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materia nº 15/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaParecer ao projeto de lei complementar nº 29/2022
native_id2400

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 5ª reunião ordinária.
2023-03-06 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 4ª ordinária.
2023-02-27 Adiada discussão e votação. — A pedido do presidente, o projeto foi retirado de pauta, tendo sido adiada sua discussão e votação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2022
ASSUNTO: "Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei
Complementar 0022, de 31 de Março de 2022, referente a concessão do
direto a férias e gratificação natalina aos secretários Públicos Municipais”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos que
regulamentam a matéria, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023
endonça Rodrigues
Presidente
/ >
fogficêu jo
Maria Aparecida de Araújo Reis
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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