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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50
FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2022
ASSUNTO: “Autoriza o Município de Santana da
Vargem a realizar a cobrança de débitos de
natureza tributária e não tributária por meio por
meio de cartão de débito, crédito e sistemas de
pagamentos instantâneos e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica suprimido o § 1º do Art.1° do projeto de lei ordinário do legislatvo Nº 13 de 13 de
Outubro de 2022.
“§1° do Art.4º...”
“§1°-Para operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a contratar,
firmar convenio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos,
softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos
pagamentos previstos no caput deste artigo”;
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Art. 2º - Fica suprimido o § 2º do Art.1° do projeto de lei ordinário do legislativo Nº 13 de 13 de
Outubro de 2022.
“§2° do Art.4º...”
“§2°-A contratação ou credenciamento a que alude o parágrafo anterior devera ser
efetivada de modo não oneroso para o Município”;
Art. 3º - Fica suprimido o § 3º do Art.1° do projeto de lei ordinário do legislativo Nº 13 de 13 de
Outubro de 2022.
“§3° do Art.4º...”
“§3°-O Município poderá ceder espaço físico em suas instalações para que os
procedimentos relacionados à quitação de débitos pelos meios de pagamento a que se
refere esta Lei ocorram no mesmo ambiente de atendimento ao contribuinte, sendo
que todos os custos decorrentes da instalação, funcionamento e desmobilização
ocorrerão por conta da empresa contratada”;
Santana da Vargem-MG, 06 de Fevereiro de 2023.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA
JUNIOR
Vereador
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