CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 06 DE FEVEREIRO
DE 2023.
Regulamenta as diárias do Poder
Legislativo Municipal.
O Povo do Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão de diárias para os servidores e agentes
políticos do Poder Legislativo Municipal
§ 1º Para efeito desta Lei, sede é o município de Santana da Vargem – MG.
§ 2º A diária serve para cobrir as despesas com locomoção urbana,
alimentação e hospedagem.
§3º Os gastos com alimentação, locomoção urbana e hospedagem devem ser
custeados pelo servidor/agente político e não gerarão direito a reembolso.
§4º A diária somente será paga quando o servidor/agente político se afastar
da sede para tratar de assuntos de interesse público que tenham estreita relação com o
desempenho de suas atividades/atribuições, devendo esta ser comprovada
documentalmente.
§5º O pagamento das diárias pressupõem a existência de saldos financeiros
livres e disponíveis, devendo o empenho ser prévio e a dotação específica.
§6º As diárias serão pagas até o dia da viagem.
Capítulo II
DA CONCESSÃO
Art. 2º O servidor/agente político deverá realizar requerimento prévio
solicitando a concessão de diária sendo que este deverá conter:
a) nome e cargo do beneficiário;
b) motivo da viagem;
c) localidade de destino;
d) meio de transporte;
e) datas e horários de saída e retorno;
f) correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou
as atividades desempenhadas no exercício da função;
g) “folder” ou documento similar do curso ou da atividade que será
desenvolvida;
h) demonstração do interesse público;
i) assinatura do requerente;
j) a quilometragem da sede até o destino.
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§1º O requerimento prévio deverá ser protocolizado na Secretaria da Câmara
e no SAPL em até dois dias úteis de antecedência da realização da viagem.
§2º Em caso da realização de atividade que necessite de procedimento de
contratação por parte da Câmara, o servidor/agente político deverá requisitá-la com até
8 (oito) dias de antecedência.
§3º Caso o servidor/agente político não respeitar os dispositivos previstos
neste artigo não haverá a concessão da diária, e o seu, eventual, pagamento será
considerado indevido, gerando responsabilidade para o servidor/agente político que
receber e para o Presidente e 1º Secretário que autorizar o pagamento.
Art. 3º O Presidente da Câmara é a pessoa competente para autorizar a
concessão da diária, sendo, também, responsável por aferir a existência ou não do
interesse público, devendo fazê-lo por escrito e justificadamente.
Parágrafo único: O primeiro-secretário ou quem o substituir deverá verificar
se o procedimento da concessão de diária foi realizado conforme a lei exige antes de
deferir a liquidação.
Capítulo III
DAS DIÁRIAS
Art. 4º Os valores das diárias estão expressos nos Anexo I.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal deverá atualizar, por
Portaria, no início de cada exercício financeiro, os valores constantes da tabela inserida
no Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente de variação da inflação, nos
termos do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou pelo índice oficial que for
utilizado para recompor o subsidio/remuneração dos servidores/agentes políticos do
Legislativo.
Art. 5º O valor da diária será aferida de acordo com o número de dias/horas
fora da sede, bem como a quilometragem de distância da sede ao local de destino, de acordo
com o Anexo I desta lei.
Parágrafo único A quilometragem constante no Anexo I desta lei deve ser aferida
tendo como base a distância percorrida entre Santana da Vargem até o destino informado
no relatório, não sendo considerado o trajeto de volta e nem o deslocamento dentro do
município.
Art. 6º O motorista receberá numerário para custear despesa com
abastecimento, tendo como base a distância do deslocamento que falta percorrer até a
chegada no destino, e estacionamento.
§1º Os valores previstos acima deverão ser pagos separadamente da diária,
eventualmente, recebida pelo Motorista.
I – O setor contábil definirá através de documento próprio como será feito o
pagamento do numerário mencionado do caput deste artigo.
