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materia nº 7/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-10
Ementa“Determina abertura de processo licitatório para aquisição de bandeiras: oficial do Brasil, oficial do Estado de Minas Gerais e oficial do município de Santana da Vargem
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PORTARIA Nº 07 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
“Determina abertura de processo licitatório para aquisição 
de bandeiras: oficial do Brasil, oficial do Estado de Minas 
Gerais e oficial do município de Santana da Vargem”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal;
Resolve:
Art. 1º - Determinar abertura de processo administrativo para aquisição de bandeiras: 
oficial do Brasil, oficial do Estado de Minas Gerais e Oficial do município de Santana da 
Vargem;
Art. 2º - Determinar que o Pregoeiro e a Comissão de Licitação efetuem todos os 
procedimentos legais e necessários para adquirir o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 10 de janeiro de 2023
CARLOS CEZAR RIBEIRO
Presidente

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