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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARE A COMISSÃO DE OB ERVI
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2022
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.483 de 10 de maio de 2019 (com
alteração dada pela Lei Municipal nº 1.484 de 24 de maio de 2019 e Lei
Municipal nº 1.615 de 05 de abril de 2022) e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 10 de fevereiro de 2023
Vitor Donizkia Siqueir Junior
“Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
/ Walter Silva
Relator
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