| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | “Determina abertura de processo licitatório para aquisição de bandeiras: oficial do Brasil, oficial do Estado de Minas Gerais e oficial do município de Santana da Vargem |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 1 PORTARIA Nº 07 DE 10 DE JANEIRO DE 2023 “Determina abertura de processo licitatório para aquisição de bandeiras: oficial do Brasil, oficial do Estado de Minas Gerais e oficial do município de Santana da Vargem” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal; Resolve: Art. 1º - Determinar abertura de processo administrativo para aquisição de bandeiras: oficial do Brasil, oficial do Estado de Minas Gerais e Oficial do município de Santana da Vargem; Art. 2º - Determinar que o Pregoeiro e a Comissão de Licitação efetuem todos os procedimentos legais e necessários para adquirir o objeto descrito no art. 1º. Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Santana da Vargem, 10 de janeiro de 2023 CARLOS CEZAR RIBEIRO Presidente