§2º Os gastos realizados deverão ser comprovados por documentos idôneos e
serem anexados na nota de pagamento e os valores recebidos a mais deverão ser
devolvidos em até 2 (dois) dias úteis.
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Capítulo IV
DOS LIMITES E DAS VEDAÇÕES
Art. 7º A diária não será devida:
I – quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência
fora da sede nesses dias se der no interesse da Câmara Municipal ou a seu serviço,
mediante prévia autorização justificada por escrito do Presidente da Câmara.
II – quando o beneficiário dispuser de alimentação e pousada oficiais
gratuitas ou incluídas em evento que esteja inscrito, e para o qual lhe foi concedido o
direito de recebimento;
III - quando as pessoas beneficiadas estiverem em falta com a prestação de
contas da viagem anteriormente concedida;
IV - quando o servidor/agente político receber cumulativamente, no mesmo
mês, mais de 5 (cinco) diárias, sejam elas integrais, meia diária ou um sétimo de diária.
a) Para análise cumulativa das 5 (cinco) diárias, tanto a meia diária quanto o
um sétimo de diária serão consideradas como uma em requisitos de quantidade.
V - durante o recesso parlamentar, salvo quando demonstrada a urgência e
emergência na viagem, em prol do interesse público, o qual deverá ter o deferimento por
escrito pelo Presidente da Câmara.
§1º- Os limites elencados neste artigo não são aplicados ao motorista da
Câmara, salvo o inciso II.
§2º- Excepcionalmente os limites elencados no inciso IV deste artigo poderão
ser desconsiderados pelo Presidente da Câmara Municipal, notadamente nos casos de
participação em congressos, cursos de aperfeiçoamento e atualização, cuja duração seja
superior a 5 (cinco) dias, devendo ser antecipadamente justificados os motivos da
excepcionalidade.
§3º - Os vereadores e servidores poderão realizar no máximo 9 (nove) cursos
ao ano, com o custeio feito pela Câmara Municipal.
§4º O disposto no parágrafo acima não se aplica ao motorista.
Art. 8º Não serão custeadas pela Câmara Municipal de Santana da Vargem, as
viagens relacionadas à participação em eventos de cunho partidário que não represente
o interesse público.
§1º Para o custeio das atividades previstas neste artigo, o requerente deverá
demonstrar por escrito qual é o interesse público envolvido e quais serão os, eventuais,
benefícios que poderão ser aferidos com a viagem.
§2º A demonstração do interesse público deve ser específica, e não genérica,
de modo a indicar claramente qual o benefício ou qual setor será beneficiário, não sendo
admitidos justificativas vagas, tais como: “para melhorar a saúde” ou expressões
similares.
Capítulo V
DO USO DE VEÍCULO PARTICULAR
Art. 9º. O servidor/agente político poder´utilizar de carro particular para efetuar
o deslocamento até o local onde serão realizadas as atividades, desde que demonstre,
documentalmente, que o Veículo oficial está indisponível para realização da viagem;
Parágrafo único O Presidente da Câmara é o responsável por atestar que o
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veículo oficial está indisponível.
Art. 10. Não será permitido em nenhuma hipótese o reembolso de despesas
pelo uso de veículo particular e a, eventual, ocorrência de sinistro ou de danificação
material do veículo é de total responsabilidade do condutor/requerente, não gerando
para a Câmara qualquer tipo de responsabilidade.
Parágrafo único A Câmara não arcará com o abastecimento do veículo
particular.
Capítulo VI
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 11 Os beneficiados com o recebimento de diárias são obrigados no prazo
previsto a:
I - No prazo de 5 (cinco) dias úteis - apresentar relatório de viagem, conforme
consta no Anexo III, juntando os documentos comprobatórios;
II - No prazo de 2 (dois) dias úteis - restituir os valores das diárias não
utilizadas ou recebidas em excesso.
§ 1º O descumprimento do prazo disposto neste artigo sujeita o beneficiário da
diária a reprovação da prestação de contas e o reembolso por desconto integral em folha
de pagamento do respectivo mês.
