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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PR TO DE LEI ORDINÁRIA Nº 57/2022
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.483 de 10 de maio de 2019 (com
alteração dada pela Lei Municipal nº 1.484 de 24 de maio de 2019 e Lei
Municipal nº 1.615 de 05 de abril de 2022) e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 10 de fevereiro de 2023
x,
/ EN N
Silmara/Girlaine Honório .
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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