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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAltera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei Complementar 0022, de 31 de Março de 2022, referente a concessão do direto a férias e gratificação natalina aos secretários Públicos Municipais
native_id2323

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 5ª reunião ordinária.
2023-03-06 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 4ª ordinária.
2023-02-27 Adiada discussão e votação. — A pedido do presidente, o projeto foi retirado de pauta, tendo sido adiada sua discussão e votação.
2023-02-13 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2023-02-13 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2023-02-13 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-02-13 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-02-06 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 1ª reunião ordinária 2023.
2022-12-28 Parecer jurídico desfavorável — O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.
2022-12-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-16T09:11:17.021614-03:00 Rejeitado 0 8 0
2023-03-10T11:24:20.590917-03:00 Rejeitado 0 7 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao (Dsantanadavargem.mg.gov.br
Mensagem nº.86/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 029 de 2022
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 27 de Dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº.29, de 27 de dezembro de 2022 que “Altera o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, referente a
concessão do direito a férias e gratificação natalina aos Secretários Públicos
Municipais”.
O aludido projeto será encaminhado no intuito de garantir aos Secretários
Públicos Municipais, O direito ao décimo terceiro salário, o direito a férias e mais um
1/3 (um terço) de salário. Com a adição das supracitadas garantias, os secretários
públicos municipais passarão a ter a previsão em lei de direitos básicos dos demais
servidores públicos municipais.
Cumpre destacar que a categoria dos secretários públicos municipais não
possuem garantia alguma e que suas rescisões encontram-se apenas na
proporcionalidade do mês trabalhado, sem nenhum acréscimo remuneratório,
décimo terceiro ou férias proporcionais.
Neste sentido, vale mencionar que estaremos igualando a todas as categorias do
Município direitos que influenciarão diretamente na sua qualidade de vida e na perspectiva
de futuro, por esse motivo, entendemos como de suma importância a apreciação e
aprovação do anexo projeto de lei.
Atenciosamente,
Câmara Municipal
Santana da li
PROTOCOLO
A Sua Excelência
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
7 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
a juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera o Estatuto dos Servidores Públicos
do Município, Lei Complementar 022, de 31
de Março de 2022, referente a concessão
do direito a férias e gratificação natalina
aos Secretários Públicos Municipais.”
Art. 1º - Fica alterado o artigo 107, da Lei Complementar 022, de 031 de março de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 107- A gratificação natalina será paga anualmente, a todo servidor municipal e
secretário público, independentemente da remuneração a que fizer jus.”
Art.2º — Fica alterado o artigo 115, da Lei Complementar 022, de 31 de março de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art.115 — Será pago ao servidor e ao secretário público municipal, por ocasião das
férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal.
Art.3º — Fica alterado o artigo 125, da Lei Complementar 022, de 31 de março de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art.125 — O servidor e o Secretário Público Municipal terá direito, anualmente, ao
gozo de 30 (trinta) dias corridos de férias, que somente poderão ser acumuladas em até no
máximo 02 (dois) períodos, caso haja necessidade pública devidamente justificada por
escrito”.
Art.4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 27 de dezembro de 2022.
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Projeto de Lei Complementar 029, de 27 de dezembro de 2022 que “Altera o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022,
referente a concessão do direito a férias e gratificação natalina aos Secretários Públicos
Municipais.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Diversas dotações do orçamento 2022 (folhas de pagamento/encargos de cada secretaria).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024:
- as despesas constantes do projeto anexo impactam as finanças públicas em R$92.245,92
no presente exercício e nos dois próximos, estando estas adequadas as peças orçamentárias
de 2023 e 2024, sendo a seguinte fórmula para chegar ao valor acima: valor do subsídio:
4.089,93. Serão 8 férias com 1/3, que dará R$43.516,86, mais 8 parcelas de 13ºs de
subsídios, que totalizam 32.719,44, subtotal de R$76.236,30. Incluindo 21% de INSS
chegamos ao total dg R$92.245,92
Santâna da Vargem - MG, 27 de dezembro de 2022.
SILVIO CESAR
CRC-MG 46.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Projeto de Lei Complementar 029, de 27 de dezembro de 2022 que “Altera o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022,
referente a concessão do direito a férias e gratificação natalina aos Secretários Públicos
Municipais.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias e a serem inseridas no orçamento vigente, através de créditos
especiais, anulações e transposições.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem - MG,
declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 27 de dezembro de 2022
JOSE ELIAS FI
Prefeito Munic
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Assunto Projeto de Lei Complementar 029, de 27de dezembro de 2022
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 27de dezembro de 2.022
|
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo
de Projeto de Lei específico que versa sobre a concessão direito a
| férias e gratificação natalina aos secretários públicos municipais
Dos esclarecimentos O Estatuto dos Servidores Públicos, LC 022/2022, trata dos direitos dos
servidores.
Das Conclusões e | Foram analisadas as despesas a serem criadas com o referido PLC
Emissão de Parecer 029/2022 que já constantes do orçamento municipal com suas
respectivas dotações de folha e encargos. Referido PLC altera a
redação dos artigos 107, 115 e 125 da LC 022/2022... Anexados
ainda ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contador e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei a Câmara Municipal, uma vez que 0 |
mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata.
| Santana da Vargem - MG, 27 de dezembro de 2022
SILVIO CE NDA
| CRC-MG Ni

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