| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PORTARIA Nº 05 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 “Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Considerando a necessidade de adequar o horário de expediente executado pelo Poder Legislativo; Resolve: Art. 1º — Fica estabelecido o horário de atendimento ao público externo na Câmara Municipal de Santana da Vargem entre 07h e 11h30, e após o horário de almoço das 12h30 às 16h, de segunda a sexta-feira. Art. 2º —Fica estabelecido o horário de funcionamento do expediente interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem entre 07h e 17h. Art. 3º — Para aferição de assiduidade e pontualidade, o servidor será obrigado a registrar o ponto, utilizando o sistema biométrico de registro de frequência, conhecido por relógio de ponto. Art. 4º — Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. Santana da Vargem, 02 de janeiro de 2023. CARLOS CÉZAR RIBEIRO PRESIDENTE