texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.103, de 13
de janeiro de 2009, e dá outras providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o projeto não está de acordo com os dispositivos que
regulamentam a matéria, portanto está inapto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 13 de fevereiro de 2023
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
Página 1 de 1
open original →