PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
MENSAGEM DE VETO Nº.01, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Assunto: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022, DE
21 DE SETEMBRO DE 2022.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 82º do artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar totalmente, por motivo politico o Projeto de Lei
Complementar nº.022, de 21 de setembro de 2022, pelos fatos e fundamentos que
se seguem.
É de conhecimento de todos que o Código Tributário do Município de Santana
da Vargem (Lei Municipal nº 770/2002) carece de atualização, tendo em vista que foi
editado no início dos anos 2000 e, de lá até os dias de hoje, ocorreram inúmeras
alterações sociais que impactaram diretamente na incidência dos tributos de
competência do município.
Entre os tributos de competência municipal está a cobrança da taxa de alvará
ou taxa de licenciamento para localização e funcionamento, que possui como fato
gerador a seguinte definição, disposta no artigo 92,
“Art.92.0 fato gerador da Taxa é o prévio exame de
fiscalização das condições de localização, segurança,
higiene, saúde, incolumidade, bem como respeito à
ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à
propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à
legislação urbanística a que se submete qualquer
pessoa física ou jurídica que pretenda localizar e fazer
funcionar qualquer estabelecimento comercial,
industrial, prestador de serviços, agropecuário e
demais atividades, ou ainda manter em
funcionamento o estabelecimento previamente
licenciado”.
Sendo assim, a cobrança de tal taxa advém da obrigação do Poder Público
em ter que fiscalizar as condições de instalação do estabelecimento que desenvolva
algum tipo de atividade econômica, analisando, para tanto, os diversos impactos que
esse possa gerar na sociedade.
Quando do envio do Projeto de Lei Complementar em referência, a ideia seria
que todas as empresas do Município pudesse trabalhar com a taxa de alvará de
localização e funcionamento reduzido, todavia, o Projeto de Lei em referência em
nada agrega as empresas pequenas e médio porte.
Tal fato tem gerado revolta dos empresários locais, eis que o beneficio
constituído pelo referido projeto de lei complementar poderá beneficiar apenas as
empresas de grande porte em nosso município.
JOSE ELIAS frota
FIGUEIRED eus
0:5385134 doses A
: Dados: 2023.02.09
0663 152626-0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.meg.gov.br
Desta forma, ordenei a Procuradoria-Geral do Município que possa estudar a
situação dos empresários de pequeno e de médio porte possa também serem
contemplados com redução de taxa para expedição do alvará de localização e
funcionamento.
A rejeição do veto poderá dar a sensação dos pequenos e médios
empresários que a Administração Pública Municipal está beneficiando apenas os
grandes empresários de nosso Município e quando na verdade não é esse o objeto.
Por derradeiro, mas não menos importante, renovamos os votos e
agradecimentos a esta legislatura por elaborar e votar leis tão importantes para toda
municipalidade e reforçamos a mensagem que as portas do gabinete do prefeito
está sempre aberta. Esta abertura, será importante para que façamos mais leis em
conjunto, pensando juntos e alinhando ideias, para que possa trazer frutos a
população e que seja possível sua execução.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar
totalmente o Projeto de Lei Complementar nº.022, 21 de setembro de 2022, as quais
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Santana da Vargem, 09 de fevereiro de 2023.
JOSE ELIAS 4;
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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por JOSE ELIAS.
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Exmo. Sr.
Carlos Cesar Ribeiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem