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EMENDAS MODIFICATIVA, ADITIVAS E SUPRESSIVAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº.012, DE 05 DE ABRIL DE 2022
EMENDA MODIFICATIVA A EMENTA
Art.1º. A ementa constante no Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Regulamenta o regime de concessão de diárias dos
Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de
Santana da Vargem e dá outras providências”
Justificativa: acompanhando a recomendação da Procuradoria Legislativa,
apresento aqui emenda modificativa para alteração na EMENTA para que deixasse claro
que este projeto de lei regulamentará as diaras do poder executivo e não do legislativo.
EMENDA MODIFICATIVA AO “CAPUT” DO ART.1º DA PL 012/2022
Art.2º. O “caput” do art.1º, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º. Cabe ao Prefeito, Secretários Municipais, ProcuradorGeral do Município ou eventuais substitutos autorizar a
concessão de diária de viagem a servidor sob sua
subordinação, tendo como finalidade custear despesas com
alimentação, locomoção urbana e hospedagem”.
Justificativa: Acompanhando a recomendação da Procuradoria Legislativa,
apresento emenda modificativa no “caput” do art.1º, da PL 012/2022, pois do modo como
está escrito, o projeto dá poder para todos estes agentes conceder diária a todos os
servidores independentemente destes serem seus subordinados hierárquicos ou não.
EMENDA MODIFICATIVA AO “CAPUT” DO ART.4º DA PL012/2022
Art.3º. O “caput” do art.4º, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.4º. Não serão concedidas diárias se não houver a
existência de saldo orçamentário e financeiro disponíveis,
devendo haver dotação específica e empenho prévio”
Justificativa: Acompanhando a recomendação da Procuradoria Legislativa
apresento emenda modificativa no “caput” do art.4º, da PL 012/2022.
EMENDA MODIFICATIVA AO §1º, DO ART.5º DA PL 012/2022
Art.4º. O §1º do art.5º, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.5º…”
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“§1º. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado para até
20 (vinte) diárias de viagem para os servidores que exercerem
a função de motorista, quando a Autoridade Competente
reconhecer, em despacho fundamentado, a necessidade da
medida, em razão da natureza do serviço ou das condições em
que ele será exercido”.
Justificativa: Apesar de a Procuradoria Legislativa opinar pela reformulação de tal
de dispositivo, entendendo necessário apresentar apenas proposta de emenda
modificativa para alteração permitindo apenas a elevação para os servidores que exerçam
a função de motorista.
EMENDA MODIFICATIVA AO “CAPUT” DO ART.8º DA PL 012/2022
Art.5º. O “caput” do art.8º, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.8º. A solicitação para concessão de diária deverá ser feita
por meio de requerimento prévio, escrito e assinado pelo
Prefeito, Secretários, Procurador-Geral ou eventuais
substitutos, devendo ser comprovado o nexo entre as
atribuições desenvolvidas pelo servidor ou agente politico
com as atividades a serem realizadas na viagem”
Justificativa: Acompanhando a orientação da Procuradoria Legislativo apresento
proposta de emenda modificativa ao “caput” do art.8º, do PL 012/2022, condicionando a
liberação da diária a comprovação do nexo entre as atribuições desenvolvidas pelo
servidor ou agente politico com as atividades com as atividades a serem realizadas na
viagem.
EMENDA MODIFICATIVA AO ART.11 DA PL 012/2022
Art.6º. O art.11, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.11. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado
será expressamente justificada pelo servidor e autorizada
previamente pelo Secretário Municipal ou Procurador-Geral do
Município ou eventuais substitutos”.
Justificativa: Apresento a proposta para acrescentar que autorização para
complementação de diária deverá ser prévia.
EMENDA MODIFICATIVA AO “CAPUT” DO ART.12 DA PL 012/2022
Art.7º. O “caput” do art.12, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.12. O servidor ou agente politico não poderá receber
mensalmente a título de diárias, importância superior a 60%
(sessenta por cento) de seu vencimento/subsídio mensal”.
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Justificativa: Acompanhando a orientação da Procuradoria Legislativa, apresento
proposta de emenda modificativa ao “caput” do art.12, do PL 012/2022, estendendo a
vedação de que o agente politico receba mensalmente diária em uma importância superior
a 60% (sessenta por cento) de seu vencimento/subsídio.
EMENDA SUPRESSIVA AO §5º DO ART.14 DA PL 012/2022
Art.8º. Fica suprimida o §5º, do art.14, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de
abril de 2022.
Justificativa: Acompanhando a orientação da Procuradoria Legislativa, apresento
a proposta de emenda modificativa ao §5º do art.14, da PL 012/2022, isso porque,
permitirá o Chefe do Poder Executivo aumentar os valores de diárias sem autorização
legislativa, podendo ocorrer desvio de finalidade.
EMENDA MODIFICATIVA AO “CAPUT” ART.15 DA PL 012/2022
Art.9º. O “caput” do art.15, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.15. A aquisição de passagens rodoviárias para viagem a
serviço somente serão adquiridas quando não houver veículo
oficial disponível, devendo este fato ser comprovado
documentalmente, e, observará ao disposto neste artigo”.
Justificativa: Acompanhando a orientação da Procuradoria Legislativa, apresento
emenda modificativa ao “caput” do art.15 da PL 012/2022, para que a concessão de diárias
seja garantida somente na hipótese da impossibilidade de veículos oficiais no Poder
Executivo Municipal realizar o transporte do servidor.
EMENDA SUPRESSIVA AO ART.17 DA PL 012/2022
Art.10. Fica suprimido o art.17, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de
2022.
Justificativa: Acompanhando a orientação da Procuradoria Legislativa, apresento
emenda supressiva ao art.17 da PL 012/2022, em razão que até a presente data não
houve necessidade de viagem ao exterior.
EMENDA MODIFICATIVA AO §§ 2º E 3º DO ART.19 DA PL 012/2022
Art.11. O §§ 2º e 3º do art.19, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de
2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.19…”
“§2º. Caso necessário, poderão ser solicitados ao servidor ou
agente politico documentos complementares pela Autoridade
Competente para a prestação de contas”.
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“§3º. Compete a Autoridade Competente do qual o servidor ou
agentes estiver lotado por despacho fundamentado, glosar
diárias indevidas”.
Justificativa: Acompanhando a orientação da Procuradoria Legislativa, apresento
emenda modificativa ao §§ 2º e 3º do art.19, da PL 012/2022, para acrescentar os agentes
políticos.
EMENDA MODIFICATIVA AO ART.21 DA PL 012/2022
Art.12. O art.21, do Projeto de Lei Ordinária nº.12, de 05 de abril de 2022, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.21. Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de
diárias solicitadas, ocorrerá o complemento de diárias
correspondentes ao período prorrogado, com justificativa
fundamentada e mediante autorização prévia da Autoridade
Competente”.
Justificativa: Acompanhando a orientação da Procuradoria Legislativa, apresento
emenda modificativa ao art.21, da PL 012/2022, para acrescentar que autorização para
complementação de diária deverá ser prévia.
Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023.
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
VEREADORA