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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2022
ASSUNTO: "Regulamenta o art. 105, da Lei Complementar nº 022, de
31 março de 2022 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santana da Vargem/MG" que trata do regime de diárias
no Município e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023
Vitor Donfeeti Siqueira Junior
| Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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