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materia nº 16/2023

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaParecer ao projeto de lei complementar nº 1 de 2023
native_id2401

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 Norma promulgada — Lei promulgada: LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
2023-02-24 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado pelo ofício 28/2023.

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