| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Parecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto de lei 21/2022 OBS: O PARECER FOI ENTREGUE PARA PROTOCOLO EM VINTE E SEIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS |
| native_id | 2353 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br mm PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 21/2022 ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos incisos 1 a XI, do artigo 74, desta Lel Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico J urídico, esta Comissão considera o projeto apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem, em 19 de dezembro de 2022 SILMARA GH RE HONORIO E PRESIDENTE Página 1 de 1