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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaAltera os vencimentos do cargo médico II, constante do anexo atribuições, da lei complementar 023, de 31 de março de 2022 (Plano de cargos e salários do município)
native_id2348

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 Norma promulgada — Lei promulgada: LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
2023-02-24 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado pelo ofício 28/2023.
2023-02-24 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em votação única em regime de urgência na 2ª reunião ordinária.
2023-02-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-02-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-02-06 Regime de Urgência aprovado — Regime de urgência aprovado.
2023-02-06 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 1ª reunião ordinária 2023.
2023-01-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T10:54:12.953172-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Qsantanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 01/2023.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 25 de janeiro de 2023.
URGENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar
nº.0l, de 25 de janeiro de 2023 “ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO MÉDICO II,
CONSTANTE DO ANEXO ATRIBUIÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR 023, DE 31 DE MARÇO
DE 2022 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO)”.
O intuito do anexo projeto de lei é a melhoria qualitativa nos vencimentos do Cargo Médico II, a
causa se demonstra urgente, devido a demanda criada pela aposentadoria do servidor que ocupava este
cargo.
A dificuldade de encontrar e manter um novo servidor para substituí-lo, tem sido severa, muito
pela defasagem salarial que existe em nosso Município para pagamento desta categoria de trabalho.
Para sanar tal ponto, o Município decidiu por aumentar os vencimentos base do cargo Médico II
dentro das capacidades orçamentárias e financeiras que temos, como forma de atrair bons servidores a
exercerem suas atribuições em Santana da Vargem.
A supracitada majoração se dará da seguinte forma, aumentaremos os vencimentos base do cargo
alhures um pouco acima da remuneração do antigo servidor.
Para que não cause dúvidas a esta edilidade, explicitaremos a diferença do conceito de
vencimentos base e remuneração de forma breve e sucinta nesta mensagem.
Vencimento base, corresponde ao valor inicial, isolado e fixado por lei do cargo público. Já a
remuneração, representa o vencimento base somado a todas as demais vantagens e direitos que compõem o
salário bruto do servidor.
Acompanha o projeto de lei in quaestio, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
conforme preceitua o artigo 17, da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Subseção |
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios. (Vide ADI 6357)
8 120s atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a
estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
8 2º Para efeito do atendimento do $ 1º,0 ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no 8
º-do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.(Vide Lei Complementar nº 176. de 2020)
JOSE ELIAS isiraspórto
FIGUEIREDO: Fiuercoosses
53851340663 13402 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Por derradeiro, solicitamos que o aludido projeto de lei complementar seja analisado em regime de
urgência especial. A urgência em questão, se deve na necessidade de mantermos um médico para
atendimento da municipalidade no serviço de Saúde da Família de Santana da Vargem. Cumpre destacar
que sua manutenção só será possível com a melhora qualitativa no salário para que se aproxime do valor
praticado no mercado, destacamos que a falta desta prestação de serviço público acarretará, na eminente
$ 3ºPara efeito do $ 2º, considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
8 4ºA comprovação referida no 8 2º, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de
cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do
plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
S 5ºA despesa de que trata este artigo não será
executada antes da implementação das medidas
referidas no $ 22, as quais integrarão o instrumento
que a criar ou aumentar.
$ 6º-0 disposto no 8 1º não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento
de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição.
8 7ºConsidera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
piora do serviço de saúde e aumento das filas de atendimento de toda população.
Assim, solicito a Vossa Excelência, depois de recebido, que remeta o presente Projeto de Lei, para
análise e votação dos demais membros desta Casa e que, ao final, seja aprovado em sua íntegra.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereador Carlos César Ribeiro.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital porsose tias
FIGUEIREDO: "SUEMEDOS38513406
53851340663 Dados: 20220125
1340370300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.01, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
“ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO
MÉDICO IL CONSTANTE DO ANEXO
ATRIBUIÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR (023,
DE 31 DE MARÇO DE 2022 (PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DO MUNICÍPIO)”
Art 1º. O vencimento do cargo Médico II, constante do anexo atribuições, da lei
complementar 023, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Vencimento: R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 25 de janeiro de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5
3851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
134250 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
pcontas(Dsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar 01/2023 que trata de reajuste
para cargo de Médico Il.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações do Orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023/2024/2025:
Vencimentos brutos cargo atual: 97.819,55
Vencimentos brutos propostos: 104.866,67
Diferença a maior 7.047,12
Total anual (12 meses, 13º e 1/3 férias) 7.047,12 em 2023
- Reflexo financeiro de R$7.047,12 no exercício financeiro do ano de 2023, ressaltando que
nos exercícios financeiros 2024 e 2025 deverão constar das Leis Orçamentárias.
Santana da Vargem - MG, 25 de janeiro de 2023.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILVIO JOSE FLIAS
MIRANDA S376537869) CM FIGUEREDOSa
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei Complementar 01/2023 que trata de reajuste
para cargo de Médico Il.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias do orçamento vigente.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 25 de janeiro de 2023.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
53851340663
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Assunto
Origem
Interessado
Data da Elaboração
Da Consulta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
pcontas(Bsantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Projeto de Lei Complementar 01/2023
Assessoria Jurídica
Gabinete do Prefeito
25 de janeiro de 2023
Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre reajuste de vencimentos que
especifica.
