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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
RE AQ FI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2022
ASSUNTO: "Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei
Complementar 0022, de 31 de Março de 2022, referente a concessão do
direto a férias e gratificação natalina aos secretários Públicos Municipais".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos que
regulamentam a matéria, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023
Silmara Girlaine Honório
Presidente
retário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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