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materia nº 3/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaParecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto de lei 21/2022 OBS: O PARECER FOI ENTREGUE PARA PROTOCOLO EM VINTE E SEIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
mm
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 21/2022
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março
de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo
de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses
elencadas nos incisos 1 a XI, do artigo 74, desta Lel
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico J urídico, esta Comissão considera o projeto
apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem, em 19 de dezembro de 2022
SILMARA GH RE HONORIO
E PRESIDENTE
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