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materia nº 14/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAtualiza os valores do auxílio e do adicional assiduidade
native_id2377

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
er
PORTARIA Nº 14 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Atualiza os valores do auxílio alimentação e do
adicional assiduidade ”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial o 86º do artigo 124 e 82º do art. 160, ambos da Lei Complementar
nº 22 — 2022 (Estatuto do Servidor Público Municipal)
Resolve:
Art. 1º — Atualizar os valores referentes ao auxílio-alimentação e ao adicional de
assiduidade para R$ 370,75 (Trezentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) e R$ 116, 52
(Cento e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), respectivamente — INPC — 5,93%. (cinco
vírgula noventa e três)
Art. 2º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º de janeiro de 2023.
Santana da Vargem, 06 de fevereiro de 2023.
Carlos Cesar Ribeiro
Presidente
Justificativa: O Estatuto do Servidor Público Municipal prevê que o auxílio alimentação e o adicional assiduidade deverão
ser reajustados anualmente tendo como base o índice utilizado para fazer a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios.
Art. 124 86º, O valor do adicional de assiduidade será reajustado todo ano obedecendo ao mesmo índice da revisão geral
Art.160. $2º. O valor do auxílio-alimentação deverá ser reajustado anualmente com o índice utilizado pelo órgão para
conceder a revisão geral anual, por Decreto, no caso no Executivo, e por Portaria, no caso do Legislativo (redação dada pela Lei
Complementar nº.036, de 25 de outubro de 2022).
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