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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaRegulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal
native_id2380

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.666/2023.
2023-02-14 Aguardando promulgação da lei — Encaminhado ao Executivo pelo ofício 26/2023.
2023-02-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 2ª reunião extraordinária.
2023-02-13 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 2ª reunião ordinária.
2023-02-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2023-02-13 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2023-02-13 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2023-02-08 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 1ª reunião extraordinária.
2023-02-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T13:59:56.658730-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 5 0 2
2023-02-15T10:45:00.995121-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 6 0 1

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50.
TELEFONE: (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO 
DE 2023.
Regulamenta as diárias do Poder 
Legislativo Municipal.
O Povo do Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão de diárias para os servidores e agentes 
políticos do Poder Legislativo Municipal 
§ 1º Para efeito desta Lei, sede é o município de Santana da Vargem – MG.
§ 2º A diária serve para cobrir as despesas com locomoção urbana, 
alimentação e hospedagem.
§3º Os gastos com alimentação, locomoção urbana e hospedagem devem ser 
custeados pelo servidor/agente político e não gerarão direito a reembolso.
§4º A diária somente será paga quando o servidor/agente político se afastar 
da sede para tratar de assuntos de interesse público que tenham estreita relação com o 
desempenho de suas atividades/atribuições, devendo esta ser comprovada 
documentalmente.
§5º O pagamento das diárias pressupõem a existência de saldos financeiros 
livres e disponíveis, devendo o empenho ser prévio e a dotação específica.
§6º As diárias serão pagas até o dia da viagem.
 
 Capítulo II
 DA CONCESSÃO
Art. 2º O servidor/agente político deverá realizar requerimento prévio 
solicitando a concessão de diária sendo que este deverá conter:
a) nome e cargo do beneficiário;
b) motivo da viagem;
c) localidade de destino;
d) meio de transporte;
e) datas e horários de saída e retorno;
f) correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou 
as atividades desempenhadas no exercício da função;
g) “folder” ou documento similar do curso ou da atividade que será 
desenvolvida;
h) demonstração do interesse público;
i) assinatura do requerente;
j) a quilometragem da sede até o destino.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50.
TELEFONE: (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
§1º O requerimento prévio deverá ser protocolizado na Secretaria da Câmara 
e no SAPL em até dois dias úteis de antecedência da realização da viagem.
§2º Em caso da realização de atividade que necessite de procedimento de 
contratação por parte da Câmara, o servidor/agente político deverá requisitá-la com até 
8 (oito) dias de antecedência.
§3º Caso o servidor/agente político não respeitar os dispositivos previstos 
neste artigo não haverá a concessão da diária, e o seu, eventual, pagamento será 
considerado indevido, gerando responsabilidade para o servidor/agente político que 
receber e para o Presidente e 1º Secretário que autorizar o pagamento.
Art. 3º O Presidente da Câmara é a pessoa competente para autorizar a 
concessão da diária, sendo, também, responsável por aferir a existência ou não do 
interesse público, devendo fazê-lo por escrito e justificadamente.
Parágrafo único: O primeiro-secretário ou quem o substituir deverá verificar 
se o procedimento da concessão de diária foi realizado conforme a lei exige antes de 
deferir a liquidação.
Capítulo III
DAS DIÁRIAS
Art. 4º Os valores das diárias estão expressos nos Anexo I.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal deverá atualizar, por
Portaria, no início de cada exercício financeiro, os valores constantes da tabela inserida 
no Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente de variação da inflação, nos 
termos do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou pelo índice oficial que for 
utilizado para recompor o subsidio/remuneração dos servidores/agentes políticos do 
Legislativo.
Art. 5º O valor da diária será aferida de acordo com o número de dias/horas 
fora da sede, bem como a quilometragem de distância da sede ao local de destino, de acordo 
com o Anexo I desta lei.
Parágrafo único A quilometragem constante no Anexo I desta lei deve ser aferida 
tendo como base a distância percorrida entre Santana da Vargem até o destino informado 
no relatório, não sendo considerado o trajeto de volta e nem o deslocamento dentro do 
município.
