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materia nº 217/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 217 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaParecer da Comissão de obras, serviços públicos, agroindústria, comércio e turismo ao projeto de lei n° 52
native_id2331

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Norma promulgada — Lei Ordinária-GP nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
ee erre
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO DE LEI Nº 52/2022
ASSUNTO: Estima a receita e fixa a despesas do município de Santana da Vargem
- MG para o exercício financeiro 2023
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto
apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem, em 19 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
2 9 DEZ. du
EZEQUIEL DA SILVA
SECRETÁRIO
ct WALTER SILVA
Ú RELATOR
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