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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
23/2022
ASSUNTO: "Institui a Semana da Consciência Negra no Município de
Santana da Vargem e reconhece 20 de Novembro como o Dia da
Consciência Negra".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto está de acordo com os dispositivos que
regulamentam a matéria, portanto está apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023
Sa
a o —
Sil Ein Honório
Presidente
Jackson Venâncio de Souza
Relator
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