Art. 6º O motorista receberá numerário para custear despesa com 
abastecimento, tendo como base a distância do deslocamento que falta percorrer até a 
chegada no destino, e estacionamento. 
§1º Os valores previstos acima deverão ser pagos separadamente da diária, 
eventualmente, recebida pelo Motorista.
I – O setor contábil definirá através de documento próprio como será feito o 
pagamento do numerário mencionado do caput deste artigo.
§2º Os gastos realizados deverão ser comprovados por documentos idôneos e 
serem anexados na nota de pagamento e os valores recebidos a mais deverão ser 
devolvidos em até 2 (dois) dias úteis.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50.
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 Capítulo IV
 DOS LIMITES E DAS VEDAÇÕES
Art. 7º A diária não será devida:
I – quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência 
fora da sede nesses dias se der no interesse da Câmara Municipal ou a seu serviço, 
mediante prévia autorização justificada por escrito do Presidente da Câmara.
II – quando o beneficiário dispuser de alimentação e pousada oficiais 
gratuitas ou incluídas em evento que esteja inscrito, e para o qual lhe foi concedido o
direito de recebimento;
III - quando as pessoas beneficiadas estiverem em falta com a prestação de 
contas da viagem anteriormente concedida;
IV - quando o servidor/agente político receber cumulativamente, no mesmo 
mês, mais de 5 (cinco) diárias, sejam elas integrais, meia diária ou um sétimo de diária.
a) Para análise cumulativa das 5 (cinco) diárias, tanto a meia diária quanto o 
um sétimo de diária serão consideradas como uma em requisitos de quantidade.
V - durante o recesso parlamentar, salvo quando demonstrada a urgência e 
emergência na viagem, em prol do interesse público, o qual deverá ter o deferimento por 
escrito pelo Presidente da Câmara.
 §1º- Os limites elencados neste artigo não são aplicados ao motorista da 
Câmara, salvo o inciso II.
 
 §2º- Excepcionalmente os limites elencados no inciso IV deste artigo poderão 
ser desconsiderados pelo Presidente da Câmara Municipal, notadamente nos casos de 
participação em congressos, cursos de aperfeiçoamento e atualização, cuja duração seja 
superior a 5 (cinco) dias, devendo ser antecipadamente justificados os motivos da 
excepcionalidade.
§3º - Os vereadores e servidores poderão realizar no máximo 9 (nove) cursos 
ao ano, com o custeio feito pela Câmara Municipal.
§4º O disposto no parágrafo acima não se aplica ao motorista.
Art. 8º Não serão custeadas pela Câmara Municipal de Santana da Vargem, as
viagens relacionadas à participação em eventos de cunho partidário que não represente
o interesse público.
§1º Para o custeio das atividades previstas neste artigo, o requerente deverá 
demonstrar por escrito qual é o interesse público envolvido e quais serão os, eventuais, 
benefícios que poderão ser aferidos com a viagem.
§2º A demonstração do interesse público deve ser específica, e não genérica, 
de modo a indicar claramente qual o benefício ou qual setor será beneficiário, não sendo 
admitidos justificativas vagas, tais como: “para melhorar a saúde” ou expressões 
similares.
Capítulo V
 DO USO DE VEÍCULO PARTICULAR
 Art. 9º. O servidor/agente político poder´utilizar de carro particular para efetuar 
o deslocamento até o local onde serão realizadas as atividades, desde que demonstre, 
documentalmente, que o Veículo oficial está indisponível para realização da viagem;
 Parágrafo único O Presidente da Câmara é o responsável por atestar que o 
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veículo oficial está indisponível.
 Art. 10. Não será permitido em nenhuma hipótese o reembolso de despesas 
pelo uso de veículo particular e a, eventual, ocorrência de sinistro ou de danificação 
material do veículo é de total responsabilidade do condutor/requerente, não gerando 
para a Câmara qualquer tipo de responsabilidade.
 Parágrafo único A Câmara não arcará com o abastecimento do veículo 
particular. 
Capítulo VI
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 11 Os beneficiados com o recebimento de diárias são obrigados no prazo
previsto a:
I - No prazo de 5 (cinco) dias úteis - apresentar relatório de viagem, conforme
consta no Anexo III, juntando os documentos comprobatórios;
II - No prazo de 2 (dois) dias úteis - restituir os valores das diárias não
utilizadas ou recebidas em excesso.