§ 2º Compete ao Setor de Contabilidade e a Controladoria Interna da Câmara
Municipal de Santana da Vargem comunicar, imediatamente, ao Presidente ausência das
informações previstas nos incisos deste artigo.
§ 3º A responsabilidade pelas informações prestadas, pelo controle dos gastos
nas viagens e da prestação de contas é do requerente
§ 4º A responsabilidade pelas declarações de pertinência com o interesse
público,bem como pelo controle das viagens e da prestação de contas é inteiramente do
declarante, e este por estas responde a qualquer tempo.
§5º Os prazos previstos neste artigo são contados a partir do dia útil seguinte
ao retorno do servidor/agente político à sede.
Art.12 Incumbe ao servidor/agente político que fizer uso dos valores das
diárias apresentar, para fins de prestação de contas, os comprovantes de participação no
evento autorizado para a viagem que fundamentou o pagamento do benefício.
§1º Todo relatório de viagem deverá ser, obrigatoriamente, individual, não
sendo admitida co-autoria, devendo este ser arquivado com os demais documentos
pertinentes.
§2º O relatório de viagem deverá conter todos as seguintes informações:
a) nome e cargo do beneficiário;
b) localidade de destino;
c) meio de transporte utilizado;
d) benefícios auferidos com a viagem;
e) datas e horários de saída e retorno,
f) documentos comprobatórios do efetivo deslocamento;
§3º A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este artigo
implicará na proibição de obter nova concessão de diária, até que omissão seja sanada
integralmente.
§4º No caso de realização de curso somente a emissão de certificado é
necessária, nas demais atividades deverão ser apresentados pelo menos um dos
seguintes itens:
I - nota fiscal do hotel;
II - comprovantes de alimentação na localidade de destino ou outros
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similares;
III - documento que comprove o comparecimento a atividade.
§5º O motorista deverá fazer o relatório de viagem de que trata este artigo,
ficando dispensado do preenchimento da alínea d, do §2º e o relatório de rodagem do
veículo oficial (Anexo IV).
Art. 13 Não será aceito na prestação de contas:
I – comprovantes rasurados ou preenchidos incorretamente;
II - documentos datados fora do período da viagem deferido;
III - despesas em desacordo com o objetivo da viagem;
IV - despesas com aquisição de objetos pessoais.
Art. 14 A Controladoria Interna e o Setor de Contabilidade são responsáveis
por analisar o relatório de viagem e todo os documentos que devem ser apresentados pelos
requerentes, e devem:
I - certificar ao Presidente e a Diretoria da ocorrência de qualquer
informação divergente ou inconsistente, ou omissão;
II – recomendar, se for o caso, a rejeição da prestação de contas que não
observarem os ditames desta Lei.
§ 1º A Presidência, de posse da manifestação referida no caput, poderá
solicitar retificações ou complementos ao beneficiário, conforme o caso, para fins de
deliberação sobre a regularidade ou não da prestação de contas sob análise.
§ 2º Caso o Presidente entenda que os documentos pertinentes são
insuficientes, poderá determinar a integral restituição dos valores pagos, na forma da Lei.
Capítulo VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 15 Ações e omissões que infrinjam os dispositivos previstos
nesta lei deverão ser apurados por intermédio de procedimento
administrativo que deverá ser aberto pela Presidência da Câmara a pedido da Diretoria.
§1º A Controladoria Interna ao verificar a existência de infrações a esta lei,
emitirá relatório para a Diretoria informando quais são as irregularidades.
§2º A Diretoria concederá o prazo de 3 (três) dias úteis para o requerente sanar
as deficiências da Lei
§3º Caso não o faça, a Diretoria solicitará a Presidência que abra procedimento
administrativo para apurar a irregularidade e aplicação das sanções, caso haja.
§4º Caso o procedimento tenha o Presidente como sujeito passivo, a competência
para abertura do procedimento será ordenada pelo Vice e, se este também for sujeito
passivo do procedimento administrativo a competência passará para o primeiro secretário
e para o segundo secretário, sucessivamente.
