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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 29/2021
ASSUNTO: "Dispõe sobre o programa de parcelamento de incentivo -
PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda
Municipal e da outras providencias”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 10 de fevereiro de 2023
irlaine Honório
e ed
etti Siqueira Junior
ecretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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