§ 1º O descumprimento do prazo disposto neste artigo sujeita o beneficiário da 
diária a reprovação da prestação de contas e o reembolso por desconto integral em folha
de pagamento do respectivo mês.
§ 2º Compete ao Setor de Contabilidade e a Controladoria Interna da Câmara
Municipal de Santana da Vargem comunicar, imediatamente, ao Presidente ausência das 
informações previstas nos incisos deste artigo.
§ 3º A responsabilidade pelas informações prestadas, pelo controle dos gastos 
nas viagens e da prestação de contas é do requerente
§ 4º A responsabilidade pelas declarações de pertinência com o interesse 
público,bem como pelo controle das viagens e da prestação de contas é inteiramente do 
declarante, e este por estas responde a qualquer tempo.
§5º Os prazos previstos neste artigo são contados a partir do dia útil seguinte 
ao retorno do servidor/agente político à sede.
Art.12 Incumbe ao servidor/agente político que fizer uso dos valores das
diárias apresentar, para fins de prestação de contas, os comprovantes de participação no 
evento autorizado para a viagem que fundamentou o pagamento do benefício.
§1º Todo relatório de viagem deverá ser, obrigatoriamente, individual, não 
sendo admitida co-autoria, devendo este ser arquivado com os demais documentos
pertinentes.
§2º O relatório de viagem deverá conter todos as seguintes informações:
a) nome e cargo do beneficiário;
b) localidade de destino;
c) meio de transporte utilizado;
d) benefícios auferidos com a viagem;
e) datas e horários de saída e retorno,
f) documentos comprobatórios do efetivo deslocamento;
 §3º A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este artigo 
implicará na proibição de obter nova concessão de diária, até que omissão seja sanada 
integralmente. 
 §4º No caso de realização de curso somente a emissão de certificado é 
necessária, nas demais atividades deverão ser apresentados pelo menos um dos 
seguintes itens: 
 I - nota fiscal do hotel;
II - comprovantes de alimentação na localidade de destino ou outros 
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similares;
III - documento que comprove o comparecimento a atividade.
 
 §5º O motorista deverá fazer o relatório de viagem de que trata este artigo, 
ficando dispensado do preenchimento da alínea d, do §2º e o relatório de rodagem do 
veículo oficial (Anexo IV).
 Art. 13 Não será aceito na prestação de contas:
I – comprovantes rasurados ou preenchidos incorretamente;
II - documentos datados fora do período da viagem deferido;
III - despesas em desacordo com o objetivo da viagem;
IV - despesas com aquisição de objetos pessoais.
Art. 14 A Controladoria Interna e o Setor de Contabilidade são responsáveis 
por analisar o relatório de viagem e todo os documentos que devem ser apresentados pelos
requerentes, e devem:
I - certificar ao Presidente e a Diretoria da ocorrência de qualquer
informação divergente ou inconsistente, ou omissão;
II – recomendar, se for o caso, a rejeição da prestação de contas que não 
observarem os ditames desta Lei.
§ 1º A Presidência, de posse da manifestação referida no caput, poderá 
solicitar retificações ou complementos ao beneficiário, conforme o caso, para fins de 
deliberação sobre a regularidade ou não da prestação de contas sob análise.
§ 2º Caso o Presidente entenda que os documentos pertinentes são 
insuficientes, poderá determinar a integral restituição dos valores pagos, na forma da Lei.
Capítulo VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 15 Ações e omissões que infrinjam os dispositivos previstos 
nesta lei deverão ser apurados por intermédio de procedimento 
administrativo que deverá ser aberto pela Presidência da Câmara a pedido da Diretoria.
§1º A Controladoria Interna ao verificar a existência de infrações a esta lei, 
emitirá relatório para a Diretoria informando quais são as irregularidades.
§2º A Diretoria concederá o prazo de 3 (três) dias úteis para o requerente sanar 
as deficiências da Lei
§3º Caso não o faça, a Diretoria solicitará a Presidência que abra procedimento 
administrativo para apurar a irregularidade e aplicação das sanções, caso haja.
