| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Atualiza os valores do auxílio e do adicional assiduidade |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br er PORTARIA Nº 14 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023. “Atualiza os valores do auxílio alimentação e do adicional assiduidade ” A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial o 86º do artigo 124 e 82º do art. 160, ambos da Lei Complementar nº 22 — 2022 (Estatuto do Servidor Público Municipal) Resolve: Art. 1º — Atualizar os valores referentes ao auxílio-alimentação e ao adicional de assiduidade para R$ 370,75 (Trezentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) e R$ 116, 52 (Cento e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), respectivamente — INPC — 5,93%. (cinco vírgula noventa e três) Art. 2º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023. Santana da Vargem, 06 de fevereiro de 2023. Carlos Cesar Ribeiro Presidente Justificativa: O Estatuto do Servidor Público Municipal prevê que o auxílio alimentação e o adicional assiduidade deverão ser reajustados anualmente tendo como base o índice utilizado para fazer a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios. Art. 124 86º, O valor do adicional de assiduidade será reajustado todo ano obedecendo ao mesmo índice da revisão geral Art.160. $2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado anualmente com o índice utilizado pelo órgão para conceder a revisão geral anual, por Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do Legislativo (redação dada pela Lei Complementar nº.036, de 25 de outubro de 2022). Página l de 1