§5º Caso todos os membros da mesa estejam na condição de sujeito passivo, a
competência passará ao Presidente da Comissão de Legislação e, em caso de impedimento,
a ordem partirá de algum dos demais Presidentes de Comissão.
§6º Quando for aberto processo administrativo para apurar a existência de
irregularidades desta lei, o Presidente deverá ordenar a leitura do relatório da
Controlardoria Interna na sessão ordinária, imediatamente, seguinte a data da abertura
do procedimento.
Art. 16 Constitui infração disciplinar grave/quebra de decoro, n ã o
s a n a r a s i r r e g u l a r i d a d e a p o n t a d a s p e l a C o n t r o l a d o r i a i n t e r n a e
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a c a r r e t a r á em multa de 5% cinco por cento do subsídio/vencimento do
agente político/servidor que der causa/for beneficiado pela infração.
Parágrafo único – No caso de recebimento de diária indevida, o
beneficiado somente sofrerá a sanção se não proceder a restituição dos
valores nos prazos e condições previstos nesta lei.
Art. 17 Os procedimentos administrativo deverão respeitar a ampla
defesa e o contraditório.
Capítulo VIII
DAS RESTITUIÇÕES
Art. 18 A não realização da viagem, ou o retorno antes da data prevista,
implica na imediata restituição das diárias concedidas ou de parte excedente, quando for
o caso e no prazo estabelecido nesta lei.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 A Câmara não arcará com diárias ou outra forma de custeamento de
despesa de locomoção, hospedagem e alimentação de Profissionais de outras entidade ou
particulares que prestem servido a ela.
§1º O disposto acima não se aplica a profissionais que ministrem cursos de
capacitação ou similares, onde haja vigência convênio, com a Câmara, para prestação de
serviços ou seja para a execução de atividades relacionadas Parlamento Jovem.
§2º Os valores pagos no parágrafo acima respeitarão os limites, critérios e
condições previstos no anexo I
Art. 20 As situações excepcionais, atípicas ou emergenciais, após justificadas
e analisadas, assim como os casos omissos, serão decididas pela Presidência da Câmara
e servirão de paradigma para as situações subsequentes, desde que iguais ou similares.
Art. 21 A diária terá natureza indenizatória e será concedida em caráter
eventual e de acordo com as necessidades e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 22 Toda documentação relacionada a diária, desde seus procedimentos
para concessão, relatório de viagem e documentação correlata deve ser publicada
integralmente no site da Câmara.
§1º No site da Câmara deverá haver uma aba específica e exclusiva para as
publicações referidas no caput deste artigo.
§2º Toda documentação referente a diária deve ser protocolizada na secretaria
da câmara.
§3º As publicações deverão estar inseridas no site da Câmara com até no
máximo cinco dias úteis do protocolo na secretaria.
§4º A Controladoria Interna será responsável por verificar a ocorrência das
publicações dentro do prazo.
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§5º A publicação do requerimento e do relatório de viagem é de
responsabilidade do requerente, sendo as demais responsabilidade do servidor
responsável pela publicação de documentos, gerais, da Câmara.
Art. 23 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotaçãoorçamentária própria, conforme definido no orçamento anual.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Fica revogada a Lei nº 1.477,de 17 de dezembro de 2018.
Santana da Vargem, 07 de fevereiro de 2023.
_____________________
Carlos Cézar Ribeiro
Presidente
_________________________
Silmara Girlaine Honório
Vice-Presidente
_______________________________
Maria Aparecida de Araújo Reis
Primeira Secretária
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM
DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES
DIÁRIA INTEGRAL - R$465,00
(COM PERNOITE)
• A cada período de 24 (vinte e quatro) horas
de afastamento ou superior a 12(doze)
horas
• Distância superior a 200 (duzentos) km do
município de Santana da Vargem.
