico encontra-se previsto no artigo 144, da
Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, assim descrito in verbis:
“Art.144 — Administração Pública concederá licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovação por perícia médica oficial.”
Ainda que constante no Estatuto, a presente aplicação não se estende àos
conselheiros tutelares, impedindo que os citados profissionais possam acompanhar
os genitores e dependentes nos hospitais sem que recaia algum prejuízo em suas
remunerações. :
Por derradeiro, gostaríamos de solicitar o regime de urgência especial, uma
vez que, tal situação já ocorre no Município e o poder executivo não possui lei que
garanta a percepção desse direito. O atraso na votação acarretará prejuízo aos
conselheiros e assistidos que dependem dessa lei para que seja possível a ausência
da prestação de serviços sem redução de suas remunerações.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus agradecimentos
e coloco-me ao inteiro dispor.
Astinado de toma
JOSE ELIAS — sigtaipor os Bs
FIGUEIREDO; Aço" =osdnsids
53851340663 Ondoc2cz21226
15434-030
Atenciosamente,
Jose Elias Figueiredo
Prefeito Municipal Câmara Municipal de
' Santana da Vargem
A Sua Excelência PROTOraALio
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues. E BEE o
Presidente da Câmara Municipal 25 Bê iu
Santana da Vargem/MG
o 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.057, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº.1.483, de 10 de maio de
2019 (com alteração dada pela Lei Municipal
nº.1.484, de 24 de maio de 2019 e Lei Municipal
nº.1.615, de 05 de abril de 2022) e dá outras
providências”.
Art.1º. A Lei Municipal 'nº.1.483, de 10 de maio de 2019 (com alteração dada pela Lei
Municipal nº.1.484, de 24 de maio de 2019 e Lei Municipal nº.1.615, de 05 de abril de 2022),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.65-A. O Chefe do Poder Executivo concederá
licença ao Conselheiro Tutelar por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do
padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que
viva a suas expensas e conste do seu assentamento
funcional, mediante comprovação por perícia médica
oficial”.
“81º. A perícia médica oficial consistirá em laudo
emitido por médico que preste serviço para a
Administração Pública Municipal”.
“|— o laudo deverá ser embasado em exame médico”.
“82º. A licença somente será deferida se a assistência
direta ao Conselheiro for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário”.
“83º. A licença de que trata o caput, incluídas as
prorrogações, poderá ser concedida a cada período de
doze meses nas seguintes condições”:
“ — por até 15 (quinze) dias, consecutivos ou não,
mantida a remuneração do Conselheiro Tutelar”;
“Il—por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem
remuneração”.
“84º. O início do interstício de 12 (doze) meses será
contado a partir da data do deferimento da primeira
licença concedida”.
“85º. A soma das licenças remuneradas e das licenças
não remuneradas, incluídas as respectivas
prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12
administracao (O santanadavargem.mg.gov.br
Página 1 de 2
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:S
3851340663
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
(doze) meses, observado o disposto no 84º, não poderá
ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos | e Il do
s3º.
“6º É vedado ao Conselheiro Tutelar o exercício de
atividade remunerada durante o período da licença”.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 26 de dezembro de 2022.
JOSE ELIAS icnado deter ig
FIGUEIREDO: Faueninossesiscoas
s3851340663 5 ii
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
administracao Qsantanadavargem.mg.gov.br
Página 2 de 2