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materia nº 6/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaParecer ao projeto de lei complementar nº 21/2022 OBS: parecer entregue para protocolo na data 02/02/2023
native_id2363

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
ee
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 21/2022
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março
de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo
de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses
elencadas nos incisos I a XII, do artigo 74, desta Lel
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e
concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto
apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem, em 19 de dezembro de 2022
VITOR DO ÚEIRA JUNIOR
PAM DA SILVA
SECRETÁRIO
WALTER SILVA
RELATOR
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