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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
Dispõe sobre a alteração do anexo |, le IV
da Lei Complementar Municipal nº 16, de 23
de julho de 2019.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Acrescenta as seguintes informações ao anexo I da Lei
Complementar nº 16 de 23 de julho de 2019.
ANEXOI
Cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal
Denominaçã | Vencimentos | Quantitativ Carga Forma de
oda Classe osde Cargos Horária Cumpriment
Semanal oda carga
horária
semanal
Agente de R$ 2.500,00 1 (um) 40 (quarenta) [8- Oito horas
Contratação horas diárias
(Segunda a
Sexta feira)
08h00min as
ú 11h00min e
das 12h00min
as 17h00min.
Art, 2º — Acrescenta as seguintes informações ao anexo II da Lei
Complementar nº 16 de 23 de julho de 2019.
ANEXO III
Remuneração
X - Agente de Contratação R$ 2.500,00
Art. 3º - Acrescenta as seguintes informações ao anexo IV da Lei
Complementar nº 16 de 23 de julho de 2019.
ANEXO IV
1 - Classe: Agente de Contratação
2 - Atribuições típicas
> Quando houver licitação:
1 - conduzir a sessão pública;
IH — receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração dessesdocumentos;
HI —- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V— verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão; VII -
indicar o vencedor do certame;
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a adjudicação e homologação;
Bl Integrar a Comissão de Contratação;
Efetuar as atividades necessárias para realizar o registro de preços;
Efetuar as atividades necessárias para realizar o Credenciamento;
Participar das reuniões de planejamento anual de comprar, se
requisitado;
B Atuar como Pregoeiro;
8 Nos casos de dispensa/inexigibilidade de licitação, realizar todos os atos
internos relativos a contratação de bens, serviços e obras, salvo a cotação
de preços;
Prestar informações de atividades relacionadas as atribuições do cargo;
[E]
Participar de Processos Administrativos quando requisitado;
Providenciar a publicidade de seus atos;
3 Inserir os dados do procedimento de compras no sistema utilizado pela
Câmara;
Realizar atividades administrativas de natureza simples, quando
requisitado e não esteja realizando as atribuições deste cargo.
Exercer outras atribuições que tenham relação com a função.
3 - Requisitos para Provimento
Maior de 18 anos de idade;
Curso Superior
Gozo dos direitos políticos
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
Não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
4 - Recrutamento
Externo - Concurso Público
5 - Progressão
A progressão dar-se-á de conforme os critérios e condições estabelecidos em
regulamento próprio.
Art. 4º — As despesas desta lei serão suportadas pela dotação nº
XXX,
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 30 de janeiro de 2023.
Vice-Presidente: Silmara Girlaine Honório
na =
Secretário: Maria Aparecida de Araújo Reis
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