| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei complementar nº 21/2022 OBS: parecer entregue para protocolo na data 02/02/2023 |
| native_id | 2363 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br ee PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR Nº 21/2022 ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos incisos I a XII, do artigo 74, desta Lel Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem, em 19 de dezembro de 2022 VITOR DO ÚEIRA JUNIOR PAM DA SILVA SECRETÁRIO WALTER SILVA RELATOR Página 1 de 1