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materia nº 13/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 02/2023
native_id2398

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA ISSÃ( ISLAÇÃ JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2/2023
ASSUNTO: "Regulamenta as diárias do Poder Legislativo Municipal",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023
Silmara Girlaine Honório
e
ALI pp
Vito Don izetti Siqueira Junior
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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