| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária nº 02/2023 |
| native_id | 2398 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA ISSÃ( ISLAÇÃ JUSTICA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2/2023 ASSUNTO: "Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal", Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023 Silmara Girlaine Honório e ALI pp Vito Don izetti Siqueira Junior Secretário Jackson Luiz Venâncio de Souza Relator Página 1 de 1