| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Parecer da Comissão de educação, saúde e assistência social ao projeto de lei complementar 21/2022 OBS: O PARECER FOI ENTREGUE PARA PROTOCOLO EM VINTE E SEIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS |
| native_id | 2351 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 21/2022 ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos incisos 1 a XII, do artigo 74, desta Lei Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem, em 19 de dezembro de 2022 CARLOS CEZAR RIBEIRO PRESIDENTE MARIA APARECIDA DE ARAUJO REIS SECRETÁRIS” NANCÍO DE SOUZA ELATOR A JACKSON LUIZ Página 1 de 1