½ (MEIA DIÁRIA) – R$332,00
(SEM PERNOITE)
• Deslocamento igual ou superior a 5 (cinco)
horas
• Distância superior a 200 (duzentos) km do
município de Santana da Vargem
1/7 (UM SÉTIMO) – R$66 ,00
(SEM PERNOITE)
• Deslocamento igual ou superior a 5(cinco)
horas
• Distância inferior a 200(duzentos) km do
município de Santana da Vargem
DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES
BRASÍLIA/DF
DIÁRIA INTEGRAL - R$797,00
(COM PERNOITE)
• A cada período de 24 (vinte e quatro) horas
de afastamento ou superior a 12(doze)
horas
• Distância superior a 200 (duzentos) km do
município de Santana da Vargem.
½ (MEIA DIÁRIA) – R$ 398,00
(SEM PERNOITE)
• Deslocamento igual ou superior a 5 (cinco)
horas
• Distância superior a 200 (duzentos) km do
município de Santana da Vargem
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ANEXO II
REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS
NOME DO BENEFICIÁRIO:
CARGO:
Localidade de Destino: Quilometragem:
Data de Ida (Prevista): Horário de Partida (Previsto):
Data de Retorno (Prevista): Horário de Chegada (Previsto):
Meio de Transporte: Solicita Motorista? ( ) Sim ( ) Não
Motivo da Viagem: _____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Correlação entre o motivo da viagem e as atribuições do cargo: _________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Descrição do Interesse Público:___________________________________________________________
_______________________________________________
Assinatura do Requerente.
Data:______/______/ 20_____
O Servidor acima está regular em relação a todas as prestações de contas de diárias anteriores, portanto
apto e receber nova diária.
( ) Sim
( ) Não. Motivo:______________________________________
_______________________________________
Assinatura Responsável Controle Interno.
Data:______/______/20_____
O valor total de diárias do agente/servidor é de R$______________
Diárias do motorista R$___________________
_______________________________________
Assinatura Responsável Contabilidade
Data:______/______/20_____
( ) Deferido
( ) Indeferido. Motivo:___________________________________________________________
_______________________________________
Assinatura Presidente da Câmara
Data:______/______/20_____
Obs: Se a requisição for para participar de evento, deve-se anexar junto a este requerimento o
comprovante de inscrição ou programação do evento.
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ANEXO III
DO RELATÓRIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME DO BENEFICIÁRIO:
CARGO:
Localidade de Destino: Quilometragem:
Data de Ida: Horário de Partida :
Data de Retorno: Horário de Chegada:
Meio de Transporte Utilizado:
Benefícios Auferidos com a Viagem:_______________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
Documentos Comprobatórios do Efetivo Deslocamento: _______________________________________
_____________________________________________________________________________________
Há valor para ressarcimento?
( ) Sim. Qual?___________________
( ) Não.
Obs: se sim, anexar comprovantes.
_____________________________
Assinatura do Beneficiário.
Data:______/______/20___
O Servidor acima está regular com a prestação de contas de diárias.
( ) Sim
( ) Não. Motivo:________________________________________
________________________________
Assinatura Responsável Controle Interno.
Data:______/______/20____
A Contabilidade está de acordo com a prestação de contas.
( ) Sim.
( ) Não. Motivo:__________________________________________
________________________________
Assinatura Responsável Contabilidade.
Data:______/______/20__
( ) Deferido
( ) Indeferido. Motivo:___________________________________________________________
________________________________
Assinatura Presidente da Câmara.
Data:______/______/20__
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ANEXO IV
DO RELATÓRIO DE RODAGEM DO VEÍCULO OFICIAL
NOME DO CONDUTOR:
CARGO:
Localidade de Destino: Quilometragem:
Data de Ida: Horário de Partida :
Data de Retorno: Horário de Chegada:
Meio de Transporte Utilizado:
KM INICIAL:
KM FINAL:
KM RODADOS:
OBSERVAÇÕES:
_____________________________
Assinatura do Condutor.
Data:______/______/20_________