 §4º Caso o procedimento tenha o Presidente como sujeito passivo, a competência 
para abertura do procedimento será ordenada pelo Vice e, se este também for sujeito 
passivo do procedimento administrativo a competência passará para o primeiro secretário 
e para o segundo secretário, sucessivamente.
 §5º Caso todos os membros da mesa estejam na condição de sujeito passivo, a 
competência passará ao Presidente da Comissão de Legislação e, em caso de impedimento, 
a ordem partirá de algum dos demais Presidentes de Comissão.
 §6º Quando for aberto processo administrativo para apurar a existência de 
irregularidades desta lei, o Presidente deverá ordenar a leitura do relatório da 
Controlardoria Interna na sessão ordinária, imediatamente, seguinte a data da abertura 
do procedimento.
Art. 16 Constitui infração disciplinar grave/quebra de decoro, n ã o 
s a n a r a s i r r e g u l a r i d a d e a p o n t a d a s p e l a C o n t r o l a d o r i a i n t e r n a e 
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a c a r r e t a r á em multa de 5% cinco por cento do subsídio/vencimento do 
agente político/servidor que der causa/for beneficiado pela infração.
Parágrafo único – No caso de recebimento de diária indevida, o 
beneficiado somente sofrerá a sanção se não proceder a restituição dos 
valores nos prazos e condições previstos nesta lei.
Art. 17 Os procedimentos administrativo deverão respeitar a ampla 
defesa e o contraditório.
Capítulo VIII
DAS RESTITUIÇÕES
Art. 18 A não realização da viagem, ou o retorno antes da data prevista,
implica na imediata restituição das diárias concedidas ou de parte excedente, quando for 
o caso e no prazo estabelecido nesta lei.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 A Câmara não arcará com diárias ou outra forma de custeamento de 
despesa de locomoção, hospedagem e alimentação de Profissionais de outras entidade ou 
particulares que prestem servido a ela.
§1º O disposto acima não se aplica a profissionais que ministrem cursos de 
capacitação ou similares, onde haja vigência convênio, com a Câmara, para prestação de 
serviços ou seja para a execução de atividades relacionadas Parlamento Jovem.
§2º Os valores pagos no parágrafo acima respeitarão os limites, critérios e 
condições previstos no anexo I
Art. 20 As situações excepcionais, atípicas ou emergenciais, após justificadas
e analisadas, assim como os casos omissos, serão decididas pela Presidência da Câmara 
e servirão de paradigma para as situações subsequentes, desde que iguais ou similares.
Art. 21 A diária terá natureza indenizatória e será concedida em caráter 
eventual e de acordo com as necessidades e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 22 Toda documentação relacionada a diária, desde seus procedimentos 
para concessão, relatório de viagem e documentação correlata deve ser publicada 
integralmente no site da Câmara.
§1º No site da Câmara deverá haver uma aba específica e exclusiva para as 
publicações referidas no caput deste artigo.
§2º Toda documentação referente a diária deve ser protocolizada na secretaria 
da câmara.
§3º As publicações deverão estar inseridas no site da Câmara com até no 
máximo cinco dias úteis do protocolo na secretaria.
§4º A Controladoria Interna será responsável por verificar a ocorrência das 
publicações dentro do prazo.
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§5º A publicação do requerimento e do relatório de viagem é de 
responsabilidade do requerente, sendo as demais responsabilidade do servidor 
responsável pela publicação de documentos, gerais, da Câmara.
Art. 23 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotaçãoorçamentária própria, conforme definido no orçamento anual.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Fica revogada a Lei nº 1.477,de 17 de dezembro de 2018.
Santana da Vargem, 07 de fevereiro de 2023.
 _____________________
 Carlos Cézar Ribeiro
 Presidente
 _________________________
 Silmara Girlaine Honório
 Vice-Presidente
_______________________________
Maria Aparecida de Araújo Reis
 Primeira Secretária
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM
DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES 
DIÁRIA INTEGRAL - R$465,00
(COM PERNOITE)
• A cada período de 24 (vinte e quatro) horas 
de afastamento ou superior a 12(doze) 
horas
• Distância superior a 200 (duzentos) km do 
município de Santana da Vargem.
