JUSTIFICATIVA
Submetemos à deliberação de Vossas Excelências a proposta de Projeto de Lei
que dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos e do
subsídio dos agentes políticos, ambos, do Poder Legislativo Municipal para o exercício
financeiro de 2023.
Sobre o assunto dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição, determinando
que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos sejam revistos no mês de
janeiro, sem distinção de indices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões.
De igual forma, versam o 84º do art. 30 e o caput do art. 64 da Lei Orgânica
Municipal.
O índice a ser aplicado é o do INPC (indice nacional de preços ao consumidor),
mais precisamente, o índice acumulado nos últimos doze meses — 5,93 (cinco vírgula
noventa e três). Fonte: https: / /www.remessaonline.com.br/blog/inpc-acumulado
Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal é salutar informar que não há a
necessidade de apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e nem a
origem dos recursos para seu custeio por força do 86º do art. 17, da LRF,
Deste modo, pedimos aos nobres edis que estudem e aprovem esta Lei o mais
breve possível, pois houve perdas salariais ocasionados pela inflação do ano de 2021.
É oportuno mencionar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
decidiu que é plenamente possível efetivar a revisão geral anual durante a pandemia
vejamos:
“Não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência
do enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2, é possível conceder
revisão geral anual aos servidores públicos”, Assim se posicionou o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na análise de uma
consulta pelo presidente da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas.
A resposta da Corte de Contas foi detalhada e nela estão ressalvados os
limites legais.
A consulta (processo nº 1095502) foi formulada pelo vereador
Fábio Cândido Corrêa e respondida pelo conselheiro Sebastião Helvecio.
O parecer do relator foi aprovado por unanimidade em sessão de Tribunal
Pleno realizada quarta-feira (16/12/2020). O chefe do poder legislativo
municipal perguntou: “Caso haja previsão legal, o órgão legislativo
poderia aplicar recomposição aos salários dos Servidores, nos termos do
Art. 8, inciso VII, da LC 173/20 (observado IPCA) ou estaria proibido
pela previsão do Art. 8, inciso I da mesma Lei?”,
A resposta do Tribunal foi positiva e nela o relator acrescentou
que deve ser “observada a limitação disposta no art. 8º, inciso VIIL, da LC
173/2020, por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art.
37, inciso X da CR/88, que visa a recomposição das perdas
inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo
da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento
real, somando-se ao fato de a revisão não estar abarcada pelas vedações
instituídas pela LC n. 173/2020”.
O voto vencedor também informou que “a aplicabilidade do direito
à revisão geral anual dos servidores públicos depende de propositura do
projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual
(LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
nos termos do disposto no art. 37, inciso X da CR/88 e da tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, Tema n. 864 de
2019”
Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111624899
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Autoriza a revisão geral anual da remuneração
dos servidores e agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2023, a ser
aplicada sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes
políticos do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2023 é de 5,93% (cinco
vírgula noventa e três).
Parágrafo Único - O índice de 5,93% aplicado no caput deste artigo refere-se
ao INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos doze
meses.
Art. 2º - Para fins desta lei entende-se como:
I - Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão;
I - Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por
mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam
ao processo administrativo disciplinar.
HI - Investidura é o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para
desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada.
IV - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana-da Vargem; 30 de janeiro de 2023.
Presid ente: Carlos c
PR A E
Secretário: Mária Aparecida de Araújo Reis