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materia nº 2/2023

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaEmenda supressiva nº 01/2023 ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 013/2023
native_id2373

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.678/2023.
2023-04-13 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminhada pelo ofício 67/2023.
2023-04-03 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 8ª reunião ordinária.
2023-03-20 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 6ª ordinária.
2023-03-20 Emenda(s) aprovada(s) — A emenda referente ao projeto foi aprovada em 1ª votação na 6ª ordinária.
2023-03-20 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em 1ª votação na 6ª ordinária.
2023-03-14 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-03-13 Parecer da Comissão com ressalvas. — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-02-02 Parecer jurídico com ressalvas — O projeto de lei recebeu parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T19:15:35.604322-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50
FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2022
ASSUNTO: “Autoriza o Município de Santana da 
Vargem a realizar a cobrança de débitos de 
natureza tributária e não tributária por meio por 
meio de cartão de débito, crédito e sistemas de 
pagamentos instantâneos e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica suprimido o § 1º do Art.1° do projeto de lei ordinário do legislatvo Nº 13 de 13 de 
Outubro de 2022.
 “§1° do Art.4º...”
“§1°-Para operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a contratar, 
firmar convenio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, 
softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos 
pagamentos previstos no caput deste artigo”;
-
Art. 2º - Fica suprimido o § 2º do Art.1° do projeto de lei ordinário do legislativo Nº 13 de 13 de 
Outubro de 2022.
 “§2° do Art.4º...”
“§2°-A contratação ou credenciamento a que alude o parágrafo anterior devera ser 
efetivada de modo não oneroso para o Município”;
Art. 3º - Fica suprimido o § 3º do Art.1° do projeto de lei ordinário do legislativo Nº 13 de 13 de 
Outubro de 2022.
 “§3° do Art.4º...”
“§3°-O Município poderá ceder espaço físico em suas instalações para que os 
procedimentos relacionados à quitação de débitos pelos meios de pagamento a que se 
refere esta Lei ocorram no mesmo ambiente de atendimento ao contribuinte, sendo 
que todos os custos decorrentes da instalação, funcionamento e desmobilização 
ocorrerão por conta da empresa contratada”;
Santana da Vargem-MG, 06 de Fevereiro de 2023.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA 
JUNIOR
Vereador
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