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materia nº 5/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaParecer do projeto de lei complementar nº 22/2022- OBS: Projeto de lei entregue para protocolo na data de 02/02/2023
native_id2362

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Veto encaminhado ao Executivo. — Veto encaminhado pelo ofício 51/2023.
2023-03-13 Veto mantido U Veto mantido pelo plenário.
2023-03-13 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O Veto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-02-13 Veto apresentado — Veto apresentado em sessão plenária.
2023-02-09 Veto autuado e incluso em pauta — O Projeto recebeu veto do Executivo.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE SAN TANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
> DD—>—>—>———
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 22/2022
ASSUNTO: “Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 770, de 16 de setembro de
2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto
apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem, em 19 de dezembro de 2022
EZEQUIEL DA SILVA
SECRETÁRIO
WALTER SILVA
RELATOR
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