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materia nº 11/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 12/2022
native_id2396

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Veto total ou parcial promulgado — O veto parcial foi mantido pelo Plenário.
2023-03-10 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — Parecer favorável à manutenção do Veto.
2023-03-06 Veto apresentado — Veto apresentado em plenário na 4ª ordinária.
2023-03-06 Veto recebeu o parecer jurídico. — O veto recebeu parecer jurídico.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2022
ASSUNTO: "Regulamenta o art. 105, da Lei Complementar nº 022, de
31 março de 2022 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santana da Vargem/MG" que trata do regime de diárias
no Município e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023
Vitor Donfeeti Siqueira Junior
| Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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