½ (MEIA DIÁRIA) – R$332,00
(SEM PERNOITE)
• Deslocamento igual ou superior a 5 (cinco) 
horas
• Distância superior a 200 (duzentos) km do 
município de Santana da Vargem
1/7 (UM SÉTIMO) – R$66 ,00
(SEM PERNOITE)
• Deslocamento igual ou superior a 5(cinco) 
horas
• Distância inferior a 200(duzentos) km do 
município de Santana da Vargem
DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES 
BRASÍLIA/DF
DIÁRIA INTEGRAL - R$797,00
(COM PERNOITE)
• A cada período de 24 (vinte e quatro) horas 
de afastamento ou superior a 12(doze) 
horas
• Distância superior a 200 (duzentos) km do 
município de Santana da Vargem.
½ (MEIA DIÁRIA) – R$ 398,00
(SEM PERNOITE)
• Deslocamento igual ou superior a 5 (cinco) 
horas
• Distância superior a 200 (duzentos) km do 
município de Santana da Vargem
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50.
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ANEXO II
REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS
NOME DO BENEFICIÁRIO:
CARGO:
Localidade de Destino: Quilometragem:
Data de Ida (Prevista): Horário de Partida (Previsto):
Data de Retorno (Prevista): Horário de Chegada (Previsto):
Meio de Transporte: Solicita Motorista? ( ) Sim ( ) Não
Motivo da Viagem: _____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Correlação entre o motivo da viagem e as atribuições do cargo: _________________________________ 
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Descrição do Interesse Público:___________________________________________________________
_______________________________________________
Assinatura do Requerente.
Data:______/______/ 20_____
O Servidor acima está regular em relação a todas as prestações de contas de diárias anteriores, portanto 
apto e receber nova diária.
( ) Sim
( ) Não. Motivo:______________________________________
_______________________________________
Assinatura Responsável Controle Interno.
Data:______/______/20_____
O valor total de diárias do agente/servidor é de R$______________
Diárias do motorista R$___________________
_______________________________________
Assinatura Responsável Contabilidade
Data:______/______/20_____
( ) Deferido
( ) Indeferido. Motivo:___________________________________________________________
_______________________________________
Assinatura Presidente da Câmara
Data:______/______/20_____
Obs: Se a requisição for para participar de evento, deve-se anexar junto a este requerimento o 
comprovante de inscrição ou programação do evento.
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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50.
TELEFONE: (35) 3858 – 1229
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ANEXO III
DO RELATÓRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME DO BENEFICIÁRIO:
CARGO:
Localidade de Destino: Quilometragem:
Data de Ida: Horário de Partida :
Data de Retorno: Horário de Chegada:
Meio de Transporte Utilizado:
Benefícios Auferidos com a Viagem:_______________________________________________________ 
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Documentos Comprobatórios do Efetivo Deslocamento: _______________________________________ 
_____________________________________________________________________________________
Há valor para ressarcimento?
( ) Sim. Qual?___________________
( ) Não.
Obs: se sim, anexar comprovantes.
_____________________________
Assinatura do Beneficiário.
Data:______/______/20___
O Servidor acima está regular com a prestação de contas de diárias.
( ) Sim
( ) Não. Motivo:________________________________________
________________________________
Assinatura Responsável Controle Interno.
Data:______/______/20____
A Contabilidade está de acordo com a prestação de contas.
( ) Sim.
( ) Não. Motivo:__________________________________________
________________________________
Assinatura Responsável Contabilidade.
Data:______/______/20__
( ) Deferido
( ) Indeferido. Motivo:___________________________________________________________
________________________________
Assinatura Presidente da Câmara.
Data:______/______/20__
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ANEXO IV
DO RELATÓRIO DE RODAGEM DO VEÍCULO OFICIAL
NOME DO CONDUTOR:
CARGO:
Localidade de Destino: Quilometragem:
Data de Ida: Horário de Partida :
Data de Retorno: Horário de Chegada:
Meio de Transporte Utilizado:
KM INICIAL:
KM FINAL:
KM RODADOS:
OBSERVAÇÕES:
_____________________________
Assinatura do Condutor.
Data:______/______/20_________ 

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