Dos esclarecimentos
e das Conclusões e
Emissão de Parecer
em vigor, e dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem - MG, 25 de janeiro de 2023
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SILMO
CESAR MIRANDAS 326578691
MIRANDA:53265378691 Osdos:202301.25 122257 0300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
se o Projeto de Lei Complementar 01/2023 que que trata de reajuste para
cargo de Médico Il. Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º,
altera vencimento do cargo de médico Il constante do anexo da LC 023/2022
e no art. 2º trata da vigência da lei após a publicação. Anexo ainda ao projeto
o impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas
pelo Contador e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer
favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
E
Médico Il
Atual - 1 Cargo
Vencimentos | Quinquênio | Valor Mês | Valor Jan. a Dez. | 13º Salário | 113 Férias | Total Proventos inss Pat. | Total Geral
4.042,13 2.021,07] 6.063,20) 72.158,34] 6.063,20) 2.021,07 80.842,60 16.976,95 97.819,55
4.042,13 2.021,07, 6.063,20] 72.758,34] 6.063,20, 2.021,07 80.842,60, 16.976,95 97.819,55
Proposta - 1 Cargo
Vencimentos | Quinquênio | Valor Mês | Valor Jan. a Dez. 13º Salário | 1/3 Férias | Total Proventos | Inss Pat. Total Geral
6.500,00 6.500,00 78.000,00 6.500,00) 2.166,67 86.666,07] 18.200,00] 104.866,67
6.500,00 0,00, 6.500,00 78.000,00 6.500,00 2.166,67 86.666,07 18.200,00] 104.866,67
Impacto no Exercício de 2023 7.047,12
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 1/1
Data: 25/01/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM “oo
[SOL] Relatório de Extrato Mensal da Folha
Folha: Mensal - Integra!
Mês/Ano: 11/2022
C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev BaseLRRF FGTS HMês
8 ZOINI JUNIOR 32918690600 06/09/1995 Mensalista 4.042,13 6.305,60 5.586,65 0,00 100,00
Cargo: MEDICO Estrutura Organizacional SEC. SAUDE BLATB (RP) Nível / Classe / Referência: 0010G - -
VENCIMENTOS 30,00 4.042,13 P 50 INSS. 14,00 718,95 D
QUINQUENIO 5,00 2.021,06 P 58 LRR.F. 27,50 666,97 D
IC. DE INSALUBRIDADE 20,00 242,40 P o
oo Total Descontos: 1.385,92
ALIMENTACAO 1,00 350, Pp mai
| Total Líquido: R$ 5.269,67
Total Proventos, 6.655,59
Funcionários: 1 Proventos: 6.655,59 Descontos: 1.385,92 Líquido: 5.269,67
150 tipo (+) e (-) não são considerados para a soma dos totais de proventos, descontos e do liquido Usuário: marc
SIMULAÇÃO REAJUSTE VENCIMENTO DO MEDICO Il
GABRIELA RESENDE TANQUE
(VENCIMENTO | TQUINQUÊNIO — [ADICIONALDE JAUXIIO ADICIONALDE [TOTAL [INSSPATRONAL |
| INSALUBRIDADE ALIMENTAÇÃO ASSIDUIDADE | | |
R$ 6.500,00 IRS 260,40 R$ 370,75 R$ 116,52 IR$724767 |R$144415
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* Orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições
de enfermagem e médicas;
* Participar dos procedimentos pós-morte;
* Participar das atividades de educação em saúde, junto à comunidade;
e Organizar fichário para atendimento médico, marcação de consultas, retorno e
exames;
- Orientar a comunidade sobre higiene pessoal e ambiental e prevenção de
doenças;
* Visitar e orientar pacientes cujo atendimento esteja incluído em programas
definidos pela política de saúde do município;
* Acompanhar médico nas visitas de campo;
e Zelar pela limpeza e ordem do material e dos equipamentos e das dependências
da unidade de saúde;
* Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
* Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
e Vaga: 01
* Provimento — Cargo Efetivo
e CARGA HORÁRIA SEMANA: 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária:11:00 AS 15:00
e Vencimento: R$ 4.042,13 (quatro mil, quarenta e dois reais e treze centavos)
Requisitos:
- ESCOLARIDADE: Curso Superior de Medicina, registro no órgão de classe.
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
- Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÃO:
* As tarefas que se destinam a conhecer a realidade das famílias pelas quais são
responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais,
demográficas e epidemiológicas;
* Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns as quais
aquela população está exposta;
* Elaborar, com a participação da comunidade um plano local para o
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco à saúde;
* Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos
de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do
ciclo de vida;
* Valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vínculo de
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confiança, de afeto, de respeito;
e Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
* Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
* Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência
e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de
internação hospitalar;
e Prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de
forma contínua e racionalizada;
* Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
* Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais
existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas
identificados;
* Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de
cidadania, de direito à saúde e as suas bases legais;
* Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos
Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde e auxiliar na implantação do
Cartão Nacional de Saúde.
* Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;
* Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimento e, quando
necessário, no domicílio;
- Realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na
intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência
à Saúde - NOAS 2001;
+ Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
* Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de
diabéticos, de saúde mental, etc.;
* Realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências;
* Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo
a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de
acompanhamento e de referência e contra-referência;
* Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
* Indicar internação hospitalar;
* Solicitar exames complementares;
* Executar outras atribuições afins determinadas.
FISCAL SANITÁRIO
* Vaga: 02
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga horária semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS 16:30 (INTERVALO DE
01:30)
e Vencimento: r$ 1.227,00 (mil, duzentos e vinte e sete reais)
Requisitos:
- ESCOLARIDADE: 4º Série do Ensino Fundamental
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
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